Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Julianna Braia Santos Andrade Advogado: Elson Guimaraes Nascimento Duarte (OAB:BA26975-A)
Apelante: Estado Da Bahia Advogado: Adriano Ferreira Da Silva (OAB:BA17900-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002266-77.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADRIANO FERREIRA DA SILVA
APELADO: JULIANNA BRAIA SANTOS ANDRADE Advogado(s):ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE registrado(a) civilmente como ELSON GUIMARAES NASCIMENTO DUARTE ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO RTI - EXERCÍCIO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO. PAGAMENTO EM FAVOR DE SERVIDORES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0002266-77.2012.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0002266-77.2012.8.05.0113, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e como Apelada JULIANNA BRAIA SANTOS ANDRADE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator