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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

RUI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM

OAB/BA 61783·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE COSTA VILLACA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442254/2026

06/05/2026, 17:31

Protocolizada Petição 442254/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2026

06/05/2026, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/05/2026 Petição Nº 423921/2026 -

06/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427895/2026

04/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 427895/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 423921/2026. Publicação prevista para 06/05/2026)

04/05/2026, 13:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 423921/2026

01/05/2026, 08:31

Protocolizada Petição 423921/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/05/2026

01/05/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de RUI FERREIRA DOS SANTOS

29/04/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

23/04/2026, 23:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2026, 23:25

Todas as movimentações(20)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 442254/2026

06/05/2026, 17:31

Protocolizada Petição 442254/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2026

06/05/2026, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/05/2026 Petição Nº 423921/2026 -

06/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427895/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2026, 17:30

-

•27/03/2026, 12:10

04/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 427895/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 423921/2026. Publicação prevista para 06/05/2026)

04/05/2026, 13:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 423921/2026

01/05/2026, 08:31

Protocolizada Petição 423921/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/05/2026

01/05/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de RUI FERREIRA DOS SANTOS

29/04/2026, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

23/04/2026, 23:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2026, 23:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 389991/2026

23/04/2026, 23:11

Protocolizada Petição 389991/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2026

23/04/2026, 22:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/03/2026, 14:08

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

31/03/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/03/2026, 12:20

-

•27/03/2026, 12:10

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

-

•27/03/2026, 12:09

-

•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09

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•27/03/2026, 12:09