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Embargos De Declaracao CivelAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Publicado Despacho em 14/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência