Apelação Cível 0303698-86.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 47.151,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Civeis, Comerciais e Reg. Publicos da Comarca de Camaçari 1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Terceiro

ISABELA NEVES

Terceiro

ISABELA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANALINDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO SILVA

OAB/BA 28153·Representa: Autor

CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA

Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

Representa: Réu

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Réu

ANNE DA SILVA PORTO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Terceiro

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Terceiro

ISABELA NEVES

Terceiro

ISABELA

Terceiro

GNC AUTOMOTORES LTDA.

Terceiro

GRANDE BAHIA

Terceiro

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

GNC AUTOMOTORES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ANALINDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO SILVA

OAB/BA 28153·Representa: Autor

CLEITON MARCIO SANTOS SOUZA

Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

Representa: Réu

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Réu

ANNE DA SILVA PORTO

Representa: Réu

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP 429267·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP 420723·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR

OAB/BA 8250·CPF·Representa: Réu

DANIELA DARBRA CRUZ RIOS

OAB/BA 51485·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 08:25

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2026, 08:25

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 08:57

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

02/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0475406-2)

02/12/2025, 10:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:25

Publicado em 20/10/2025.

14/11/2025, 16:23

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:55

Todas as movimentações(156)

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 08:25

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2026, 08:25

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

17/03/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 09:55

Decisão

•17/10/2025, 07:47

22/01/2026, 08:57

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

02/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0475406-2)

02/12/2025, 10:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:25

Publicado em 20/10/2025.

14/11/2025, 16:23

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:25

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:55

Outras Decisões

17/10/2025, 07:47

Conclusos #Não preenchido#

15/10/2025, 15:54

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:53

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

11/09/2025, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:32

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 18:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/08/2025, 18:21

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 17:16

Recurso Especial não admitido

05/08/2025, 16:49

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

25/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 15/07/2025 23:59.

22/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 15/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:48

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de contra-razões

15/07/2025, 11:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

03/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para

03/07/2025, 11:23

Juntada de Certidão

03/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de recurso especial

01/07/2025, 17:22

Publicado Ementa em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de certidão

02/06/2025, 18:41

Deliberado em sessão - julgado

02/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/05/2025, 00:13

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:06

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

07/05/2025, 16:44

Solicitado dia de julgamento

06/05/2025, 12:40

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:01

Juntada de Petição de contra-razões

25/04/2025, 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2025.

23/04/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/04/2025, 13:31

Publicado Ementa em 15/04/2025.

16/04/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 07:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2025, 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de certidão

08/04/2025, 01:30

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2025, 23:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:48

Incluído em pauta para 31/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

12/03/2025, 18:14

Incluído em pauta para 31/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

12/03/2025, 18:14

Solicitado dia de julgamento

12/03/2025, 13:43

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de contra-razões

09/01/2025, 11:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

12/12/2024, 18:30

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2024, 09:09

Embargos de declaração não acolhidos

05/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de certidão

02/12/2024, 18:21

Deliberado em sessão - julgado

02/12/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:06

Incluído em pauta para 25/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

13/11/2024, 17:52

Solicitado dia de julgamento

13/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:24

Conclusos #Não preenchido#

01/10/2024, 10:37

Juntada de certidão

01/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

21/09/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de contra-razões

20/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de contra-razões

20/09/2024, 20:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 07:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

18/09/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

18/09/2024, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

12/09/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 10:35

Publicado Ementa em 11/09/2024.

11/09/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 18:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

10/09/2024, 18:54

Conhecido o recurso de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS - CPF: 951.896.295-20 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2024, 11:22

Conhecido o recurso de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS - CPF: 951.896.295-20 (APELANTE) e provido em parte

09/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 14:58

Deliberado em sessão - julgado

27/08/2024, 14:53

Retirado de pauta

19/08/2024, 18:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

16/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:43

Incluído em pauta para 27/08/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

15/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

10/08/2024, 10:07

Retirado de pauta

09/08/2024, 16:32

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

02/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:00

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

31/07/2024, 17:45

Solicitado dia de julgamento

31/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2024, 13:29

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 20:02

Decorrido prazo de GNC AUTOMOTORES LTDA. em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de SEALTIEL DOS SANTOS DE JESUS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:10

Publicado Despacho em 01/06/2023.

08/06/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 03:41

Conclusos #Não preenchido#

31/05/2023, 15:21

Juntada de certidão

31/05/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 14:03

Conclusos #Não preenchido#

22/08/2022, 23:40

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 23:40

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 12:12

Recebidos os autos

19/08/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 17:15

Decisão

•05/08/2025, 17:16

Decisão

•05/08/2025, 16:49

Acórdão

•11/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:48

Acórdão

•09/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:21

Acórdão

•05/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:57

Acórdão

•09/09/2024, 10:49

Despacho

•22/01/2024, 10:44

Despacho

•19/12/2023, 20:02

Todos os documentos(38)

Decisão

•17/10/2025, 09:55

Decisão

•17/10/2025, 07:47

Decisão

•05/08/2025, 17:16

Decisão

•05/08/2025, 16:49

Acórdão

•11/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:48

Acórdão

•09/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:21

Acórdão

•05/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 07:41

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:57

Acórdão

•09/09/2024, 10:49

Despacho

•22/01/2024, 10:44

Despacho

•19/12/2023, 20:02

Despacho

•31/05/2023, 10:22

Despacho

•26/05/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:19

Despacho

•12/08/2021, 12:27

Sentença

•18/06/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 15:37

Decisão

•04/02/2021, 12:59

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:11

Decisão

•29/02/2020, 17:09

Decisão

•10/10/2019, 14:01

Despacho

•02/02/2016, 15:22

Despacho

•13/03/2015, 14:19

Despacho

•03/12/2013, 10:39

Despacho

•23/09/2013, 10:06

Despacho

•09/09/2013, 16:02

Despacho

•26/08/2013, 11:46

Despacho

•13/08/2013, 13:28

Despacho

•06/08/2013, 14:04

Despacho

•10/07/2013, 14:05

Decisão

•02/05/2013, 10:37

Despacho

•22/04/2013, 09:12

Decisão

•21/03/2013, 14:38