Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Daiane De Assis Azevedo Advogado: Braulio De Brito Junior (OAB:BA28751)
Exequente: Fernando Dimas Jesus Advogado: Braulio De Brito Junior (OAB:BA28751)
Executado: Asacorp Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873)
Executado: Construtora Pdgpoder De Garantir Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0327564-43.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: DAIANE DE ASSIS AZEVEDO e outros Advogado(s): BRAULIO DE BRITO JUNIOR (OAB:BA28751)
EXECUTADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0327564-43.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRITO JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (id 463495481), contra a decisão proferida ao id 462999440. Contrarrazões aos embargos de declaração, adensadas ao id 464569930. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos aclaratórios opostos, esclareceu a parte embargante que apresentou os comprovantes de rendimentos da condição pessoal da autora que representa, em razão do despacho proferido ao id 452495299 ter indicado ser a documentação necessária para análise da gratuidade de justiça. Apontou que não foi esclarecida a necessidade de que fossem adunados os comprovantes de renda do escritório de advocacia recorrente. Considerando que a parte embargante adunou, juntamente ao recurso horizontal, documentos comprobatórios reveladores da hipossuficiência financeira alegada (id’s 463495486/5490), nada obsta, nesta etapa processual, o deferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista a possibilidade de ser postulada e concedida a qualquer tempo. Neste sentido, oportuno transcrever julgado: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade. Microempresa juntando ao processo originário declaração de simples nacional referente ao exercício de 2019, relativo ao ano-calendário de 2018, comprovando que o agravante não obteve lucratividade em sua empresa. Hipossuficiência. Preenchimento das condições do artigo 98 do CPC. Deferimento do benefício. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (0026774-04.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/05/2019 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos por BRITO JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, deferindo a gratuidade ao escritório exequente, considerando que se enquadra no conceito de necessitado, estabelecido no art. 98, do CPC. Autorizo a realização de penhora on-line, do valor de R$12.120,59 (-), na modalidade “teimosinha”, nas aplicações financeiras da parte devedora, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ciente de que o prazo máximo da repetição programada é de 60 dias. Colacione-se minuta de bloqueio. Transcorridas 72 horas, anexem as respostas (Protocolo nº 20240018616965). Assinale-se, de logo, que foi observada, em nível nacional, no SISBAJUD (sistema desenvolvido pelo CNJ, em substituição ao BACENJUD), a ausência de cumprimento atraso na disponibilização das respostas aos comandos determinados. Qualquer irregularidade, deverá ser apontada, a fim de que possam sem tomadas as medidas cabíveis, junto ao referido órgão. Colacionem-se, ainda as informações, fornecidas pelo INFOJUD e SNIPER, sobre a existência de bens em nome da parte ré. Havendo respostas positivas de bens, obtidas no INFOJUD, decreto, de ofício, o sigilo dos documentos, por se tratar de dados sensíveis. Após, intime-se o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre as respostas fornecidas, e, havendo restrição de numerário, intime-se, também, o executado, em igual prazo, para se pronunciar. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de outubro de 2024. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito