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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BENTO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (EMBARGANTE) e provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (EMBARGANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 09/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Todas as movimentações(23)