Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 01:03Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:50Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:50Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:50Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:50Arquivado Definitivamente
19/02/2025, 12:21Baixa Definitiva
19/02/2025, 12:20Arquivado Definitivamente
19/02/2025, 12:19Publicado Ementa em 19/02/2025.
19/02/2025, 03:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025, 03:08Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025, 11:40Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025, 09:24Juntada de Petição de certidão
10/02/2025, 17:02Deliberado em sessão - julgado
10/02/2025, 16:21Expedição de Certidão.
23/12/2024, 02:50