Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8044803-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 8044803-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8044803-74.2024.8.05.0001. REQUERENTE: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE REQUERIDO: LOURIVAL FREITAS FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ID nº 537008013. Salvador/BA., 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE REQUERIDO: LOURIVAL FREITAS FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8044803-74.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) [Levantamento de Valor, Levantamento] Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para no prazo de lei, efetuar o recolhimento das custas necessárias para a prática de Ato Judicial de ID. 515946566. Salvador, 25 de agosto de 2025

26/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302) REQUERIDO: LOURIVAL FREITAS FILHO Advogado(s): DECISÃO 1. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, em um só ato e em duas vias, a fim de que o executado, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetue o pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais incidentes, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Os honorários de advogado ora fixados serão reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias. 3. Feita a citação, com as cautelas próprias do ato, deverá o Oficial de Justiça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver a primeira via do mandado ao cartório, com a certidão do ato praticado. 4. Não encontrando o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830 do CPC. 5. Expirado o prazo de 03 (três) dias, reservado para o pagamento voluntário, deverá o cartório certificar se houve ou não o adimplemento da obrigação. 6. Não efetuado o pagamento, em face do disposto no art. 835, inciso I, c/c o art. 854, ambos do CPC, proceda-se à penhora do valor devido, através do sistema SISBAJUD, cientificando-se, em seguida, as partes do efetivo bloqueio da importância executada. 7. Frustrado ou insuficiente o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para assegurar a satisfação do crédito, observando-se eventual indicação de bens feita pelo exequente (art. 798, II, "c", CPC), a ordem de preferência de bens penhoráveis (art. 835, CPC), assim como as hipóteses de impenhorabilidade absoluta (art. 833, CPC) e relativa (art. 834, CPC). 8. Havendo dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) n. 8044803-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se o executado, por seu advogado (se já estiver representado nos autos) ou pessoalmente (se não tiver constituído advogado), a indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo-se constar do mandado de intimação a advertência de que a não indicação de bens à penhora, sem justificativa, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. parágrafo único, art. 774, do CPC. 9. Publique-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Residencial Aurora Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302-A) Apelado: Lourival Freitas Filho Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044803-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE Advogado(s): ÁLVARO SANTANA DE QUADROS APELADO: LOURIVAL FREITAS FILHO Advogado(s): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, baseada em contrato de compra e venda de unidade habitacional. O Apelante busca a reforma da decisão, ao alegar que o prazo prescricional para a cobrança das parcelas inadimplidas, deve ter início a partir do vencimento da última prestação da avença, conforme acordado em renegociação de dívida com parcelas mensais e anuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional, para a cobrança de prestações inadimplidas em contratos de financiamento habitacional, com parcelas sucessivas, considerando se o termo inicial da prescrição deve ser o vencimento da última ou de cada uma. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de dívida, em contratos de trato sucessivo, como os de financiamento habitacional, inicia-se a partir da data do vencimento da última parcela pactuada entre as partes, e não no vencimento individual de cada uma, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O vencimento antecipado da dívida, ainda que previsto contratualmente, não altera o marco inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela da avença. Considerando que a última prestação vencida estava prevista para 30.12.2019, o prazo prescricional iniciou-se em 31.12.2019, encerrando-se em 31.12.2024. Assim, o ajuizamento da demanda em 05.04.2024 ocorreu no prazo legal, afastando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.829.409/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.11.2021; TJ-MG, AC nº 10000220586010001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 04.08.2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8044803-74.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8044803-74.2024.8.05.0001, oriundos da 20ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca da Capital, tendo como Apelante RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE, sendo Apelado LOURIVAL FREITAS FILHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

23/12/2024, 00:00

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