Procedimento Comum Cível 0506157-89.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2015

Valor da Causa

R$ 37.866,00

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Josevando Souza Andrade 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS

CPF

Autor

VIABAHIA

Terceiro

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

VIA BAHIA

Terceiro

VIA BAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 28677·CPF·Representa: Autor

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA 6190·CPF·Representa: Réu

EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS

OAB/BA 36502·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS

CPF

Autor

VIABAHIA

Terceiro

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

VIA BAHIA

Terceiro

VIA BAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO DE CHORROCHO-BA

Terceiro

BRADESCO AUTO/RECOMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BRADESCO AUTO/RE COPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.

CNPJ

Reu

BASF SA

CNPJ

Reu

MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 28677·CPF·Representa: Autor

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA 6190·CPF·Representa: Réu

EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS

OAB/BA 36502·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP 246480·CPF·Representa: Réu

MARCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP 177631·CPF·Representa: Réu

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP 131033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/05/2026, 11:51

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BASF SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BASF SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:32

Juntada de alvará

28/04/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:43

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:43

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:41

Todas as movimentações(241)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/05/2026, 11:51

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BASF SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:41

Sentença

•06/04/2026, 07:43

05/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de BASF SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:34

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:32

Juntada de alvará

28/04/2026, 13:15

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 13:43

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:43

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:41

Juntada de certidão

14/04/2026, 11:07

Publicado Sentença em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 07:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 18:20

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de BASF SA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/03/2026, 14:22

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:29

Recebidos os autos

24/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:06

Juntada de certidão dd2g

24/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/03/2025, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de contra-razões

06/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de contra-razões

21/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:39

Decorrido prazo de BASF SA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:39

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 13:28

Publicado Sentença em 13/12/2024.

26/01/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

26/01/2025, 01:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

03/12/2024, 08:56

Juntada de Petição de contra-razões

04/10/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jamisson Carlos Macedo Dos Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Edirlainne De Santana Santos (OAB:BA36502) Advogado: Marco Antonio Goul PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0506157-89.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

16/09/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 22:33

Conclusos para despacho

22/01/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:58

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 21:37

Decorrido prazo de MEGATRANSZ TRANSPORTES LTDA em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 21:37

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 21:37

Decorrido prazo de BASF SA em 22/05/2023 23:59.

31/07/2023, 21:37

Publicado Ofício em 19/04/2023.

31/07/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 11:20

Expedição de intimação.

18/04/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 13:53

Decorrido prazo de BASF SA em 06/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 06/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de JAMISSON CARLOS MACEDO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/01/2023, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

17/01/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 19:12

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:06

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 06/12/2022 10:00 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

06/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento

06/12/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 02:11

Publicação

23/11/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2022, 00:00

Expedição de Carta

21/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2022, 00:00

Publicação

10/11/2022, 00:00

Publicação

10/11/2022, 00:00

Audiência Designada

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

08/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

20/10/2022, 00:00

Petição

19/10/2022, 00:00

Petição

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento

18/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento

18/10/2022, 00:00

Expedição de Carta

25/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

25/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

25/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

25/08/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Audiência Designada

16/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2022, 00:00

Expedição de Carta

16/08/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

16/08/2022, 00:00

Documento

16/08/2022, 00:00

Petição

12/08/2022, 00:00

Audiência Designada

12/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2022, 00:00

Petição

13/09/2021, 00:00

Publicação

24/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/08/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Publicação

17/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 00:00

Reativação

05/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2021, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2021, 00:00

Publicação

15/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Mero expediente

02/12/2020, 00:00

Expedição de documento

01/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Publicação

17/10/2020, 00:00

Petição

15/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2020, 00:00

Mero expediente

11/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2020, 00:00

Petição

17/08/2020, 00:00

Petição

14/08/2020, 00:00

Publicação

27/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2020, 00:00

Mero expediente

22/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2020, 00:00

Expedição de documento

11/05/2020, 00:00

Petição

07/05/2020, 00:00

Petição

04/05/2020, 00:00

Petição

23/04/2020, 00:00

Publicação

15/04/2020, 00:00

Mero expediente

14/04/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/04/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/04/2020, 00:00

Expedição de Carta

14/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/04/2020, 00:00

Petição

13/04/2020, 00:00

Audiência Designada

13/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Expedição de documento

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2020, 00:00

Publicação

19/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/03/2020, 00:00

Audiência Designada

13/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/09/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Publicação

26/06/2019, 00:00

Publicação

26/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/06/2019, 00:00

Concluso para Sentença

10/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2018, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

06/11/2018, 00:00

Documento

06/11/2018, 00:00

Petição

06/11/2018, 00:00

Audiência Designada

05/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Audiência Designada

01/11/2018, 00:00

Publicação

30/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2018, 00:00

Mero expediente

26/10/2018, 00:00

Audiência Designada

25/10/2018, 00:00

Petição

10/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Publicação

21/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/05/2018, 00:00

Petição

15/05/2018, 00:00

Mandado

02/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

12/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/08/2017, 00:00

Petição

17/07/2017, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Publicação

24/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2017, 00:00

Petição

10/02/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

05/12/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/12/2016, 00:00

Expedição de Carta

05/12/2016, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

11/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/02/2015, 00:00

Sentença

•01/04/2026, 18:20

Despacho

•26/02/2026, 13:33

Despacho

•11/02/2026, 14:46

Petição

•15/01/2026, 17:29

Acórdão

•22/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:28

Acórdão

•29/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:11

Sentença

•11/12/2024, 16:08

Sentença

•11/12/2024, 14:32

Despacho

•27/09/2024, 11:27

Despacho

•26/09/2024, 13:22

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:41

Sentença

•06/04/2026, 07:43

Sentença

•01/04/2026, 18:20

Despacho

•26/02/2026, 13:33

Despacho

•11/02/2026, 14:46

Petição

•15/01/2026, 17:29

Acórdão

•22/10/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:28

Acórdão

•29/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:11

Sentença

•11/12/2024, 16:08

Sentença

•11/12/2024, 14:32

Despacho

•27/09/2024, 11:27

Despacho

•26/09/2024, 13:22

Sentença

•19/09/2024, 09:35

Sentença

•16/09/2024, 16:34

Despacho

•09/04/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:57

Despacho

•08/11/2022, 10:07

Decisão

•12/07/2022, 21:58

Despacho

•17/03/2022, 17:33

Despacho

•19/08/2021, 14:38

Despacho

•10/08/2021, 10:41

Despacho

•02/12/2020, 16:58

Despacho

•11/09/2020, 11:34

Despacho

•22/07/2020, 20:32

Despacho

•14/04/2020, 15:29

Decisão

•17/03/2020, 17:27

Decisão

•17/06/2019, 23:36

Despacho

•26/10/2018, 12:54

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 08:56

Ato Ordinatório

•16/08/2017, 14:02

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 09:52

Despacho

•11/03/2015, 17:03