Apelação Cível 0500582-19.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCISIO TELES FONSECA DE MACEDO

Representa: Autor

Partes do Processo(32)

KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Terceiro

JUAZEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM

Terceiro

JUAZEIRO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 15:28

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/06/2025, 15:28

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

17/06/2025, 15:26

Remetido ao STF - entregue ao destinatário

10/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1546451

10/04/2025, 13:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:59

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:58

Outras Decisões

30/03/2025, 07:27

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:49

Todas as movimentações(116)

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 15:28

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/06/2025, 15:28

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

17/06/2025, 15:26

Remetido ao STF - entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 12:54

Decisão

•30/03/2025, 07:27

10/04/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1546451

10/04/2025, 13:03

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:59

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:58

Outras Decisões

30/03/2025, 07:27

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:23

Decorrido prazo de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:49

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

12/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/07/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:02

Prejudicado o recurso

20/07/2024, 09:32

Negado seguimento a Recurso

20/07/2024, 09:08

Recurso Extraordinário não admitido

20/07/2024, 09:08

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2024, 14:29

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de contra-razões

24/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/05/2024, 15:27

Juntada de informações judiciais

14/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 21:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/05/2024, 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:01

Conhecido o recurso de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO - CPF: 312.008.038-17 (APELANTE) e provido

31/01/2024, 13:42

Conhecido o recurso de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO - CPF: 312.008.038-17 (APELANTE) e provido

31/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:08

Deliberado em sessão - julgado

30/01/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:23

Incluído em pauta para 22/01/2024 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

01/12/2023, 15:00

Solicitado dia de julgamento

29/11/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Roberto Maynard Frank

24/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

20/11/2023, 13:32

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2023, 17:31

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 13:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

05/01/2023, 16:45

Conclusos #Não preenchido#

02/01/2023, 16:54

Juntada de certidão

02/01/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 02:25

Juntada de Petição de contra-razões

31/10/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

20/10/2022, 17:53

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:52

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 17:16

Publicado Ementa em 01/08/2022.

01/08/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 13:11

Conhecido o recurso de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO - CPF: 312.008.038-17 (APELANTE) e não-provido

26/07/2022, 17:10

Conhecido o recurso de KATYUSCIA OLIVEIRA QUIRINO - CPF: 312.008.038-17 (APELANTE) e não-provido

25/07/2022, 19:04

Deliberado em sessão - julgado

25/07/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:57

Incluído em pauta para 18/07/2022 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

06/07/2022, 12:48

Solicitado dia de julgamento

30/06/2022, 22:37

Conclusos #Não preenchido#

30/06/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:43

Recebidos os autos

28/06/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 10:26

Decisão

•21/07/2024, 07:45

Decisão

•21/07/2024, 07:45

Decisão

•20/07/2024, 09:32

Decisão

•20/07/2024, 09:08

Acórdão

•31/01/2024, 12:52

Decisão

•21/11/2023, 16:45

Decisão

•20/11/2023, 13:32

Decisão

•10/01/2023, 15:49

Decisão

•05/01/2023, 16:45

Acórdão

•25/07/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:14

Sentença

•28/01/2022, 14:10

Todos os documentos(29)

Decisão

•01/04/2025, 12:54

Decisão

•30/03/2025, 07:27

Decisão

•21/07/2024, 07:45

Decisão

•21/07/2024, 07:45

Decisão

•20/07/2024, 09:32

Decisão

•20/07/2024, 09:08

Acórdão

•31/01/2024, 12:52

Decisão

•21/11/2023, 16:45

Decisão

•20/11/2023, 13:32

Decisão

•10/01/2023, 15:49

Decisão

•05/01/2023, 16:45

Acórdão

•25/07/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:14

Sentença

•28/01/2022, 14:10

Despacho

•20/07/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:03

Despacho

•11/11/2020, 09:27

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 12:18

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 17:34

Despacho

•01/08/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 14:35

Despacho

•21/06/2018, 14:00

Despacho

•08/06/2018, 12:17

Despacho

•17/05/2016, 13:06

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 15:14

Despacho

•05/05/2016, 17:41

Decisão

•09/03/2016, 11:44