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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 09/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(30)