COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Terceiro
CONDER
Terceiro
AMALI DE ANGELIS MUSSI
Terceiro
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
Terceiro
Advogados / Representantes
FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA
OAB/BA 20450·CPF·Representa: Autor
MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor
ANISIO ARAUJO NETO
OAB/BA 26864·CPF·Representa: Réu
SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO
Representa: Réu
MARIANA DE SA MESSIAS FIGUEIREDO
OAB/BA 39405·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46
Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:51
Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 10:21
Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
06/04/2026, 23:14
Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL DECISÃO QUE ADMITIU RESP DO MP
06/04/2026, 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 23:08
Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 23:08
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/03/2026 23:59.
19/03/2026, 02:05
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 13:54
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 13:54
Publicado Decisão em 25/02/2026.
25/02/2026, 06:06
Documentos
Petição
•06/04/2026, 23:10
Petição
•06/04/2026, 23:08
15/04/2026, 01:51
Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 10:21
Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
06/04/2026, 23:14
Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL DECISÃO QUE ADMITIU RESP DO MP
06/04/2026, 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 23:08
Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 23:08
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/03/2026 23:59.
19/03/2026, 02:05
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 13:54
Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 13:54
Publicado Decisão em 25/02/2026.
25/02/2026, 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 06:06
Publicado Decisão em 25/02/2026.
25/02/2026, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 01:16
Publicado Decisão em 24/02/2026.
24/02/2026, 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 04:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2026, 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2026, 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 17:10
Recurso Extraordinário não admitido
18/02/2026, 16:36
Recurso especial admitido
18/02/2026, 16:36
Recurso especial admitido
18/02/2026, 16:36
Conclusos #Não preenchido#
18/12/2025, 10:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 04:43
Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2025, 10:31
Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2025, 10:29
Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2025, 10:26
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 01:59
Publicado Intimação em 29/10/2025.
16/11/2025, 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 11:41
Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2025, 11:41
Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025
25/10/2025, 07:39
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 09:02
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2025, 09:02
Expedição de Outros documentos.
23/10/2025, 09:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 19:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 19:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 06:35
Juntada de Petição de petição
20/10/2025, 06:35
Juntada de Petição de RECURSO ESPECIAL
20/10/2025, 06:30
Juntada de Petição de CIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO ID 89223739. EMENTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EDCL DO ESTADO DA BAHIA
20/10/2025, 06:26
Juntada de Petição de CIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO ID 89219704. EMENTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EDCL DA CONDER
20/10/2025, 06:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2025 23:59.
18/10/2025, 01:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/10/2025, 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para
17/10/2025, 17:00
Juntada de certidão
17/10/2025, 16:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 15:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 15:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 15:22
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 14:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 14:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/09/2025 23:59.
12/09/2025, 16:37
Juntada de Petição de recurso especial
08/09/2025, 11:37
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 16:30
Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 05:01
Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025, 04:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 04:42
Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025, 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 03:43
Juntada de certidão
01/09/2025, 14:05
Juntada de certidão
01/09/2025, 13:58
Juntada de certidão
01/09/2025, 13:52
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025, 10:26
Ato ordinatório praticado
29/08/2025, 10:24
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 10:16
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025, 10:10
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 10:10
Ato ordinatório praticado
29/08/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 10:01
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 09:57
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 09:57
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025, 09:57
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 09:57
Ato ordinatório praticado
29/08/2025, 09:39
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 09:35
Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025, 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025, 07:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025, 19:33
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025, 18:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 15:05
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 13:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 18:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 18:17
Conclusos #Não preenchido#
01/08/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 10:13
Juntada de Petição de petição
01/08/2025, 10:13
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025, 00:28
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/07/2025 23:59.
23/07/2025, 00:28
Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025, 17:53
Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025, 17:24
Conclusos #Não preenchido#
21/05/2025, 08:39
Juntada de certidão
21/05/2025, 08:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025, 00:27
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 01:22
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 01:06
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 00:10
Juntada de Petição de ProceComCiv 8020384_95.2021.8.05.0000_CIÊNCIA DESPACHO ID 76931392
12/02/2025, 20:24
Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025, 09:44
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 17:56
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025, 17:11
Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024, 10:57
Juntada de certidão
11/11/2024, 10:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:48
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024, 01:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:17
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 17:08
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 04:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024, 00:07
Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024, 02:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:00
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 10:57
Juntada de Petição de petição
10/06/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 01:45
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 20:03
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 20:02
Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024, 01:19
Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024, 16:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024, 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
03/06/2024, 16:46
Declarada incompetência
03/06/2024, 15:43
Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024, 17:51
Juntada de termo
29/05/2024, 17:51
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:04
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024, 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024, 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 01:43
Juntada de Petição de petição
01/04/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024, 01:29
Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024, 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024, 04:46
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 16:43
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024, 10:09
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:49
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:14
Juntada de Petição de petição
24/02/2024, 10:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Embargante: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Custos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno DECISÃO 8020384-95.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
15/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A)
Embargante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DEC
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno DECISÃO 8020384-95.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
15/02/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
13/02/2024, 01:11
Publicado Decisão em 15/02/2024.
08/02/2024, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024, 02:41
Conclusos #Não preenchido#
07/02/2024, 10:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024, 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
07/02/2024, 10:31
Declarada incompetência
06/02/2024, 15:40
Conclusos #Não preenchido#
02/02/2024, 14:19
Juntada de ato ordinatório
02/02/2024, 14:18
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/06/2023 23:59.
23/07/2023, 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023, 01:01
Juntada de Petição de petição incidental
19/06/2023, 16:52
Publicado Despacho em 18/05/2023.
06/06/2023, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 01:52
Juntada de Petição de petição
25/05/2023, 16:15
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 16:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:14
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 00:12
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:26
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023, 19:08
Juntada de Petição de PROCECOMCIV_8020384-95.2021.8.05.0000 - CIÊNCIA DESFAVORÁVEL ACÓRDÃO. INFORMA OPOSIÇÃO EDCL DE FORMA
24/04/2023, 20:43
Juntada de Petição de petição
13/04/2023, 15:22
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 00:36
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 00:35
Expedição de Certidão.
09/04/2023, 18:31
Expedição de Certidão.
06/04/2023, 00:16
Conclusos #Não preenchido#
05/04/2023, 16:40
Juntada de certidão
05/04/2023, 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
04/04/2023, 02:14
Publicado Ementa em 31/03/2023.
04/04/2023, 02:14
Juntada de certidão
31/03/2023, 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023, 13:31
Julgado procedente o pedido
29/03/2023, 13:14
Juntada de Petição de certidão
14/03/2023, 16:02
Deliberado em sessão - julgado
14/03/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 00:18
Expedição de Certidão.
23/02/2023, 02:41
Expedição de Certidão.
23/02/2023, 02:41
Expedição de Outros documentos.
15/02/2023, 19:52
Incluído em pauta para 06/03/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
15/02/2023, 19:15
Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2023, 16:09
Incluído em pauta para 06/02/2023 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
25/01/2023, 09:25
Solicitado dia de julgamento
21/01/2023, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022, 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:20
Conclusos #Não preenchido#
27/07/2022, 14:07
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022, 01:12
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022, 00:47
Juntada de Petição de petição incidental
30/06/2022, 16:00
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 00:24
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 08:42
Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022, 15:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022, 05:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
02/06/2022, 00:43
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 16/05/2022 23:59.
19/05/2022, 01:31
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022, 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 04:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022, 00:17
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 00:26
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022, 00:27
Juntada de Petição de petição
20/04/2022, 15:25
Conclusos #Não preenchido#
20/04/2022, 15:03
Juntada de Petição de petição
20/04/2022, 15:00
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 14:45
Juntada de Petição de petição
18/04/2022, 18:34
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 18:34
Publicado Despacho em 18/04/2022.
18/04/2022, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022, 12:04
Expedição de Certidão.
14/04/2022, 08:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022, 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/04/2022, 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022, 11:46
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022, 11:13
Juntada de Petição de petição
05/04/2022, 15:57
Conclusos #Não preenchido#
01/04/2022, 11:37
Juntada de Petição de petição
01/04/2022, 11:36
Expedição de Certidão.
01/04/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 14:11
Expedição de Certidão.
31/03/2022, 13:37
Juntada de Petição de petição
29/03/2022, 18:23
Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022, 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/03/2022, 14:01
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 15:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2022 23:59.
04/03/2022, 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2022 23:59.
20/02/2022, 00:29
Conclusos #Não preenchido#
11/01/2022, 15:43
Juntada de Petição de petição
11/01/2022, 15:37
Expedição de Certidão.
15/12/2021, 00:31
Juntada de termo
14/12/2021, 14:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2021 23:59.
09/12/2021, 00:33
Juntada de Petição de petição
07/12/2021, 10:52
Publicado Despacho em 06/12/2021.
07/12/2021, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021, 01:46
Juntada de certidão
06/12/2021, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021, 03:27
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021, 18:23
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021, 17:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 00:02
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 08/11/2021 23:59.
16/11/2021, 00:05
Conclusos #Não preenchido#
05/11/2021, 15:44
Juntada de Petição de petição
05/11/2021, 15:42
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 00:26
Juntada de Petição de petição
13/10/2021, 18:06
Publicado Despacho em 13/10/2021.
13/10/2021, 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021, 08:08
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021, 18:34
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021, 18:30
Conclusos #Não preenchido#
03/09/2021, 17:14
Juntada de Petição de petição
03/09/2021, 17:01
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 08:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/08/2021, 08:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021, 00:14
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021, 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 19:29
Juntada de Petição de contestação
22/07/2021, 15:08
Juntada de termo
19/07/2021, 17:51
Juntada de certidão
16/07/2021, 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno
14/07/2021, 11:47
Concedida a Medida Liminar
14/07/2021, 11:47
Juntada de Petição de petição
08/07/2021, 08:55
Publicado Despacho em 07/07/2021.
07/07/2021, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
07/07/2021, 09:11
Juntada de termo
07/07/2021, 09:11
Juntada de Petição de petição incidental
06/07/2021, 18:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021, 16:08
Conclusos #Não preenchido#
06/07/2021, 09:35
Expedição de Certidão.
06/07/2021, 09:35
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 17:21
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)