Apelação Cível 0302190-71.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA 25229·CPF·Representa: Réu

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA 25226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

GILBERTO FERNANDES SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 16:01

Baixa Definitiva

17/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 16:00

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:16

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES SANTOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES SANTOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:13

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:30

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:26

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 16:01

Baixa Definitiva

17/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/03/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 16:00

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:26

Documentos

Acórdão

•29/05/2024, 16:40

Sentença

•01/11/2023, 09:32

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:16

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES SANTOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES SANTOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 01:13

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:30

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

29/05/2024, 16:58

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELANTE) e provido em parte

29/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 19:27

Deliberado em sessão - julgado

28/05/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:04

Incluído em pauta para 21/05/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

02/05/2024, 17:52

Solicitado dia de julgamento

02/05/2024, 17:29

Conclusos #Não preenchido#

19/12/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:17

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 10:42

Sentença

•31/10/2023, 15:24

Despacho

•14/01/2021, 17:35

Sentença

•30/07/2018, 14:37

Despacho

•27/05/2013, 10:31