Procedimento Comum Cível 0302634-41.2012.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302634-41.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Municipio De Camacari Custos Legis: Floricea Pires Franco Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0302634-41.2012.8.05.0039.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RC08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793/STF C/C TEMA 1234/ STF - SENTENÇA PROLATADA ANTES DE 17.04.2023 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA ATENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0302634-41.2012.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n°. 0302634-41.2012.8.05.0039.1.EDCiv, em que é embargante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

15/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/05/2022, 15:37

Publicado Despacho em 04/05/2022.

10/05/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/05/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2022, 17:48

Expedição de despacho.

03/05/2022, 17:48

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:12

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/11/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 15:31

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 20:34

Decisão

•19/05/2023, 17:24

—

Partes do Processo(55)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

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