Procedimento Comum Cível 0044636-87.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2010

Valor da Causa

R$ 20.401,00

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BAR E RESTAURANTE BAHIA CAFE LTDA

Autor

CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES

CPF

Autor

GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES

CPF

Autor

CLEOMAR LANDIM LOPES

CPF

Autor

GUIDO LANDIM LOPES

Autor

Advogados / Representantes

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

OAB/BA 18489·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA 15074·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BAR E RESTAURANTE BAHIA CAFE LTDA

Autor

CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES

CPF

Autor

GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES

CPF

Autor

CLEOMAR LANDIM LOPES

CPF

Autor

GUIDO LANDIM LOPES

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

OAB/BA 18489·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA 15074·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/BA 26552·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Réu

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 11:03

Baixa Definitiva

07/03/2026, 11:03

Juntada de certidão

07/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:29

Juntada de certidão

04/02/2026, 08:23

Recebidos os autos

04/02/2026, 08:23

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 11:03

Baixa Definitiva

07/03/2026, 11:03

Juntada de certidão

07/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:29

Decisão

•05/08/2025, 17:21

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:29

Juntada de certidão

04/02/2026, 08:23

Recebidos os autos

04/02/2026, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0044636-87.2010.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Cleomar Landim Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Guilardo Marques De Sampaio Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Carla De Souza Goncalves Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OA

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0044636-87.2010.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Cleomar Landim Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Guilardo Marques De Sampaio Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Carla De Souza Goncalves Lopes Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528-A) Espólio: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OA

05/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/03/2024, 11:32

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 05:54

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 05:54

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 05:54

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 05:54

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:23

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:23

Publicado Sentença em 19/12/2023.

25/12/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

25/12/2023, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

20/12/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de apelação

18/12/2023, 13:20

Publicado Sentença em 27/11/2023.

28/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 08:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2023, 17:16

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:40

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 04:39

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA GONCALVES LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de GUILARDO MARQUES DE SAMPAIO LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de CLEOMAR LANDIM LOPES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:57

Decorrido prazo de Bar e Restaurante Bahia Cafe Ltda em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 19:24

Decorrido prazo de Guido Landim Lopes em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 18:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 21:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 21:10

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de contra-razões

01/09/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 09:55

Expedição de despacho.

28/08/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 09:41

Publicado Sentença em 21/08/2023.

22/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 10:50

Expedição de despacho.

18/08/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 10:49

Expedição de sentença.

18/08/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 07:12

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

14/04/2023, 09:19

Julgado procedente em parte do pedido

13/04/2023, 19:04

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis

02/12/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 01:00

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

03/08/2022, 00:00

Publicação

30/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2021, 00:00

Mero expediente

21/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2018, 00:00

Publicação

20/12/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

01/11/2017, 00:00

Petição

26/04/2016, 00:00

Expedição de documento

29/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2016, 00:00

Petição

29/03/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

26/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2016, 00:00

Remessa

16/02/2016, 00:00

Publicação

15/02/2016, 00:00

Audiência Designada

12/02/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2016, 00:00

Publicação

01/02/2016, 00:00

Mero expediente

28/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2016, 00:00

Audiência Designada

15/01/2016, 00:00

Petição

20/08/2015, 00:00

Petição

20/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2015, 00:00

Remessa

28/05/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

26/05/2015, 00:00

Recebimento

26/05/2015, 00:00

Publicação

23/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2015, 00:00

Mero expediente

15/04/2015, 00:00

Concluso para Sentença

11/04/2014, 00:00

Recebimento

08/01/2014, 00:00

Remessa

08/01/2014, 00:00

Publicação

01/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2013, 00:00

Mero expediente

26/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2013, 00:00

Recebimento

19/06/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

25/01/2013, 00:00

Remessa

11/10/2012, 00:00

Remessa

26/05/2011, 12:26

Remessa

29/04/2011, 17:38

Petição

08/11/2010, 15:22

Protocolo de Petição

08/11/2010, 15:22

Recebimento

08/11/2010, 15:20

Entrega em carga/vista

03/11/2010, 17:04

Petição

03/11/2010, 16:50

Protocolo de Petição

03/11/2010, 16:49

Ato ordinatório

03/11/2010, 11:12

Publicado pelo dpj

28/10/2010, 00:16

Enviado para publicação no dpj

27/10/2010, 16:54

Petição

26/10/2010, 14:58

Protocolo de Petição

14/09/2010, 13:26

Petição

01/09/2010, 10:00

Documento

31/08/2010, 14:04

Protocolo de Petição

31/08/2010, 12:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2010, 09:20

Publicado pelo dpj

18/08/2010, 01:05

Enviado para publicação no dpj

17/08/2010, 16:57

Petição

12/08/2010, 09:45

Expedição de documento

05/08/2010, 09:27

Protocolo de Petição

04/08/2010, 14:28

Expedição de documento

29/07/2010, 14:52

Liminar

29/07/2010, 14:49

Publicado pelo dpj

29/07/2010, 01:24

Enviado para publicação no dpj

28/07/2010, 13:21

Recebimento

16/06/2010, 10:34

Processo autuado

16/06/2010, 10:34

Remessa

02/06/2010, 14:11

Distribuição

01/06/2010, 16:19

Decisão

•05/08/2025, 16:48

Decisão

•27/05/2025, 15:48

Decisão

•27/05/2025, 14:52

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Acórdão

•01/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:43

Decisão

•10/05/2024, 17:16

Decisão

•09/05/2024, 19:31

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:29

Decisão

•05/08/2025, 17:21

Decisão

•05/08/2025, 16:48

Decisão

•27/05/2025, 15:48

Decisão

•27/05/2025, 14:52

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Outros documentos

•30/04/2025, 11:42

Acórdão

•01/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 15:43

Decisão

•10/05/2024, 17:16

Decisão

•09/05/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:10

Sentença

•24/11/2023, 08:03

Sentença

•23/11/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:55

Despacho

•18/08/2023, 10:50

Sentença

•18/08/2023, 10:49

Despacho

•15/08/2023, 07:12

Sentença

•13/04/2023, 19:04

Despacho

•21/09/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•18/12/2017, 11:11

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 11:14

Despacho

•01/11/2017, 11:14

Despacho

•01/11/2017, 11:13

Despacho

•01/11/2017, 11:13

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 11:13

Decisão

•01/11/2017, 11:13

Decisão

•01/11/2017, 11:09

Decisão

•01/11/2017, 11:09

Decisão

•01/11/2017, 11:09

Ato Ordinatório

•11/02/2016, 13:03

Despacho

•28/01/2016, 15:00

Despacho

•15/04/2015, 15:22

Despacho

•26/09/2013, 09:56