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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422412/2025

Protocolizada Petição 422412/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 278962/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0278962 - AgRg no AREsp 2796160 - Publicação prevista para 12/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Não conhecido o recurso de LUCIANO PETACCIO MINICHILLI FILHO e LUCIO ARAGAO MINICHILLI,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 278962/2025 - AgRg no AREsp 2796160

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 335526/2025

Protocolizada Petição 335526/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025 Petição Nº 278962/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(42)