Apelação Cível 8008076-48.2023.8.05.0229 - TJBA

Apelação Cível 8008076-48.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE MARIA DE JESUS SOUZA Advogado(s): MANUELLA VEIGA SANTOS DE MATOS (OAB:BA59951) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008076-48.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Banco Pan S/A, em face da sentença que julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos: a) torno definitivos os efeitos da decisão de ID 428423379; b) declaro inexistente o débito referente aos contratos n.º 366413769-6 e 366413860-3; c) condeno o demandado à devolução em dobro do valor das parcelas indevidamente cobradas, atualizadas monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ; d) condeno o acionado a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. Em seu recurso (ID 482472356), sustenta o embargante, em apertada síntese, que a sentença condenou o banco à devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas, declarou inexistentes os débitos e fixou indenização por danos morais, mas foi omissa quanto à necessidade de devolução, pela autora, dos valores que foram depositados pelo banco em sua conta bancária. Afirma que, além de não ter determinado a devolução do valor disponibilizado, o juízo também não fixou o marco inicial da incidência da correção monetária sobre esse valor. Por fim, sustenta que a sentença aplicou juros moratórios a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula nº 54 do STJ, o que é contraditório, pois não é possível exigir do réu o pagamento de condenação ilíquida quando, até o julgamento, não tinha conhecimento da condenação fixada nem de seu valor, o que impede a cobrança de encargos moratórios antes do arbitramento. Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (certidão de ID 502427452). É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada nenhuma das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência do recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide. De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na procedência dos pedidos, motivo pelo qual os presentes embargos cuidam tão somente da reiteração de matérias já aventadas - e rechaçadas - quando do julgamento da lide. A sentença foi clara ao se manifestar sobre a impossibilidade de devolução dos valores depositados na conta bancária da parte autora e os juros de mora foram fixados de acordo com a Súmula nº 54 do STJ, não havendo nenhum vício a ser corrigido. Em verdade, cinge-se o embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Santo Antônio de Jesus (BA), 3 de outubro de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000476-22.2021.8.05.0120. Autor: Elizabete Maria De Jesus Souza Advogado: Manuella Veiga Santos De Matos (OAB:BA59951) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008076-48.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ELIZABETE MARIA DE JESUS SOUZA Advogado(s): MANUELLA VEIGA SANTOS DE MATOS (OAB:BA59951) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Elizabete Maria de Jesus Souza ajuizou a presente Ação Indenizatória c/c Danos Morais e Materiais em face do Banco Pan S.A alegando que em 08/11/2022, foi abordada por meio de ligação telefônica de remetente que se identificou como atendente do banco acionado, informando que havia sido aprovado o valor de $ 14.058,24 (quatorze mil e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) decorrente de dois empréstimos consignados, ao desconhecer a operação a autora devolveu o valor depositado em sua conta por meio de 3 (três) PIX, conforme orientado pela suposta atendente do Banco Pan, o de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e o de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) foram feitos para ESTORNE GESTÃO E RECUPERAÇÃO BANCO ITAÚ e o PIX de R$ 5.758,24 (cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para LINCOLN JHONY DA SILVA LAURINDO. Em dezembro de 2023, ao ser surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, a autora abriu uma reclamação junto à Ouvidoria do Banco Pan e solicitou o cancelamento dos empréstimos, recebendo o “termo de cancelamento”, o qual infelizmente não ocorreu de fato. Juntou Boletim de Ocorrência pela Delegacia Virtual, em 25 de janeiro de 2023, com número de protocolo 2023/0000051803-1. Pretende a declaração de declaração de nulidade dos contratos, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. Juntou instrumento procuratório e documentos. Na decisão de 428423379, foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como concedida a tutela de urgência para determinar que o acionado promovesse a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O acionado apresentou contestação e documentos que a instrui, na qual, insurgiu-se à pretensão autoral aduzindo, em suma, a legitimidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados com a autora, destacando que foram realizados de forma digital, com assinatura por biometria facial e expressa aceitação de termos e condições. A instituição alega que os valores foram devidamente liberados na conta da autora, cabendo a ela a gestão do montante. Sustenta que os valores transferidos a terceiros pela autora, identificados como Estorne Gestão e Recuperação Ltda. e Lincoln Jhony da Silva Laurindo, foram realizados sem qualquer vínculo ou anuência do banco, configurando culpa exclusiva da autora por má gestão. O banco também questiona a autenticidade de documentos apresentados, incluindo um suposto termo de cancelamento, e reforça que não solicita devoluções de valores por terceiros, tendo alertado a autora sobre práticas de golpes. Conclui pela improcedência dos pedidos, pleiteando a extinção da ação com fundamento na ausência de nexo causal entre os prejuízos alegados e sua conduta, além de argumentar que não houve falha na prestação de serviços. Em réplica, a autora reafirma a ocorrência de fraude ao contratar empréstimos consignados em seu nome sem autorização, atribuindo responsabilidade objetiva ao Banco Pan por falha na segurança dos dados. Reitera que foi induzida em erro por suposta funcionária do banco, que orientou a devolução dos valores depositados por meio de PIX, e destaca que não obteve benefício dos empréstimos, sendo vítima de golpe. Impugna a validade dos contratos digitais apresentados pelo réu, enfatizando que a selfie utilizada foi solicitada para cancelamento e não contratação, desrespeitando normas do INSS. Rechaça preliminares da contestação, como ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que a relação é consumerista e o banco é responsável por fortuitos internos, conforme o CDC e a Súmula 479 do STJ. Solicita o deferimento da inversão do ônus da prova, critica a tentativa de denunciação da lide, e pede a rejeição do pedido contraposto, destacando a inexistência de enriquecimento ilícito. Por fim, reforça os pedidos de nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco Pan não merece acolhimento. Pois de acordo com a Súmula 479 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor, o banco responde objetivamente pelos danos causados por falhas internas, como a fraude alegada. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema, para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Ademais, tendo em vista que o acionado contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, em ações de natureza consumerista, é vedada a denunciação da lide, uma vez que esta prática prolonga desnecessariamente a tramitação processual e prejudica o consumidor vulnerável. Além disso, a responsabilidade do banco decorre diretamente de sua falha na prestação de serviços e na proteção dos dados da autora, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva às instituições financeiras por danos oriundos de fraudes no âmbito de suas operações. Cumpre destacar, outrossim, que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é típica de consumo, propiciando, ao autor/consumidor, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Em relação ao mérito, entendo que assiste razão à autora. Cinge-se a controvérsia do presente feito na alegação da parte autora de que foi vítima de fraude, sendo indevidamente incluído em seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como restituição em dobro das parcelas cobradas indevidamente e condenação pelos abalos morais sofridos. Nesse sentido, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos cometidos por terceiros em operações bancárias". Assim, cabia à parte requerida demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da relação jurídica estabelecida, incluindo a inexistência de fraude, encargo do qual não se desincumbiu. Em sede de contestação o acionado, carreou aos autos dois contratos celebrados com a mesma “selfie”, sendo objeto da lide os contratos n.º 439747855 e n° 366413860. Cumpre destacar que o “Aceite da CET/CCB” de cada operação é informado de forma individualizada do mesmo modo que os aceites são independentes, portanto tratando-se cada um de um “Novo Empréstimo” cabendo assim a realização de uma nova captura “Selfie”. Por conseguinte, inexiste contrato de empréstimo assinado pela autora que fundamenta a liberação dos valores em seu favor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE APRESENTA CONTRATO SEM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. MESMA FOTOGRAFIA (SELFIE), NÃO DATADA, UTILIZADA PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA INDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAGILIDADE DA PROVA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA POR TERCEIROS PARA CONTRATAR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. EMPRESA RÉ QUE FACILITA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL ASSUME O ÔNUS DO PREJUIZO EM EVENTUAL FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Número do Processo: 0000476-22.2021.8.05.0120 Data de Publicação: 08/12/2021 Órgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Classe: Recurso Inominado (grifou-se) Além disso, as alegações da autora, respaldadas pelos documentos apresentados, mostram-se plausíveis. Com efeito, terceiros, munidos de seus dados bancários e informações pessoais, entraram em contato e a induziram a erro, fazendo-a acreditar que o empréstimo havia sido contratado e que, para efetuar o cancelamento, seria necessário enviar seus documentos pessoais e transferir o valor para a conta bancária de uma pessoa jurídica indicada e uma pessoa física. Atualmente, correntistas frequentemente recebem diversas ligações e mensagens via celular, oferecendo produtos bancários. Muitas vezes, é difícil distinguir se o contato é realizado por um funcionário legítimo da instituição financeira ou por um fraudador que simula tal posição, enganando o consumidor de forma imperceptível. No caso em análise, a autora foi vítima de fraude, a qual só se concretizou porque o estelionatário teve acesso aos seus dados pessoais e porque a instituição financeira aceitou o contrato e liberou os valores, mesmo sem a assinatura válida da consumidora. A astúcia do fraudador, aliada à fragilidade dos mecanismos de segurança do banco, que não adotou medidas básicas de verificação, como a conferência da assinatura do contrato, foi decisiva para o prejuízo causado à autora. Assim, os pedidos da presente ação devem ser julgados procedentes, com a declaração de inexistência da relação jurídica e devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de devolução em dobro, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a aplicação do §1º do art. 42 do CDC, que dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, não necessita de demonstração de má-fé, de modo subjetivo. Exclui-se, portanto, a necessidade de demonstração de dolo, bastando que se verifique se foi ou não contrária à boa-fé objetiva. Na espécie, entendo que restou demonstrado o elemento subjetivo – dolo – e considero evidenciada a violação da boa-fé objetiva, uma vez que não restou demonstrada a regular contratação do serviço pelo consumidor. No que tange aos danos morais, a mesma sorte socorre a autora, porquanto ainda que em regra a mera cobrança indevida não seja capaz de ensejar a reparação pecuniária, tenho que a fraude na contratação de empréstimo privou o pensionista de perceber a integralidade dos seus rendimentos, é suficiente para caracterizar a lesão imaterial, tratando-se de privação de verba de natureza alimentar. No caso em análise, é evidente que situações como a presente abalam a tranquilidade do consumidor, que, de forma inesperada, se encontra como devedor de uma quantia significativa, proveniente de um contrato que não celebrou, ficando exposto a cobranças e restrições de crédito indevidas. Assim, reconhecido o dano moral, a indenização deve ser fixada em valor que cumpra a finalidade de compensar a autora pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, sem resultar em enriquecimento ilícito, além de sancionar a conduta negligente da parte requerida, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, à luz desses critérios, o montante dos danos morais é arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse ponto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8008076-48.2023.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) torno definitivos os efeitos da decisão de ID 428423379; b) declaro inexistente o débito referente aos contratos n.º 366413769-6 e 366413860-3; c) condeno o demandado à devolução em dobro do valor das parcelas indevidamente cobradas, atualizadas monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ; d) condeno o acionado a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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