Embargos de Declaração Cível 0052593-08.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 718.777,37

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR 27181·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

INTERTECHNE MODULLAR PROJETOS S.A

CNPJ

Reu

MODULLAR PROJETOS LTDA

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:09

Conclusos #Não preenchido#

24/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 08:10

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 19:12

Conclusos #Não preenchido#

10/10/2022, 23:54

Distribuído por dependência

10/10/2022, 23:54

Documentos

Despacho

•20/10/2022, 15:42

Despacho

•19/10/2022, 19:12

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