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8019194-63.2022.8.05.0000

Agravo Em Recurso EspecialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 674.500,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE BREJOES

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 390106/2026

24/04/2026, 06:01

Protocolizada Petição 390106/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 24/04/2026

24/04/2026, 01:35

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Advogados / Representantes

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/BA 18157•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331000/2026

08/04/2026, 17:26

Protocolizada Petição 331000/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:30

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para dar provimento ao Recurso Especial

31/03/2026, 19:30

Juntada de Certidão : Em razão da demanda n° 57712, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar também o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA como agravante, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 825-834 e petição de agravo em recurso especial às fls. e-STJ 890-909.

25/03/2026, 16:46

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com certidão de devolução - STF fl. 1037

23/03/2026, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8019194632022805000020260310163203

10/03/2026, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 para recurso

06/03/2026, 15:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2025 Petição Nº 678870/2025 - AgInt

25/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/11/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0678870 - AgInt no AREsp 2909852 - Publicação prevista para 25/11/2025

18/11/2025, 20:50

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/04/2026, 06:01

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:30

EMENTA / ACORDÃO

•18/11/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/09/2025, 21:00

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 20:00

-

•11/04/2025, 15:19

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•11/04/2025, 15:19

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•11/04/2025, 15:19

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•11/04/2025, 15:19

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•11/04/2025, 15:19

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•11/04/2025, 15:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 15:19

-

•11/04/2025, 15:18

-

•11/04/2025, 15:18

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•11/04/2025, 15:18

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