Revisão Criminal 8041278-24.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta
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Homicídio Simples
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Revisão Criminal
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Primeira Criminal
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Criminal · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 15 Primeira Criminal
3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência
4° Grau · TJBA · Recurso Extraordinário · Não Definido
Partes do Processo
EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO
CPF
505.***.***-72
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Autor
CLAUDIO VIEIRA BONFIM
CPF
499.***.***-53
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
Advogados / Representantes
ENZO LUIZ PARAISO LOPES
OAB/BA 77073
·
CPF
046.***.***-13
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·
Representa: Autor
DOMINIQUE VIANA SILVA
OAB/BA 36217
·
CPF
018.***.***-41
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·
Representa: Autor
BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ
OAB/BA 68312
·
CPF
016.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
VIVALDO DO AMARAL ADAES
OAB/BA 13540
·
CPF
313.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
ANA CAROLINA BISPO FERREIRA
OAB/BA 75521
·
CPF
863.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO
CPF
505.***.***-72
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Autor
CLAUDIO VIEIRA BONFIM
CPF
499.***.***-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
VARA DO JURI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2026, 21:23
Arquivado Definitivamente
08/01/2026, 09:54
Arquivado Definitivamente
08/01/2026, 09:54
Baixa Definitiva
08/01/2026, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 14:34
Conclusos #Não preenchido#
16/12/2025, 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Primeira Criminal
12/12/2025, 16:58
Transitado em Julgado em 10/11/2025
12/12/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 13:21
Juntada de certidão
10/11/2025, 11:23
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:41
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:41
Publicado Ementa em 23/10/2025.
23/10/2025, 03:07
Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025
23/10/2025, 03:07
Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2025, 11:48
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2026, 21:23
Arquivado Definitivamente
08/01/2026, 09:54
Arquivado Definitivamente
08/01/2026, 09:54
Baixa Definitiva
08/01/2026, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 14:34
Documentos
Despacho
•
16/12/2025, 14:34
CERTIDÃO
•
10/11/2025, 11:23
Conclusos #Não preenchido#
16/12/2025, 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Primeira Criminal
12/12/2025, 16:58
Transitado em Julgado em 10/11/2025
12/12/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 13:21
Juntada de certidão
10/11/2025, 11:23
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:41
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 00:41
Publicado Ementa em 23/10/2025.
23/10/2025, 03:07
Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025
23/10/2025, 03:07
Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2025, 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2025, 16:14
Conhecido o recurso de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO - CPF: 505.983.925-72 (REQUERENTE) e não-provido
21/10/2025, 10:29
Conhecido o recurso de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO - CPF: 505.983.925-72 (REQUERENTE) e não-provido
20/10/2025, 16:33
Deliberado em sessão - julgado
20/10/2025, 15:24
Juntada de Petição de certidão
20/10/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 15:32
Incluído em pauta para 13/10/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
22/09/2025, 15:16
Solicitado dia de julgamento
03/09/2025, 18:50
Conclusos #Não preenchido#
28/08/2025, 08:33
Juntada de Petição de CR AgIntRE_8041278_24.2023.8.05.0000
27/08/2025, 18:25
Expedição de Outros documentos.
26/08/2025, 08:38
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025, 00:05
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
22/08/2025, 16:34
Juntada de Certidão
07/08/2025, 09:49
Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 01:17
Juntada de Petição de Documento_1
06/08/2025, 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 17:03
Outras Decisões
05/08/2025, 16:48
Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025, 12:37
Recebido do STF - Cumprir Diligência
22/07/2025, 12:37
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
22/07/2025, 12:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2025, 23:41
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:04
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024, 00:04
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024, 00:03
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024, 00:03
Juntada de certidão
09/08/2024, 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2714242 / BA (2024/0294885-1) autuado em 08/08/2024
08/08/2024, 15:35
Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024, 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024, 10:16
Juntada de certidão
06/08/2024, 09:30
Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024, 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024, 06:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edvaldo Ferreira Matos Filho Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073-A) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217-A) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312-A) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540-A) Advogado: Ana Carolina Bispo Ferreira (OAB:BA75521-A) Requerente: Claudio Vieira Bonfim Advogad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8041278-24.2023.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça
06/08/2024, 00:00
Juntada de Petição de Documento_1
05/08/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 15:17
Outras Decisões
02/08/2024, 20:05
Outras Decisões
02/08/2024, 09:31
Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024, 15:46
Juntada de Petição de CR AGR EM RE 8041278_24.2023.8.05.0000
31/07/2024, 14:53
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 14:52
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 09:51
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 09:51
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 00:04
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024, 00:04
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
26/07/2024, 20:44
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
26/07/2024, 20:43
Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024, 07:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024, 07:20
Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024, 05:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024, 05:41
Juntada de Petição de Documento_1
09/07/2024, 18:28
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 18:27
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 18:26
Recurso Especial não admitido
09/07/2024, 16:39
Recurso Extraordinário não admitido
08/07/2024, 18:03
Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024, 10:25
Juntada de Petição de 8041278_24.2023.8.05.0000
03/07/2024, 21:39
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 21:38
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 09:53
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/06/2024, 11:28
Juntada de certidão
26/06/2024, 11:28
Juntada de certidão
26/06/2024, 11:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/06/2024, 17:02
Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2024, 17:01
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 00:07
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 00:07
Publicado Ementa em 26/04/2024.
26/04/2024, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024, 02:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
25/04/2024, 12:26
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 12:23
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/04/2024, 14:10
Não conhecido o recurso de CLAUDIO VIEIRA BONFIM - CPF: 499.540.835-53 (REQUERENTE)
24/04/2024, 11:16
Não conhecido o recurso de CLAUDIO VIEIRA BONFIM - CPF: 499.540.835-53 (REQUERENTE)
24/04/2024, 00:02
Juntada de Petição de certidão
23/04/2024, 14:36
Deliberado em sessão - julgado
23/04/2024, 14:35
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 14:06
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 16:53
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 16:53
Incluído em pauta para 23/04/2024 12:00:00 Sala Antigo Tribunal Pleno.
15/04/2024, 16:52
Solicitado dia de julgamento
06/02/2024, 10:24
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivone Bessa Ramos
04/12/2023, 15:15
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 01:13
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 01:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:11
Decorrido prazo de CLAUDIO VIEIRA BONFIM em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:11
Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:11
Conclusos #Não preenchido#
19/09/2023, 07:45
Expedição de Certidão.
16/09/2023, 00:03
Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023, 09:52
Juntada de Petição de RC 80412782420238050000
14/09/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
14/09/2023, 15:57
Publicado Despacho em 06/09/2023.
07/09/2023, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023, 01:59
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/09/2023, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023, 08:43
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023, 07:22
Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023, 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023, 12:12
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 12:12
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 08:20
Distribuído por sorteio
25/08/2023, 14:26
Acórdão
•
20/10/2025, 16:33
Decisão
•
05/08/2025, 17:03
Decisão
•
05/08/2025, 16:48
Decisão
•
03/08/2024, 18:07
Decisão
•
02/08/2024, 20:05
Decisão
•
02/08/2024, 16:33
Decisão
•
02/08/2024, 09:31
Decisão
•
09/07/2024, 17:29
Decisão
•
09/07/2024, 16:39
Decisão
•
09/07/2024, 11:24
Decisão
•
08/07/2024, 18:03
Petição
•
25/04/2024, 12:26
Acórdão
•
24/04/2024, 00:02
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
16/12/2025, 14:34
CERTIDÃO
•
10/11/2025, 11:23
Acórdão
•
20/10/2025, 16:33
Decisão
•
05/08/2025, 17:03
Decisão
•
05/08/2025, 16:48
Decisão
•
03/08/2024, 18:07
Decisão
•
02/08/2024, 20:05
Decisão
•
02/08/2024, 16:33
Decisão
•
02/08/2024, 09:31
Decisão
•
09/07/2024, 17:29
Decisão
•
09/07/2024, 16:39
Decisão
•
09/07/2024, 11:24
Decisão
•
08/07/2024, 18:03
Petição
•
25/04/2024, 12:26
Acórdão
•
24/04/2024, 00:02
Despacho
•
05/09/2023, 08:42
Despacho
•
05/09/2023, 07:22
Sentença e certidão de trânsito em julgado
•
25/08/2023, 14:26