Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8042544-14.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8042544-14.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outrosRepresentante(s): ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB:BA45112) INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de abril de 2026.(documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8042544-14.2021.8.05.0001REQUERENTE: THIAGO CANAVARRO RODRIGUES DE QUEIROZRepresentante(s): ANNA KARININA D AFFONSECA REIS (OAB:BA44401), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416), IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664)

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 00:00

Publicação

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: THIAGO CANAVARRO RODRIGUES DE QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR, SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem, Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo nº 8042544-14.2021.8.05.0001 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora informada que pode concordar com os cálculos apresentados pelo réu, hipótese em que os autos serão encaminhados conclusos para sentença homologatória. Não havendo concordância expressa, encaminhem-se os autos conclusos para verificar a necessidade de perícia. Salvador, 14 de novembro de 2025. CAMILA ARAUJO CEDRAZServidor Judiciário

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outrosRepresentante(s): ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB:BA45112) INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de agosto de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8042544-14.2021.8.05.0001RECORRENTE: THIAGO CANAVARRO RODRIGUES DE QUEIROZRepresentante(s): ANNA KARININA D AFFONSECA REIS (OAB:BA44401), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416), IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Thiago Canavarro Rodrigues De Queiroz Advogado: Anna Karinina D Affonseca Reis (OAB:BA44401-A) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416-A) Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrente: Sucop - Superintendencia De Conservacao E Obras Publicas Do Salvador Advogado: Elisnara Rodrigues Figueiredo (OAB:BA45112-A) Representante: Sucop - Superintendencia De Conservacao E Obras Publicas Do Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8042544-14.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB:BA45112-A) RECORRIDO: THIAGO CANAVARRO RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s): ANNA KARININA D AFFONSECA REIS (OAB:BA44401-A), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA24416-A), IVANILTON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA22664-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO SALVADOR. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8042544-14.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor afirma que, em 17/04/2020, foi surpreendido com a queda de uma árvore em seu automóvel, que estava estacionado na porta de sua residência. Assevera que veículo foi atingido por uma árvore que havia caído da praça localizada do outro lado da via, chamada de “Praça dos Eucaliptos”. Requer, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$7.962,09 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Citado, o Réu Município de Salvador apresentou a contestação. Sentença anulada ante a falta de citação da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS – SUCOP. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento de R$ 7.962,09 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos, a título de indenização por danos materiais. Sucessivamente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista da ilegitimidade passiva ad causam da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SUCOP. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento das demandas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8007026-31.2019.8.05.0001; 8031800-91.2020.8.05.0001; 8067942-94.2020.8.05.0001; 8002677-19.2018.8.05.0001; 8030794-83.2019.8.05.0001. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Da análise dos fatos narrados na peça inaugural, depreende-se que se trata de responsabilidade do Ente Público por conduta omissiva, em que será necessário a demonstração da culpa da administração. Ressalte-se que, na doutrina, a posição majoritária é a de que a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos é subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa. Neste sentido, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar: a) a omissão estatal; b) o dano; c) o nexo causal; d) a culpa administrativa (o serviço público não funcionou, funcionou de forma tardia ou ineficiente). Acrescente-se que, o STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva. Vide: STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015. Partindo dessas premissas, da análise detida das provas dos autos, é possível concluir que a parte autora conseguiu demonstrar a omissão estatal, já que é dever do Poder público fazer a gestão e tratamento de árvores, devendo podá-las ou até mesmo suprimi-las a tempo e horas garantindo que as mesmas não representem perigo para pessoas e bens. Além disso, não existe nos autos prova de que no dia da queda foram verificadas condições atmosféricas adversas que pudessem excluir a responsabilidade do Poder Público. De mais a mais, o dano e o nexo causal foram cabalmente comprovados pela Parte autora, que fotos do ocorrido, provando assim, a culpa da administração que não prestou o serviço de maneira eficiente, causando-lhe prejuízos que deverão ser compensados. Portanto, o fato de uma árvore cair e causar prejuízos ao cidadão configura ato ilícito por parte do município, e enseja que o ente público pague todos os prejuízos causados por sua ineficiência. Conforme aponta o artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A jurisprudência caminha neste mesmo sentido: (TJ-CE 0263585-02.2020.8.06.0001, 3. O Juízo de Primeiro Grau atribuiu a responsabilidade do Município de Fortaleza à omissão específica quanto a não preservação da árvore, aliada a ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade por parte do Ente Federado. Desse modo, não se há falar em responsabilidade exclusiva da empresa ou de responsabilidade subsidiária da Municipalidade no caso concreto. Isso, porque a responsabilidade atribuída ao Ente foi em razão da sua omissão no dever de conservação de árvores que integravam a via pública e não pela suposta omissão no dever de fiscalização dos serviços da empresa contratada. Quanto a omissão do dever de conservação, não houve por parte do Município alegação de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros), de modo que os requisitos configuradores da responsabilidade civil restaram configurados no caso concreto.) RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTO DANOSO CONSISTENTE NA QUEDA, SOBRE O AUTOR DE ÁRVORE "COQUEIRO" RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NEXO CAUSAL ENTRE DANOS CONDUTA NEGLIGENTE DA MUNICIPALIDADE QUE CARACTERIZA CULPA ADMINISTRATIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 PARA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DANO MATERIAL DEMONSTRADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0705675-39.2018.8.02.0001 Maceió, Relator: Juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 05/01/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Queda de árvore sobre veículo – Sentença de procedência de fls. 55/58 que acolheu a tese de responsabilidade do Município – Acerto do r. julgado – Veículo estacionado em zona urbana próxima a árvore – Responsabilidade subjetiva em caso de omissão – Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública – Faute du service – Presunção de culpa – Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu – Alegação de que a árvore era saudável e sem sinal de lesão não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado – Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior – Necessidade de adoção de medidas acautelatórias – Omissão caracterizada – Dever de reparar. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006140-42.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Thiago Canavarro Rodrigues De Queiroz Advogado: Anna Karinina D Affonseca Reis (OAB:BA44401) Advogado: Guilherme Teixeira De Oliveira (OAB:BA24416) Advogado: Ivanilton Santos Da Silva Junior (OAB:BA22664) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Sucop - Superintendencia De Conservacao E Obras Publicas Do Salvador Advogado: Elisnara Rodrigues Figueiredo (OAB:BA45112) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8042544-14.2021.8.05.0001 REQUERENTE: THIAGO CANAVARRO RODRIGUES DE QUEIROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8042544-14.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor afirma que, em 17/04/2020, foi surpreendido com a queda de uma árvore em seu automóvel, que estava estacionado na porta de sua residência. Assevera que veículo foi atingido por uma árvore que havia caído da praça localizada do outro lado da via, chamada de “Praça dos Eucaliptos”. Requer, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$7.962,09 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Citado, o Réu Município de Salvador apresentou a contestação. Sentença anulada ante a falta de citação da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS – SUCOP. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, o Réu aduziu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de complexidade da demanda, bem como a ilegitimidade passiva. Consoante os termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil, a prova pericial será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou se a sua verificação for impraticável. Confira-se: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. […] Contudo, percebe-se a superação de tal questão, porquanto há nos autos documentos suficientes à resolução da controvérsia apresentada. Ademais, compulsando os autos, observa-se que o evento aconteceu no dia 14 de abril de 2020. Logo, impraticável a atual realização de perícia para comprovar se a árvore estava, devidamente, conservada ou se sua queda decorreu de força maior. Na hipótese, tem-se que perícia pretendida consiste em prova diabólica, pois de impossível produção. Por sua vez, quanto a ilegitimidade passiva da SUCOP, cabe registar que a competência para fiscalizar e realizar obras de conservação de vias públicas é da Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade -SEMAN, nos termos do art. 4° da lei Municipal nº 8.725/2014; Art. 4º Ficam criadas as seguintes Secretarias: III - Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade - SEMAN, com a finalidade de prover a manutenção, recuperação, conservação dos bens públicos, prédios públicos, equipamentos e espaços públicos; planejar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar os projetos e obras de manutenção no plano de conservação e manutenção de vias públicas, bem como gerenciar e operar os equipamentos de engenharia urbanos nos espaços públicos da Cidade de Salvador. Assim, inexiste razão para a permanência da SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR no polo passivo da presente demanda. Superadas essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa. Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto às condutas omissivas, cuja caracterização da responsabilidade civil dependerá da existência de tal elemento subjetivo, qual seja, a culpa do serviço público, sendo a prova desta incumbência do jurisdicionado. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa[2]. Na hipótese dos autos, a causa de pedir está atrelada à ineficiência do serviço público, especificamente, quanto à ausência de adoção das medidas necessárias à fiscalização e conservação da arborização urbana. Com efeito, a Lei Municipal nº 9.187/2017, estabelece que compete ao Município de Salvador a manutenção, poda e supressão das árvores situadas em áreas públicas. Art. 2º O Município, através do órgão gestor competente, realizará o estudo de diagnóstico e o planejamento para a implantação, manutenção e monitoramento da Arborização Urbana, a partir da publicação desta Lei. Art. 5º São atribuições específicas do Órgão Gestor Municipal competente: I - desenvolver um Plano de Ação para a Arborização, considerando as características de cada região da Cidade; II - estabelecer um Plano de Ação para a Manutenção da Arborização e Manejo das Áreas Verdes Públicas do Município; III - implantar e gerir um Horto Municipal, a fim de estimular a realização de pesquisas científicas, a recuperação de espécies nativas ameaçadas e a produção de mudas, a fim de atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em áreas públicas, de acordo com a lei vigente; IV - estabelecer um Programa de Educação Ambiental, com o desenvolvimento permanente de atividades que informem e sensibilizem a comunidade sobre a importância da preservação e conservação da arborização e das áreas verdes urbanas; V - elaborar, divulgar e manter atualizado o Guia de Produção de Mudas, o Manual de Arborização Urbana, o Manual Técnico de Podas e o Manual de Transplantio do Município, além de outros materiais instrutivos que se fizerem necessários; VI - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização e das áreas verdes urbanas, através de projetos de cogestão com a sociedade; VII - monitorar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei. Parágrafo único. O Município deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, apresentar ao COMAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente), para análise, as propostas do Guia de Produção e Plantio de Mudas, Manual de Arborização Urbana, Manual Técnico de Poda e Manual de Transplantio do Município. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade dos entes públicos, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pelo Autor, pode-se concluir que houve a alegada omissão culposa, porquanto evidenciada a queda da árvore sobre o veículo dele, conforme o registro de acidente de trânsito e as fotos acostadas aos autos (ID Num. 102428239 e ID Num. 1024283237). Deste modo, presente a omissão culposa do Réu e o nexo de causalidade com a situação apresentado pelo Autor, faz-se necessário analisar o último elemento para fins de configuração da responsabilidade civil estatal, a saber, o dano. Pois bem, no que se refere ao dano material, é importante consignar que este pode ser dividido em dois tipos, quais sejam: o dano emergente, ou seja, o decréscimo patrimonial sofrido pelo sujeito; e o lucro cessante, caracterizado pela perda daquilo que o indivíduo, efetivamente, deixou de auferir. Nesse sentido, importa mencionar a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: Convém assinalar, ainda, que o dano material pode atingir não somente o patrimônio presente da vítima, como, também, o futuro; pode não somente provocar a sua diminuição, a sua redução, mas também impedir o seu crescimento, o seu aumento. Por isso, o dano material se subdivide em dano emergente e lucro cessante. […] Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. […] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado[3]. (grifos do original) Neste contexto, da análise da postulação inicial, constata-se que ficou caracterizado o dano emergente sofrido, diante do prejuízo causado ao automóvel do Autor. Na hipótese, a indenização deverá corresponder ao orçamento de conserto do veículo, qual seja, no montante de R$4.868,34 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), além dos recibos de pagamento do aluguel de veículo reserva, durante o período em que o seu automóvel permaneceu na oficina (entre 17/04/2020 e 01/06/2020), nos importes de R$1.984,62 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e de R$1.109,13 (mil, cento e nove reais e treze centavos), totalizando R$7.962,09 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento de R$ 7.962,09 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos, a título de indenização por danos materiais Sucessivamente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista da ilegitimidade passiva ad causam da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SUCOP. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação do Réu. Quanto à correção monetária, esta deverá ser calculada com base no IPCA-E. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(66)