Apelação Cível 8092811-24.2020.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8092811-24.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: CAROLINA VAZ ARAUJO Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO (OAB:BA40031-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092811-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Cuida-se de Agravo Interno Cível interposto pela CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA, em face da decisão (Id. 75529899) proferida nos autos da Apelação Cível n.º 8092811-24.2020.8.05.0001. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi prolatada em 07/01/2025 (Id. 75529899) e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 09/01/2025 (quinta-feira) (Id. 75744811), considerando-se publicada em 10/01/2025 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente à data mencionada. Considerando a suspensão dos prazos processuais de 20/12/2024 a 20/01/2025 em razão do recesso forense, o prazo recursal, contado em dias úteis, esvaiu-se no dia 10/02/2025 (segunda-feira). Não obstante, constata-se que o Agravo Interno somente foi interposto em 11/04/2025. Diante disso, e considerando o que estatuem os arts. 9º e 10 do CPC/2015, intime-se o Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a eventual intempestividade do Agravo Interno. P.I.C. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS Relator

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: CAROLINA VAZ ARAUJO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO Relator(a): Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o agravado, para, querendo, no prazo de quinze dias apresentar suas contrarrazões ao agravo interno. Salvador, 16 de outubro de 2025. Diretora de Secretaria (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8092811-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível

17/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0501250-41.2017.8.05.0150. Apelado: Carolina Vaz Araujo Advogado: Adriano Carneiro Santos Brandao (OAB:BA40031-A) Apelante: Cbes - Centro Baiano De Ensino Superior Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092811-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: CAROLINA VAZ ARAUJO Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO (OAB:BA40031-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 8092811-24.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA em face da sentença de Id. 40023873. Da análise dos autos, observa-se que o apelante direcionou o preparo recursal equivocadamente à Turma Recursal, ao invés da Quarta Câmara Cível. Com amparo no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o pronunciamento de Id. 46033465 determinou a intimação do Recorrente para sanar o referido vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Em razão do referido pronunciamento, o apelante interpôs Embargos de Declaração n.º 8092811-24.2020.8.05.0001.1.EDCiv, conhecido e acolhido nos seguintes termos: “Da análise dos autos, infere-se que a decisão embargada incorreu em omissão, ao determinar ao Recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos moldes do disposto no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, desconsiderando o fato de que o Apelante comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Em verdade, nota-se que houve um mero equívoco do Recorrente ao direcionar as custas da interposição do apelo à Turma Recursal da Comarca de Salvador. A hipótese ensejaria a aplicação do disposto no art. 1.007, § 7º do CPC/2015, já que o equívoco no preenchimento da guia de custas não implica a aplicação da pena de deserção, devendo o recorrente ser intimado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) destacam: “O simples erro no preenchimento da guia de custas não acarreta a deserção. Isto porque ocorreu o ato do pagamento (ainda que incorreto). Mas a guia incorretamente preenchida deve ter sido apresentada juntamente com o recurso”. Assim, ao invés de determinar o recolhimento em dobro do preparo, a referida determinação deveria ter sido no sentido de intimar o Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício, realizando o correto direcionamento das custas recursais. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir a omissão e determinar a intimação do Recorrente, nos autos da Apelação Cível n.º 8092811-24.2020.8.05.0001, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane o referido vício, sob pena de deserção”. Compulsando os autos dos Embargos de Declaração, na aba “expedientes”, verifica-se que o apelante foi intimado da decisão no dia 19/06/2024, o sistema registrou ciência em 21/06/2024 e o prazo para manifestação decorreu no dia 04/07/2024, deixando de comprovar o saneamento do vício, quedando-se inerte. Ante a inércia da Recorrente em regularizar as custas, mesmo após expressa intimação para assim proceder, configura-se a deserção do recurso. O não preenchimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade constitui óbice ao processamento do recurso, o que impede que se lhe dê seguimento. Nesse sentido, confira-se os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação de alimentos. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA em sede recursal. DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. inércia do apelante. ARTIGO 1.007 DO CPC/2015. incidência. DESERÇÃO DO RECURSO. ART. 932, III, CPC/2015. APLICAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. I- O Apelante pleiteou a gratuidade da justiça, sendo intimado a comprovar a hipossuficiência financeira, contudo, manteve-se inerte, ensejando o indeferimento do pedido, com a posterior intimação para recolhimento do preparo do recurso interposto. II- Nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, a insuficiência ou não comprovação do recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso, será o Recorrente intimado a recolhê-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, como na espécie. III- O artigo 932, III, do CPC/2015 preceitua que o relator deverá "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". IV- Evidenciado que o Apelante não cumpriu o despacho que determinou a juntada do recolhimento do preparo, no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 00061160320128050126, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2020) (grifou-se) Agravo Interno. Revisional. Sentença que julgou improcedente a ação. Decisão que não conheceu a apelação em razão da deserção. A recorrente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça que foi indeferida pelo Relator, considerando a inexistência de elementos que indicassem a necessidade da assistência pretendida. Na mesma decisão foi determinado o ajuste do valor atribuído a causa, esclarecendo que em ações revisionais o valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido. A recorrente colacionou aos autos um DAJE (fls. 38 dos autos) cujo código de destino era a Turma Recursal, evidenciando que houve recolhimento equivocado e, portanto, insuficiente para considerá-lo como custas recursais. Devidamente intimada, a apelante peticionou alterando o valor da causa de R$1.000,00 para R$10.000,00 e, mais uma vez, recolheu equivocadamente as custas recursais. O novo DAJE apresentado (fls. 10 dos autos) se refere as custas de Recursos na área criminal (R$ 277,82 código 41017) (tabela de custas de 2018 item XXVII, alínea b), mas o valor das custas recursais na esfera civil está contido na mesma tabela, no mesmo item, mas na alínea a, pois varia conforme o valor da causa. Ou seja, a apelante recolheu para o recurso errado e também em valor insuficiente, já que o correto seria R$564,98 (código 40020). Indeferido o benefício da justiça gratuita e não tendo o recorrente recolhido o devido preparo, apesar de ter sido oportunizada a alteração do valor da causa e o pagamento, a hipótese é de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, porquanto deserto. Portanto, não existindo argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, deve ser negado provimento ao presente Recurso. Agravo Interno não provido. ( Classe: Agravo,Número do /50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 16/07/2019 )(grifou-se) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro nos arts. 932, III e 1.007 do CPC/2015. P.I.C. Salvador/BA, 7 de janeiro de 2025. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carolina Vaz Araujo Advogado: Adriano Carneiro Santos Brandao (OAB:BA40031-A) Apelado: Cbes - Centro Baiano De Ensino Superior Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092811-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAROLINA VAZ ARAUJO Advogado(s): ADRIANO CARNEIRO SANTOS BRANDAO (OAB:BA40031-A) APELADO: CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495-A), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) DESPACHO Encaminhem-se os autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível para que realize a correção dos polos da presente autuação, tendo em vista que o recurso de Apelação (Id. 40023876) não foi interposto pela autora CAROLINA VAZ ARAUJO, mas sim pela parte adversa. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta em face da empresa CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.250.176/0001-27. A parte ré peticionou no Id. 56413996, requerendo a juntada de procuração e substabelecimento para constituição de novos advogados da parte acionada (Id. 56413997). No entanto, os documentos de representação fazem referência a empresas diversas da acionada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 8092811-24.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, intimem-se os advogados da empresa ré, ora Apelante, CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) informarem se houve sucessão empresarial da acionada, acostando aos autos os documentos necessários a fim de comprovar a operação societária, viabilizando a alteração do polo passivo da demanda; ou (ii) regularizarem a sua representação por meio da juntada de instrumento de mandato outorgado pela empresa Ré CBES - CENTRO BAIANO DE ENSINO SUPERIOR LTDA. aos advogados, assinado por representante da pessoa jurídica com poderes para o ato. Transcorrido o aludido prazo, voltem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 23 de setembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

27/09/2024, 00:00

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