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8019194-63.2022.8.05.0000

Embargos De Declaracao CivelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 674.500,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Tribunal Pleno

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CNPJ 22.***.***.0001-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

GILENO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 20408•Representa: PASSIVO

JONES COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 17932•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 11:59

Baixa Definitiva

30/01/2024, 11:59

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 23:44

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:19

Publicado Ementa em 06/11/2023.

07/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:18

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:58

Documentos

Petição

•09/12/2023, 23:44

Acórdão

•31/10/2023, 13:04

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