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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJBA4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Nunes Marques
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Partes do Processo