Cumprimento de sentença 0302147-71.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 50.985,50

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:49

Publicado Sentença em 02/03/2023.

13/05/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

13/05/2026, 13:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

13/05/2026, 10:13

Publicado Sentença em 15/09/2022.

13/05/2026, 08:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:52

Publicado Despacho em 22/03/2023.

08/05/2026, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:03

Publicado Intimação em 13/04/2023.

06/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 22:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:18

Todas as movimentações(362)

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/03/2023 23:59.

13/05/2026, 15:49

Publicado Sentença em 02/03/2023.

13/05/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 11:41

Decisão

•12/01/2026, 17:42

13/05/2026, 13:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

13/05/2026, 10:13

Publicado Sentença em 15/09/2022.

13/05/2026, 08:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:52

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/04/2023 23:59.

08/05/2026, 23:52

Publicado Despacho em 22/03/2023.

08/05/2026, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:03

Publicado Intimação em 13/04/2023.

06/05/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 22:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 20:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.

06/05/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 17:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

05/05/2026, 00:52

Publicado Despacho em 13/04/2023.

04/05/2026, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 17:07

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:42

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:41

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:40

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:40

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:39

Publicado Ofício em 11/07/2024.

21/04/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

13/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/09/2024 23:59.

13/04/2026, 01:20

Publicado Despacho em 02/09/2024.

12/04/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/12/2024 23:59.

01/04/2026, 02:20

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 01:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/02/2025 23:59.

31/03/2026, 13:04

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:48

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:47

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:47

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:47

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:46

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:46

Publicado Ofício em 22/01/2025.

31/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 20:48

Requisição de pagamento de precatório suspensa

03/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:22

Expedição de decisão.

03/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.

24/02/2026, 21:27

Publicado Decisão em 20/02/2025.

24/02/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

24/02/2026, 19:17

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 09:47

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.

20/02/2026, 08:23

Publicado Ofício em 17/03/2025.

20/02/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/02/2026, 05:37

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 12:45

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

29/01/2026, 12:45

Expedição de decisão.

26/01/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 17:42

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

05/05/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/03/2025 23:59.

08/04/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:23

Expedição de ofício.

18/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:59

Expedição de ofício.

13/03/2025, 14:11

Expedição de decisão.

10/03/2025, 14:14

Expedição de Precatório.

10/03/2025, 14:14

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/03/2024 23:59.

03/03/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:34

Expedição de decisão.

18/02/2025, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/01/2025 23:59.

16/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 05:06

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/03/2024 23:59.

24/01/2025, 04:04

Expedição de ofício.

19/12/2024, 16:40

Expedição de Precatório.

19/12/2024, 16:27

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/12/2024, 16:26

Expedição de Precatório.

19/12/2024, 10:34

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

19/12/2024, 10:34

Expedição de Precatório.

18/12/2024, 15:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

18/12/2024, 15:23

Expedição de Precatório.

18/12/2024, 14:59

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

18/12/2024, 14:58

Expedição de Precatório.

18/12/2024, 10:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

18/12/2024, 10:04

Expedição de Precatório.

17/12/2024, 16:18

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/12/2024, 16:18

Expedição de Precatório.

16/12/2024, 14:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/12/2024, 14:08

Publicado Decisão em 09/12/2024.

10/12/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

10/12/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espolio De José Cosme Dos Santos Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Terceiro Interessado: Joselito Ribeiro Dos Santos Exequente: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0302147-71.2012.8.05.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0302147-71.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores dos expropriados, para que informe as datas de nascimento de cada um dos beneficiários dos créditos que deverão ser objeto de Precatório, para viabilizar a consulta da situação cadastral das respectivas inscrições no CPF/MF. Camaçari (BA), 22 de novembro de 2024 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Espolio De José Cosme Dos Santos Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Terceiro Interessado: Joselito Ribeiro Dos Santos Exequente: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302147-71.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS Advogado(s): MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0302147-71.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Cumpra-se nos termos do pedido retro, com as devidas formalidades de praxe. Intime-se os procuradores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 3 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/09/2024 23:59.

30/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/09/2024 23:59.

30/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/09/2024 23:59.

29/11/2024, 20:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/10/2024 23:59.

29/11/2024, 19:57

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espolio De José Cosme Dos Santos Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Terceiro Interessado: Joselito Ribeiro Dos Santos Exequente: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, SALA 000 DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0302147-71.2012.8.05.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA EXECUTADO: ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0302147-71.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari INTIME-SE os procuradores dos expropriados, para que informe as datas de nascimento de cada um dos beneficiários dos créditos que deverão ser objeto de Precatório, para viabilizar a consulta da situação cadastral das respectivas inscrições no CPF/MF. Camaçari (BA), 22 de novembro de 2024 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 10:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Publicado Ofício em 02/09/2024.

13/09/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

13/09/2024, 20:41

Publicado Ofício em 29/08/2024.

03/09/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

03/09/2024, 08:59

Publicado Ofício em 29/08/2024.

03/09/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

03/09/2024, 08:58

Publicado Ofício em 29/08/2024.

03/09/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

03/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:53

Expedição de despacho.

30/08/2024, 16:53

Expedição de despacho.

30/08/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

30/08/2024, 16:38

Expedição de despacho.

29/08/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:36

Expedição de Precatório.

27/08/2024, 16:12

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

27/08/2024, 16:12

Expedição de Precatório.

26/08/2024, 17:16

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/08/2024, 17:16

Expedição de Precatório.

26/08/2024, 16:26

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/08/2024, 16:26

Expedição de Precatório.

26/08/2024, 10:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/08/2024, 10:51

Publicado Despacho em 16/08/2024.

18/08/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

18/08/2024, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:30

Publicado Ofício em 11/07/2024.

30/07/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

30/07/2024, 11:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

03/07/2024, 14:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

21/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/06/2024 23:59.

20/06/2024, 19:00

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

20/06/2024, 14:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

13/06/2024, 17:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/06/2024, 17:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

07/06/2024, 14:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

06/06/2024, 16:25

Publicado Despacho em 10/05/2024.

11/05/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

11/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:57

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

25/03/2024, 03:28

Publicado Ofício em 13/03/2024.

20/03/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

20/03/2024, 22:26

Publicado Ofício em 13/03/2024.

20/03/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

20/03/2024, 22:25

Processo Desarquivado

11/03/2024, 14:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.

05/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

05/03/2024, 02:59

Publicado Ofício em 27/02/2024.

01/03/2024, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

01/03/2024, 20:45

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2024, 16:49

Arquivado Provisoramente

23/02/2024, 16:49

Expedição de ofício.

23/02/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/02/2024, 16:42

Desentranhado o documento

23/02/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 13:56

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 10:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:33

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/02/2024 23:59.

08/02/2024, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 17:04

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:10

Publicado Decisão em 14/12/2023.

16/12/2023, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 17:02

Expedição de decisão.

13/12/2023, 17:01

Expedição de decisão.

30/11/2023, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 10:48

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:45

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 20/09/2022 23:59.

30/07/2023, 04:15

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 17:55

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:14

Juntada de certidão

05/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 16:15

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:01

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:35

Juntada de certidão

28/03/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:41

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

16/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 06/02/2023 23:59.

12/02/2023, 04:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59.

04/02/2023, 09:37

Conclusos para despacho

01/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de contra-razões

30/01/2023, 11:30

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/01/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:41

Publicado Despacho em 26/08/2022.

10/11/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 10:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

14/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/09/2022 23:59.

24/09/2022, 05:23

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 18:30

Desentranhado o documento

23/09/2022, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 14:51

Expedição de sentença.

13/09/2022, 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/09/2022, 14:51

Conclusos para despacho

01/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:47

Expedição de despacho.

25/08/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 15:55

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:27

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSÉ COSME DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

05/05/2022, 06:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2022, 09:22

Publicado Despacho em 04/04/2022.

13/04/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:38

Expedição de despacho.

01/04/2022, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:40

Conclusos para decisão

31/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/02/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 13:18

Petição

27/08/2020, 00:00

Publicação

05/09/2018, 00:00

Documento

04/09/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/09/2018, 00:00

Mero expediente

31/08/2018, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Publicação

11/08/2018, 00:00

Mero expediente

03/08/2018, 00:00

Petição

05/07/2018, 00:00

Publicação

09/06/2018, 00:00

Procedência

07/06/2018, 00:00

Publicação

05/12/2017, 00:00

Mero expediente

28/11/2017, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Petição

22/11/2017, 00:00

Documento

16/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Publicação

22/09/2017, 00:00

Mero expediente

19/09/2017, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Publicação

26/04/2017, 00:00

Mero expediente

18/04/2017, 00:00

Petição

16/03/2017, 00:00

Publicação

03/02/2017, 00:00

Mero expediente

01/02/2017, 00:00

Petição

28/01/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Petição

20/12/2016, 00:00

Expedição de documento

24/11/2016, 00:00

Publicação

22/09/2016, 00:00

Mero expediente

15/09/2016, 00:00

Petição

01/09/2016, 00:00

Petição

08/08/2016, 00:00

Mero expediente

13/07/2016, 00:00

Documento

24/05/2016, 00:00

Mero expediente

29/04/2016, 00:00

Petição

28/04/2016, 00:00

Petição

27/04/2016, 00:00

Publicação

04/04/2016, 00:00

Mero expediente

30/03/2016, 00:00

Petição

22/03/2016, 00:00

Petição

21/03/2016, 00:00

Publicação

22/01/2016, 00:00

Mero expediente

18/01/2016, 00:00

Petição

03/12/2015, 00:00

Petição

03/12/2015, 00:00

Petição

09/11/2015, 00:00

Publicação

14/03/2013, 00:00

Publicação

04/03/2013, 00:00

Exceção de incompetência

28/02/2013, 00:00

Expedição de documento

14/12/2012, 00:00

Documento

22/11/2012, 00:00

Decisão

•18/02/2025, 17:34

Decisão

•18/02/2025, 16:17

Decisão

•05/12/2024, 15:07

Decisão

•05/12/2024, 11:10

Certidão

•24/10/2024, 10:18

Certidão

•24/10/2024, 10:18

Despacho

•29/08/2024, 16:32

Despacho

•29/08/2024, 16:04

Despacho

•29/08/2024, 15:49

Despacho

•14/08/2024, 14:17

Despacho

•14/08/2024, 13:53

Despacho

•08/05/2024, 17:00

Despacho

•08/05/2024, 09:57

Todos os documentos(55)

Decisão

•26/01/2026, 11:41

Decisão

•12/01/2026, 17:42

Decisão

•18/02/2025, 17:34

Decisão

•18/02/2025, 16:17

Decisão

•05/12/2024, 15:07

Decisão

•05/12/2024, 11:10

Certidão

•24/10/2024, 10:18

Certidão

•24/10/2024, 10:18

Despacho

•29/08/2024, 16:32

Despacho

•29/08/2024, 16:04

Despacho

•29/08/2024, 15:49

Despacho

•14/08/2024, 14:17

Despacho

•14/08/2024, 13:53

Despacho

•08/05/2024, 17:00

Despacho

•08/05/2024, 09:57

Decisão

•30/01/2024, 09:51

Decisão

•29/01/2024, 17:04

Decisão

•13/12/2023, 17:02

Decisão

•30/11/2023, 10:48

Despacho

•13/04/2023, 10:52

Despacho

•11/04/2023, 11:49

Despacho

•10/04/2023, 17:55

Decisão

•30/03/2023, 16:30

Decisão

•30/03/2023, 16:15

Despacho

•20/03/2023, 14:44

Despacho

•20/03/2023, 14:41

Sentença

•28/02/2023, 11:05

Sentença

•28/02/2023, 11:00

Despacho

•07/12/2022, 16:18

Despacho

•07/12/2022, 13:41

Sentença

•13/09/2022, 14:51

Despacho

•25/08/2022, 15:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/05/2022, 09:22

Despacho

•01/04/2022, 13:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 09:40

Decisão

•24/11/2021, 08:43

Decisão

•23/11/2021, 13:37

Acórdão

•01/11/2021, 15:44

Despacho

•01/11/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 13:18

Decisão

•04/09/2018, 11:53

Despacho

•31/08/2018, 16:34

Despacho

•03/08/2018, 12:05

Sentença

•07/06/2018, 11:29

Despacho

•28/11/2017, 10:12

Despacho

•19/09/2017, 16:58

Despacho

•18/04/2017, 16:41

Despacho

•01/02/2017, 14:22

Despacho

•15/09/2016, 11:58

Despacho

•13/07/2016, 16:45

Despacho

•29/04/2016, 11:15

Despacho

•30/03/2016, 16:16

Despacho

•18/01/2016, 16:08

Decisão

•12/03/2013, 11:49

Decisão

•28/02/2013, 09:57