Cumprimento de sentença 0504631-71.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504631-71.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Everaldo Dos Santos Advogado: Rodrigo Santos Vasconcelos (OAB:BA47293) Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:BA59110) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Germano Mullem Tavares (OAB:BA58884) Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Município De Itabuna Terceiro Interessado: Diretor Do Conjunto Penal De Itabuna Terceiro Interessado: Secretário Municpal De Saúde De Itabuna Terceiro Interessado: Secretário Estadual De Saúde Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0504631-71.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: EVERALDO DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA47293), VICTOR SILVA MENEZES registrado(a) civilmente como VICTOR SILVA MENEZES (OAB:BA45942) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO (OAB:BA59110), ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), GERMANO MULLEM TAVARES (OAB:BA58884) DECISÃO DESPACHO/DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0504631-71.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito a decisão de ID 445622578, tendo em vista erro material detectado. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou os réus em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência. A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos de ID 412643600. Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente. Resposta à impugnação acostada É o breve relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021. Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. De mais a mais, verificou-se o acréscimo do percentual de 50,89 % de juros no cômputo dos honorários sucumbenciais, incompatível no caso dos autos. Pelo exposto, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; honorários sem o cômputo do percentual de 50,89 % de juros indevido). Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, frente ao substabelecimento de poderes que se operou, deverá o patrono constituído, na mesma oportunidade, informar sobre eventual ajuste na repartição dos honorários entre os causídicos que atuaram no feito. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 22 de novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Homologados os cálculos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EVERALDO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERALDO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(50)