Procedimento Comum Cível 8000841-86.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA SONIA DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MARIA SONIA DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 08:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 08:00

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:24

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2025, 11:43

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 10:12

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 08:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 08:00

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Documentos

Despacho

•27/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:53

Expedição de intimação.

06/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:24

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2025, 11:43

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 12:53

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de comunicações

03/04/2025, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:49

Juntada de certidão

26/03/2025, 08:51

Recebidos os autos

26/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado Da Bahia Embargante: Municipio De Paulo Afonso Embargado: Maria Sonia Da Silva Embargante: Maria Sonia Da Silva Embargado: Municipio De Paulo Afonso Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000841-86.2019.8.05.0191.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: MARIA SONIA DA SILVA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8000841-86.2019.8.05.0191 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a Embargada (MARIA SÔNIA DA SILVA) para, querendo, no prazo legal, se manifestar acerca dos aclaratórios (ID 56036808). Após, com a resposta ou devidamente certificadas intimação ou inércia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 10 de janeiro de 2024. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

12/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/11/2023, 15:56

Expedição de intimação.

08/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de contra-razões

27/07/2023, 16:04

Expedição de intimação.

21/07/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 08:38

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 11:16

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:37

Juntada de Petição de comunicações

12/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 19:07

Expedição de decisão.

04/04/2022, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 15:17

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 11:59

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 11:58

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 18:06

Expedição de sentença.

15/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de apelação

14/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 03:15

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:21

Expedição de sentença.

31/01/2022, 07:34

Julgado procedente o pedido

31/01/2022, 07:34

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 08:22

Conclusos para decisão

18/09/2019, 11:59

Juntada de certidão

18/09/2019, 11:57

Juntada de Petição de contestação

17/09/2019, 13:04

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 01:34

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019 09:50.

06/08/2019, 10:12

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2019, 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/08/2019, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2019, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2019, 08:37

Publicado Intimação em 26/06/2019.

26/06/2019, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 14:34

Expedição de intimação.

19/06/2019, 12:03

Expedição de intimação.

19/06/2019, 12:03

Expedição de intimação.

19/06/2019, 12:03

Expedição de intimação.

19/06/2019, 12:03

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 09:50.

19/06/2019, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 31/05/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:04

Audiência conciliação realizada para 05/06/2019 09:30.

05/06/2019, 09:46

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2019, 12:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/04/2019, 12:45

Publicado Intimação em 12/04/2019.

12/04/2019, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2019, 16:48

Expedição de intimação.

10/04/2019, 09:29

Expedição de intimação.

10/04/2019, 09:29

Expedição de citação.

10/04/2019, 09:29

Expedição de citação.

10/04/2019, 09:29

Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2019, 19:33

Conclusos para decisão

27/03/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

27/03/2019, 16:57

Despacho

•01/04/2025, 16:05

Despacho

•01/04/2025, 16:05

Decisão

•06/08/2024, 09:50

Decisão

•05/08/2024, 17:47

Acórdão

•17/12/2023, 11:52

Despacho

•03/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:16

Decisão

•04/04/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:58

Sentença

•31/01/2022, 07:34

Despacho

•10/02/2020, 16:53

Outros documentos

•18/09/2019, 11:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/07/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:53

Despacho

•01/04/2025, 16:05

Despacho

•01/04/2025, 16:05

Decisão

•06/08/2024, 09:50

Decisão

•05/08/2024, 17:47

Acórdão

•17/12/2023, 11:52

Despacho

•03/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:16

Decisão

•04/04/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:58

Sentença

•31/01/2022, 07:34

Despacho

•10/02/2020, 16:53

Outros documentos

•18/09/2019, 11:57

Decisão

•29/03/2019, 19:33