Apelação Cível 0052593-08.2011.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0052593-08.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR- BA 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 315, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6676, Salvador-BA E-mail: [email protected] Oficio nº 025/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador(BA), 05 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTANDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0052593-08.2011.8.05.0001 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: Não se aplica. 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE SALVADOR 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA 6. ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ BARBOSA OAB Nº: 27.181/PR 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ R$ 144.271,41 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ R$ 79.349,27 (rateio de honorários, 55% para este credor) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0052593-08.2011.8.05.0001 Numeração originária anterior (se houver) Não se aplica. Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2011 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0052593-08.2011.8.05.0001 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 09/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA CPF/CNPJ: 01.229.191/0001-57 Data de nascimento: Não se aplica. Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3221-7777 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: Não se aplica. CPF/CNPJ: Não se aplica. Advogado(a)(s): MARCELO DINIZ BARBOSA CPF/CNPJ: 017.355.999-99 OAB: 27.181/PR E-mail: [email protected] Telefone (41) 3221-7777 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: MUNICIPIO DE SALVADOR CNPJ da Entidade Devedora: 13.927.801/0001-49 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ R$ 144.271,41 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Não se aplica. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/09/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/2024 Data do deferimento da superpreferência: Não se aplica. Superpreferência paga: R$ Não se aplica. Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Neuza Mariza Sobral, Diretora de Secretaria, digitei, Salvador/BA, 05 de março de 2026. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR- BA 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 315, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6676, Salvador-BA E-mail: [email protected] Oficio nº 025/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador(BA), 05 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTANDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0052593-08.2011.8.05.0001 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: Não se aplica. 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE SALVADOR 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA 6. ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ BARBOSA OAB Nº: 27.181/PR 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ R$ 144.271,41 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ R$ 79.349,27 (rateio de honorários, 55% para este credor) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0052593-08.2011.8.05.0001 Numeração originária anterior (se houver) Não se aplica. Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2011 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0052593-08.2011.8.05.0001 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 09/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA CPF/CNPJ: 01.229.191/0001-57 Data de nascimento: Não se aplica. Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3221-7777 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: Não se aplica. CPF/CNPJ: Não se aplica. Advogado(a)(s): MARCELO DINIZ BARBOSA CPF/CNPJ: 017.355.999-99 OAB: 27.181/PR E-mail: [email protected] Telefone (41) 3221-7777 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: MUNICIPIO DE SALVADOR CNPJ da Entidade Devedora: 13.927.801/0001-49 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ R$ 144.271,41 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Não se aplica. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/09/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/2024 Data do deferimento da superpreferência: Não se aplica. Superpreferência paga: R$ Não se aplica. Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Neuza Mariza Sobral, Diretora de Secretaria, digitei, Salvador/BA, 05 de março de 2026. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR- BA 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 315, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6676, Salvador-BA E-mail: [email protected] Oficio nº 024/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador(BA), 04 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTANDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0052593-08.2011.8.05.0001 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE SALVADOR 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO 6. ADVOGADO(A): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO OAB Nº: OAB-RJ 125.423 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 144.271,41 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 64.922,14 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0052593-08.2011.8.05.0001 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2011 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0052593-08.2011.8.05.0001 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 09/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO CPF/CNPJ: 051.438.197-33 Data de nascimento: 23/08/1980 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 0392-1 Conta Corrente: 59.877-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (21) 96782-5408 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: Não se aplica. CPF/CNPJ: Não se aplica. Advogado(a)(s): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO CPF/CNPJ: 051.438.197-33 OAB: 125.423/ RJ E-mail: [email protected] Telefone ( 21 ) 96782-5408 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência: 0392-1 Conta Corrente: 59.877-1 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 27/10/2025 Entidade Devedora: Município de Salvador CNPJ da Entidade Devedora: 13.927.801/0001-49 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 144.271,41 Juros: R$ Não se aplica. Índices/taxa Selic: IPCA -E Custas/Despesas antecipadas: R$ Não se aplica. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/09/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 18/05/2011 Data do deferimento da superpreferência: Não se aplica Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ R$ 144.271,41 sendo: R$ 64.922,14 para a requerente DRA. PAULA F DE MATTOS FORMOSO e R$ 79.349.28 para ANDERSEN BALAO (outro advogado do processo) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Neuza Mariza Sobral, Diretora de Secretaria, digitei. Salvador(BA), 04 de março de 2026. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 dias, proceda o recolhimento do valor relativo às custas referente a Expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO, levando em consideração a nova Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecida pela Lei Estadual nº 14.806/2024, de 26/12/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 12.373/2011, de 23/12/2011, e passou a vigorar em 27/3/2025, face à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Salvador (BA), 29 de outubro de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 dias, proceda o recolhimento do valor relativo às custas referente a Expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO, levando em consideração a nova Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecida pela Lei Estadual nº 14.806/2024, de 26/12/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 12.373/2011, de 23/12/2011, e passou a vigorar em 27/3/2025, face à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Salvador (BA), 29 de outubro de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: INTIME-SE a Parte Credora: MODULLAR PROJETOS LTDA, por meio de seu(a) advogado(a), para que envie os formulários de expedição dos precatórios (disponibilizado no site do TJBA - http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) preenchido em formato de arquivo Word, para o endereço eletrônico da vara, a saber: [email protected]. Salientamos que o valor a ser informado no formulário deverá estar em consonância com a planilha analítica, (ID 497267045) cabendo unicamente ao Núcleo de Precatório a devida atualização. Salvador (BA), 23 de outubro de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: INTIME-SE a Parte Credora: MODULLAR PROJETOS LTDA, por meio de seu(a) advogado(a), para que envie os formulários de expedição dos precatórios (disponibilizado no site do TJBA - http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/) preenchido em formato de arquivo Word, para o endereço eletrônico da vara, a saber: [email protected]. Salientamos que o valor a ser informado no formulário deverá estar em consonância com a planilha analítica, (ID 497267045) cabendo unicamente ao Núcleo de Precatório a devida atualização. Salvador (BA), 23 de outubro de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: Vistos etc. Verifica-se do ofício acostado no ID. 508934047 que o Núcleo de Precatórios do TJBA procedeu ao cancelamento dos precatórios expedidos nos IDs n. 484436736 e n. 484522050, sob o argumento de divergência entre o valor total requisitado e o montante homologado e constante da planilha de cálculo, em inobservância aos termos da Resolução CNJ 303/2019. À Sra. Diretora de Secretaria para que certifique esclarecendo o ocorrido, e à vista dos argumentos constantes da petição e documentos de ID. 516765855, proceda à reemissão dos ofícios requisitórios de precatórios, em estrita obediência aos comandos da Resolução CNJ 303/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: Vistos etc. Verifica-se do ofício acostado no ID. 508934047 que o Núcleo de Precatórios do TJBA procedeu ao cancelamento dos precatórios expedidos nos IDs n. 484436736 e n. 484522050, sob o argumento de divergência entre o valor total requisitado e o montante homologado e constante da planilha de cálculo, em inobservância aos termos da Resolução CNJ 303/2019. À Sra. Diretora de Secretaria para que certifique esclarecendo o ocorrido, e à vista dos argumentos constantes da petição e documentos de ID. 516765855, proceda à reemissão dos ofícios requisitórios de precatórios, em estrita obediência aos comandos da Resolução CNJ 303/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ter conhecimento do Ofício Precatório nº 009/2025 (ID 484436736) e o ofício 010/2025 (ID 484522050) e proceder ao encaminhamento ao Tribunal de Justiça da Bahia. Salvador (BA), 2 de junho de 2025 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Modullar Projetos Ltda Advogado: Paula Franco De Mattos (OAB:RJ125423) Advogado: Marcelo Diniz Barbosa (OAB:PR27181) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0052593-08.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ao cartório, para cumprimento do quanto determinado na decisão de ID. 465437705, observadas as informações prestadas e o rateio dos valores entre os patronos da executada (ID. 466675505 e ID. 466939485). Cumpra-se. Dispensada a publicação para fins de intimação às partes (ato dirigido exclusivamente ao cartório). Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Modullar Projetos Ltda Advogado: Paula Franco De Mattos (OAB:RJ125423) Advogado: Marcelo Diniz Barbosa (OAB:PR27181) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0052593-08.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MODULLAR PROJETOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0052593-08.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Face à concordância da Fazenda Municipal, HOMOLOGO o valor apresentado pela requerente (ID. 392917817 e ID. 392920573) e determino a expedição de ofício requisitório de precatório para pagamento, em favor dos patronos da parte autora, do valor relativo aos honorários sucumbenciais, na forma das normas regulamentares do CNJ e TJ/BA e do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

27/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 00:00

Documentos

Ofício

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR- BA 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 315, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6676, Salvador-BA E-mail: [email protected] Oficio nº 025/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador(BA), 05 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTANDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0052593-08.2011.8.05.0001 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: Não se aplica. 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE SALVADOR 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA 6. ADVOGADO(A): MARCELO DINIZ BARBOSA OAB Nº: 27.181/PR 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ R$ 144.271,41 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ R$ 79.349,27 (rateio de honorários, 55% para este credor) 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0052593-08.2011.8.05.0001 Numeração originária anterior (se houver) Não se aplica. Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2011 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0052593-08.2011.8.05.0001 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 09/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ANDERSEN BALLÃO ADVOCACIA CPF/CNPJ: 01.229.191/0001-57 Data de nascimento: Não se aplica. Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3221-7777 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: Não se aplica. CPF/CNPJ: Não se aplica. Advogado(a)(s): MARCELO DINIZ BARBOSA CPF/CNPJ: 017.355.999-99 OAB: 27.181/PR E-mail: [email protected] Telefone (41) 3221-7777 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3007-4, CC. 257990-1 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: MUNICIPIO DE SALVADOR CNPJ da Entidade Devedora: 13.927.801/0001-49 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ R$ 144.271,41 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ Não se aplica. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/09/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 09/2024 Data do deferimento da superpreferência: Não se aplica. Superpreferência paga: R$ Não se aplica. Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Neuza Mariza Sobral, Diretora de Secretaria, digitei, Salvador/BA, 05 de março de 2026. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR- BA 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 315, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6676, Salvador-BA E-mail: [email protected] Oficio nº 024/2026 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO Salvador(BA), 04 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTANDANO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0052593-08.2011.8.05.0001 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE SALVADOR 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO 6. ADVOGADO(A): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO OAB Nº: OAB-RJ 125.423 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 144.271,41 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 64.922,14 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0052593-08.2011.8.05.0001 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 6017 - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Data do ajuizamento do processo judicial 18/05/2011 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0052593-08.2011.8.05.0001 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 09/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 24/09/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO CPF/CNPJ: 051.438.197-33 Data de nascimento: 23/08/1980 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 0392-1 Conta Corrente: 59.877-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (21) 96782-5408 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: Não se aplica. CPF/CNPJ: Não se aplica. Advogado(a)(s): PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO CPF/CNPJ: 051.438.197-33 OAB: 125.423/ RJ E-mail: [email protected] Telefone ( 21 ) 96782-5408 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência: 0392-1 Conta Corrente: 59.877-1 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 27/10/2025 Entidade Devedora: Município de Salvador CNPJ da Entidade Devedora: 13.927.801/0001-49 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 144.271,41 Juros: R$ Não se aplica. Índices/taxa Selic: IPCA -E Custas/Despesas antecipadas: R$ Não se aplica. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 24/09/2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 18/05/2011 Data do deferimento da superpreferência: Não se aplica Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ R$ 144.271,41 sendo: R$ 64.922,14 para a requerente DRA. PAULA F DE MATTOS FORMOSO e R$ 79.349.28 para ANDERSEN BALAO (outro advogado do processo) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Neuza Mariza Sobral, Diretora de Secretaria, digitei. Salvador(BA), 04 de março de 2026. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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