Agravo em Recurso Especial 0000068-68.2003.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Autor

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JEAN LIMA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS MACEDO MONTEIRO

OAB/BA 14277·CPF·Representa: Autor

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB/BA 15806·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA RAMOS TEIXEIRA BOMFIM

CPF·Representa: Réu

JANISSON LUIS BARROS

OAB/BA 10020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 16:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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Documentos

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/03/2026, 14:32

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Todos os documentos(16)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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