Embargos de Declaração Cível 0001298-30.2016.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

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OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

OKEY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ROCHA SANTOS

OAB/BA 66380·CPF·Representa: Autor

RENATO SOUZA ARAGAO

OAB/BA 16758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Autor

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

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Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 14:20

Baixa Definitiva

03/10/2024, 14:20

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:14

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 06:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2024, 11:39

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 19:02

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2024, 08:49

Distribuído por dependência

12/07/2024, 08:49

Documentos

Decisão

•09/08/2024, 14:13

Decisão

•09/08/2024, 11:39

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•19/07/2024, 19:02

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