Procedimento Comum Cível 0530740-07.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2016

Valor da Causa

R$ 2.287.235,65

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 01 SPE LTDA

Terceiro

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA

CNPJ

Reu

ADRIANO CAMPOS PIANTINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NILSON BISPO DE AGUIAR

OAB/SP 110940·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA

OAB/BA 33111·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA

OAB/BA 4266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 04:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:30

Expedição de intimação.

19/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:30

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 09:33

Recebidos os autos

17/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 13:29

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 04:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/04/2026, 11:01

Documentos

Petição

•08/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 11:19

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 14:30

Expedição de intimação.

19/03/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 14:30

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 09:33

Recebidos os autos

17/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/03/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 13:29

Desentranhado o documento

13/03/2025, 13:29

Desentranhado o documento

13/03/2025, 13:29

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:28

Expedição de despacho.

13/03/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:14

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 06/03/2025

13/03/2025, 12:33

Desentranhado o documento

13/03/2025, 12:33

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:32

Desentranhado o documento

13/03/2025, 12:21

Expedição de despacho.

13/03/2025, 07:13

Expedição de despacho.

06/03/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 22:00

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 09:04

Expedição de sentença.

06/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 06/02/2025 23:59.

08/02/2025, 07:19

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 12/03/2024 23:59.

18/01/2025, 22:48

Publicado Sentença em 17/12/2024.

16/01/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/01/2025, 03:37

Expedição de sentença.

13/12/2024, 10:12

Expedição de certidão.

12/12/2024, 16:19

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 19:42

Conclusos para decisão

29/11/2024, 19:21

Publicado Despacho em 20/02/2024.

18/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

18/04/2024, 00:21

Conclusos para decisão

09/04/2024, 07:51

Expedição de certidão.

08/04/2024, 08:47

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Manhattan Square Empreendimentos Imobiliarios Comercial 01 Spe Ltda Advogado: Ana Carolina Barbosa Santana (OAB:BA33111) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:BA4266) Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Adriano Campos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0530740-07.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

15/02/2024, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 23:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:40

Expedição de certidão.

24/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 14/08/2023 23:59.

24/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL 01 SPE LTDA em 15/08/2023 23:59.

24/08/2023, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2023 23:59.

24/08/2023, 16:55

Publicado Decisão em 14/07/2023.

15/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2023, 12:17

Expedição de decisão.

13/07/2023, 12:17

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

13/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

23/02/2023, 21:28

Conclusos para despacho

23/02/2023, 20:53

Expedição de certidão.

23/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:32

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

12/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2018, 00:00

Por decisão judicial

06/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2018, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/09/2018, 00:00

Petição

17/09/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

11/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2018, 00:00

Expedição de Alvará

03/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2018, 00:00

Documento

31/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Publicação

24/08/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

23/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2018, 00:00

Laudo Pericial

29/07/2018, 00:00

Petição

29/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2018, 00:00

Expedição de documento

03/04/2018, 00:00

Petição

02/04/2018, 00:00

Publicação

29/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2018, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2018, 00:00

Publicação

22/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/02/2018, 00:00

Expedição de Ofício

20/02/2018, 00:00

Mero expediente

15/02/2018, 00:00

Expedição de Carta

15/02/2018, 00:00

Petição

02/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2018, 00:00

Concluso para Sentença

31/01/2018, 00:00

Petição

27/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2018, 00:00

Publicação

19/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Expedição de Alvará

18/12/2017, 00:00

Mero expediente

15/12/2017, 00:00

Publicação

07/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2017, 00:00

Mero expediente

04/12/2017, 00:00

Laudo Pericial

27/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2017, 00:00

Publicação

06/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

05/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2017, 00:00

Mero expediente

04/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Petição

03/07/2017, 00:00

Publicação

27/06/2017, 00:00

Documento

26/06/2017, 00:00

Expedição de documento

26/06/2017, 00:00

Expedição de Ofício

26/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

26/06/2017, 00:00

Mero expediente

20/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

12/02/2017, 00:00

Expedição de Ofício

02/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/02/2017, 00:00

Publicação

01/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2017, 00:00

Mero expediente

30/01/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2017, 00:00

Documento

16/12/2016, 00:00

Publicação

05/12/2016, 00:00

Publicação

05/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/12/2016, 00:00

Mero expediente

29/11/2016, 00:00

Petição

22/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2016, 00:00

Publicação

17/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2016, 00:00

Mero expediente

08/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2016, 00:00

Petição

20/10/2016, 00:00

Publicação

29/09/2016, 00:00

Expedição de Ofício

28/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/09/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/09/2016, 00:00

Petição

31/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2016, 00:00

Petição

24/08/2016, 00:00

Publicação

16/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício

15/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

15/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2016, 00:00

Mero expediente

10/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Concluso para Sentença

09/08/2016, 00:00

Publicação

15/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2016, 00:00

Mero expediente

13/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2016, 00:00

Petição

06/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2016, 00:00

Petição

03/06/2016, 00:00

Publicação

25/05/2016, 00:00

Expedição de Ofício

24/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2016, 00:00

Mero expediente

22/05/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2016, 00:00

Acórdão

•16/12/2025, 09:06

Despacho

•30/07/2025, 11:01

Despacho

•30/07/2025, 10:58

Despacho

•13/03/2025, 13:14

Despacho

•06/03/2025, 22:00

Despacho

•06/03/2025, 22:00

Sentença

•13/12/2024, 10:12

Sentença

•12/12/2024, 16:19

Despacho

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•13/07/2023, 12:17

Decisão

•06/12/2018, 18:20

Despacho

•11/09/2018, 12:35

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 14:59

Todos os documentos(31)

Petição

•08/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:30

Acórdão

•16/12/2025, 09:06

Despacho

•30/07/2025, 11:01

Despacho

•30/07/2025, 10:58

Despacho

•13/03/2025, 13:14

Despacho

•06/03/2025, 22:00

Despacho

•06/03/2025, 22:00

Sentença

•13/12/2024, 10:12

Sentença

•12/12/2024, 16:19

Despacho

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•13/07/2023, 12:17

Decisão

•06/12/2018, 18:20

Despacho

•11/09/2018, 12:35

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 14:59

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 10:16

Despacho

•23/08/2018, 10:56

Despacho

•21/03/2018, 14:01

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 12:20

Despacho

•15/02/2018, 13:21

Despacho

•15/12/2017, 22:08

Despacho

•04/12/2017, 17:29

Despacho

•04/07/2017, 15:40

Despacho

•20/06/2017, 17:06

Despacho

•30/01/2017, 14:21

Despacho

•29/11/2016, 16:28

Despacho

•08/11/2016, 15:40

Decisão

•27/09/2016, 17:45

Despacho

•10/08/2016, 13:41

Despacho

•13/07/2016, 16:02

Despacho

•22/05/2016, 21:05