Apelação Cível 0302634-41.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

FLORICEA PIRES FRANCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 08:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

05/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 08:53

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:33

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:12

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 04:43

Juntada de Petição de AP_ 0302634_41.2012.8.05.0039 _ciência

02/06/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido

27/05/2024, 20:34

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

05/02/2025, 08:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

05/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 08:53

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:33

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 20:34

Decisão

•19/05/2023, 17:24

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:12

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 04:43

Juntada de Petição de AP_ 0302634_41.2012.8.05.0039 _ciência

02/06/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido

27/05/2024, 20:34

Juntada de Petição de certidão

27/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de certidão

27/05/2024, 18:10

Deliberado em sessão - julgado

27/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:58

Incluído em pauta para 20/05/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

08/05/2024, 17:41

Solicitado dia de julgamento

08/05/2024, 10:10

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:26

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:45

Publicado Decisão em 22/05/2023.

06/06/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:38

Juntada de Petição de Petição

26/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

25/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 01:29

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:31

Conclusos #Não preenchido#

21/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:30

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 08:26

Juntada de certidão

06/06/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2022, 10:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/06/2022, 10:43

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:57

Conclusos #Não preenchido#

12/05/2022, 14:54

Juntada de certidão

27/04/2022, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

03/12/2021, 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

24/11/2021, 12:58

Recebidos os autos

22/11/2021, 10:22

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

17/11/2021, 15:31

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/11/2021, 08:06

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2021, 16:43

Recebidos os autos

11/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

10/06/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 08:03

Publicado Despacho em 09/06/2021.

09/06/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2021, 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/06/2021, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de FLORICEA PIRES FRANCO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

02/03/2021, 12:20

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 15:40

Conclusos #Não preenchido#

22/02/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 10:01

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 09:10

Recebidos os autos

18/02/2021, 09:10

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 09:10

Decisão

•19/05/2023, 09:49

Despacho

•06/06/2022, 10:02

Despacho

•04/06/2022, 10:43

Despacho

•17/11/2021, 12:52

Despacho

•17/11/2021, 08:06

Despacho

•11/11/2021, 12:10

Despacho

•08/06/2021, 09:55

Despacho

•08/06/2021, 08:43

Despacho

•26/02/2021, 15:53

Despacho

•26/02/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Todos os documentos(21)

Acórdão

•27/05/2024, 20:34

Decisão

•19/05/2023, 17:24

Decisão

•19/05/2023, 09:49

Despacho

•06/06/2022, 10:02

Despacho

•04/06/2022, 10:43

Despacho

•17/11/2021, 12:52

Despacho

•17/11/2021, 08:06

Despacho

•11/11/2021, 12:10

Despacho

•08/06/2021, 09:55

Despacho

•08/06/2021, 08:43

Despacho

•26/02/2021, 15:53

Despacho

•26/02/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 23:12

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 09:44

Sentença

•06/12/2017, 10:55

Despacho

•27/06/2013, 13:45

Despacho

•03/05/2013, 16:56

Decisão

•21/09/2012, 16:58