Cumprimento de sentença 8000214-26.2017.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 19.484,52

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Pojuca

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

ELIANE IMPROTA GIUSTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VASCO DE PHILADELPHO NEVES

OAB/BA 13853·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA

OAB/BA 38653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ELIANE IMPROTA GIUSTO

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VASCO DE PHILADELPHO NEVES em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.

07/05/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

15/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

19/09/2025, 21:24

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:01

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:28

Expedição de rpv.

10/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de ELIANE IMPROTA GIUSTO em 03/12/2024 23:59.

07/02/2025, 19:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/02/2025, 12:21

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de VASCO DE PHILADELPHO NEVES em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:58

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA em 11/04/2023 23:59.

07/05/2026, 16:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.

07/05/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

Documentos

RPV

•07/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:13

15/10/2025, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

19/09/2025, 21:24

Juntada de certidão

16/09/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 13:01

Baixa Definitiva

16/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:28

Expedição de rpv.

10/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de ELIANE IMPROTA GIUSTO em 03/12/2024 23:59.

07/02/2025, 19:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:13

Publicado Decisão em 26/11/2024.

30/12/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

30/12/2024, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Eliane Improta Giusto Advogado: Vasco De Philadelpho Neves (OAB:BA13853) Advogado: Ana Paula Carvalho Rufino Vicente Lima (OAB:BA38653) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000214-26.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ELIANE IMPROTA GIUSTO Advogado(s): VASCO DE PHILADELPHO NEVES (OAB:BA13853), ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA (OAB:BA38653) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000214-26.2017.8.05.0200 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Pojuca Vistos e examinados. Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; sendo precatório, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020. Em seguida, sendo precatório, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento, para ulterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

22/11/2024, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

11/10/2024, 03:27

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:57

Expedição de despacho.

19/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de ELIANE IMPROTA GIUSTO em 27/05/2024 23:59.

19/06/2024, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

16/06/2024, 23:58

Publicado Despacho em 20/05/2024.

16/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/06/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:32

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2023, 11:39

Expedição de intimação.

15/06/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

03/06/2023, 12:07

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/04/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 09:17

Expedição de intimação.

15/03/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 15:02

Expedição de intimação.

02/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/12/2020, 12:40

Juntada de certidão

23/12/2020, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 10:28

Publicado Intimação em 01/12/2020.

07/12/2020, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 13:38

Expedição de intimação via Sistema.

30/11/2020, 13:38

Juntada de ato ordinatório

30/11/2020, 13:35

Juntada de Petição de apelação

26/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 07:46

Expedição de intimação via Sistema.

04/11/2020, 07:46

Expedição de intimação via Sistema.

03/11/2020, 17:44

Julgado procedente em parte do pedido

03/11/2020, 17:44

Decorrido prazo de VASCO DE PHILADELPHO NEVES em 25/06/2020 23:59:59.

21/07/2020, 05:07

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA em 05/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 15:13

Decorrido prazo de VASCO DE PHILADELPHO NEVES em 05/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 15:13

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA em 25/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 15:13

Conclusos para decisão

09/07/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 11:44

Publicado Intimação em 21/05/2020.

27/05/2020, 19:52

Publicado Intimação em 21/05/2020.

27/05/2020, 19:46

Publicado Intimação em 21/05/2020.

27/05/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 19:24

Publicado Intimação em 21/05/2020.

27/05/2020, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 19:11

Expedição de intimação via Sistema.

19/05/2020, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 18:27

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2020, 11:44

Conclusos para despacho

08/07/2019, 14:18

Decorrido prazo de VASCO DE PHILADELPHO NEVES em 21/01/2019 23:59:59.

25/04/2019, 01:08

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA em 21/01/2019 23:59:59.

25/04/2019, 01:08

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 15:22

Juntada de Petição de réplica

07/01/2019, 13:53

Publicado Intimação em 29/11/2018.

29/11/2018, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 01:04

Publicado Intimação em 29/11/2018.

29/11/2018, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 01:04

Expedição de intimação.

27/11/2018, 14:14

Expedição de intimação.

27/11/2018, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 18:49

Conclusos para decisão

27/07/2018, 15:20

Juntada de Petição de contestação

29/09/2017, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2017 23:59:59.

26/08/2017, 02:25

Expedição de citação.

17/08/2017, 10:51

Não Concedida a Medida Liminar

16/08/2017, 12:29

Conclusos para decisão

30/05/2017, 16:10

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 16:10

Decisão

•22/11/2024, 10:45

Decisão

•16/10/2024, 12:17

Despacho

•19/08/2024, 12:09

Despacho

•15/05/2024, 16:51

Despacho

•12/06/2023, 17:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/04/2023, 14:18

Despacho

•02/09/2022, 15:02

Acórdão

•26/11/2021, 09:20

Despacho

•12/05/2021, 10:18

Despacho

•12/05/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 13:35

Sentença

•03/11/2020, 17:44

Decisão

•19/05/2020, 11:44

Todos os documentos(17)

RPV

•07/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 09:13

Decisão

•22/11/2024, 10:45

Decisão

•16/10/2024, 12:17

Despacho

•19/08/2024, 12:09

Despacho

•15/05/2024, 16:51

Despacho

•12/06/2023, 17:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/04/2023, 14:18

Despacho

•02/09/2022, 15:02

Acórdão

•26/11/2021, 09:20

Despacho

•12/05/2021, 10:18

Despacho

•12/05/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 13:35

Sentença

•03/11/2020, 17:44

Decisão

•19/05/2020, 11:44

Despacho

•17/08/2018, 18:49

Decisão

•16/08/2017, 12:29