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8004063-36.2021.8.05.0274
Embargos De Declaracao CivelAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.575.000,00
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 20
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PGE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025, 19:39Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
23/07/2025, 19:05Arquivado Definitivamente
26/06/2025, 14:58Baixa Definitiva
26/06/2025, 14:58Decorrido prazo de WALLEF DE OLIVEIRA ROCHA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025, 01:04Juntada de certidão
02/06/2025, 14:11Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025, 01:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025, 01:39Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
08/05/2025, 08:18Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025, 17:04Juntada de Petição de certidão
07/05/2025, 16:10Deliberado em sessão - julgado
07/05/2025, 15:39Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 16:30Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/04/2025, 16:15Solicitado dia de julgamento
28/03/2025, 10:32Documentos
Acórdão
•07/05/2025, 17:04
Decisão
•30/09/2024, 15:31
Decisão
•30/09/2024, 14:25
Despacho
•14/03/2024, 16:07
Despacho
•14/03/2024, 13:43