Procedimento Comum Cível 0003395-41.2006.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003395-41.2006.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB:BA58575-A) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003395-41.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: Órgão Especial Intime-se o Município de Cairu para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a conta bancária, dentre as listadas no detalhamento de id. 89324186, sobre a qual deverá ser mantido o bloqueio e realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, sob pena de a escolha recair sobre este juízo. Após, retornem os autos conclusos para cumprimento do despacho de id. 96966646. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, _ de ____________de 2026. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 9p

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB:BA58575-A) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) DESPACHO Diante da inercia do Município de Cairú em satisfazer a execução, procedeu-se com sequestro do valor exequendo nas contas do Município. Assim determino a conversão do bloqueio em penhora, transferindo-se o valor de R$ 6.151,71 (seis mil cento e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) para uma conta judicial a disposição deste Juízo do Órgão Especial vinculada ao processo, e que se proceda com o desbloqueio do valor remanescente objeto de sequestro nas contas do Município de Cairú. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003395-41.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: Órgão Especial Intime-se. Salvador/BA, de de 2026. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 08

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Municipio De Cairu Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Terceiro Interessado: Posto Médico Da Gamboa Estado Da Bahia Vinculado A Sesab Advogado: Alcides Emanoel Espindola Bulhoes (OAB:BA34674-A) Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935-A) Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318-A) Autor: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003395-41.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) DESPACHO Diante do decurso do prazo estabelecido no despacho de ID 51888222, e reiterado o descumprimento conforme certificado no ID 72482446, determino o sequestro do valor requisitado (ID 48835478), diretamente nas contas do ente Público Municipal e em favor do Estado da Bahia, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora no momento do pagamento. Lei 10.259/2001[2]: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...] § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Tema Repetitivo 291. Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. Art. 49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019. A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º desta Resolução, no que couber. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 3o O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. § 4o A requisição poderá ser apresentada ao tribunal, havendo descentralização de recursos orçamentários pela Fazenda Pública para tal fim, na forma de convênio ou de lei própria. Salvador/BA, de de 2024. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial Relator 08 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial DESPACHO 0003395-41.2006.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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