Embargos de Declaração Cível 8050849-55.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LSPA FAST FOOD LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP

CNPJ

Reu

SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:21

Baixa Definitiva

19/02/2025, 12:20

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:19

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 03:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 17:02

Deliberado em sessão - julgado

10/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 02:50

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de SPER - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUCILA DE FREITAS PEIXOTO - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de LSPA FAST FOOD LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de APSL - BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/02/2025, 09:24

Despacho

•14/08/2024, 16:14

20/03/2025, 00:50

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:21

Baixa Definitiva

19/02/2025, 12:20

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 12:19

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 03:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 17:02

Deliberado em sessão - julgado

10/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 19:21

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

16/12/2024, 19:12

Solicitado dia de julgamento

12/12/2024, 11:57

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2024, 10:27

Juntada de certidão

10/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:51

Publicado Despacho em 16/08/2024.

16/08/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

14/08/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:44

Conclusos #Não preenchido#

13/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de contra-razões

13/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 01:42

Publicado Despacho em 05/08/2024.

03/08/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:22

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2024, 17:06

Distribuído por dependência

10/06/2024, 17:06

Despacho

•14/08/2024, 14:44

Despacho

•01/08/2024, 16:24

Despacho

•01/08/2024, 16:22