Apelação Cível 0324236-08.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADOLFO JACOMINI

CPF

Autor

ROBERTO LEMOS E CORREIA

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 27697·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 15388·CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 14:54

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

05/03/2026, 14:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

05/03/2026, 14:53

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

13/11/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3102520 / BA (2025/0442201-6) autuado em 11/11/2025

13/11/2025, 08:48

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:37

Outras Decisões

17/10/2025, 10:54

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2025, 17:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 17:26

Todas as movimentações(162)

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 14:54

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

05/03/2026, 14:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

05/03/2026, 14:53

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 13:37

Decisão

•17/10/2025, 10:54

13/11/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3102520 / BA (2025/0442201-6) autuado em 11/11/2025

13/11/2025, 08:48

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:37

Outras Decisões

17/10/2025, 10:54

Conclusos #Não preenchido#

17/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2025, 17:45

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

30/09/2025, 02:19

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/09/2025, 21:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 09:55

Recurso Especial não admitido

31/08/2025, 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/08/2025, 16:24

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2025, 16:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 12:48

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:31

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 27/06/2025 23:59.

03/07/2025, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

01/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de recurso especial

27/06/2025, 20:52

Publicado Ementa em 02/06/2025.

31/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81553426

29/05/2025, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de certidão

26/05/2025, 19:41

Deliberado em sessão - julgado

26/05/2025, 16:46

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:17

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

28/04/2025, 17:58

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:01

Solicitado dia de julgamento

25/04/2025, 15:06

Conclusos #Não preenchido#

25/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

16/04/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

10/04/2025, 23:07

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2025, 13:38

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ADOLFO JACOMINI registrado(a) civilmente como ADOLFO JACOMINI - CPF: 019.069.505-63 (APELANTE)

30/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 17:57

Deliberado em sessão - julgado

24/03/2025, 15:50

Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

19/02/2025, 17:46

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:35

Solicitado dia de julgamento

13/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:49

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

25/01/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:42

Conclusos #Não preenchido#

20/01/2025, 08:50

Juntada de Petição de contra-razões

17/01/2025, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

20/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

17/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:52

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 01:56

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ADOLFO JACOMINI registrado(a) civilmente como ADOLFO JACOMINI - CPF: 019.069.505-63 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 10:35

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ADOLFO JACOMINI registrado(a) civilmente como ADOLFO JACOMINI - CPF: 019.069.505-63 (APELANTE) e não-provido

05/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de certidão

04/12/2024, 19:40

Deliberado em sessão - julgado

04/12/2024, 19:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

26/11/2024, 16:12

Incluído em pauta para 04/12/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01.

22/11/2024, 17:46

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado

22/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:00

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 10:32

Incluído em pauta para 26/11/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

13/11/2024, 17:45

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/11/2024, 14:41

Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

30/10/2024, 17:50

Solicitado dia de julgamento

30/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:45

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2024, 08:43

Juntada de certidão

26/07/2024, 08:43

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de LAURO CARDIAL JACOMINI em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de LUCIO CARDIAL JACOMINI em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de LEONEL CARDIAL JACOMINI em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:13

Retirado de pauta

06/02/2024, 17:37

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 16:18

Retirado de pauta

24/01/2024, 15:09

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE ADOLFO JACOMINI registrado(a) civilmente como ADOLFO JACOMINI - CPF: 019.069.505-63 (APELANTE)

24/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição incidental

18/12/2023, 14:31

Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

15/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:05

Solicitado dia de julgamento

07/12/2023, 12:10

Juntada de certidão

08/03/2023, 12:29

Conclusos #Não preenchido#

03/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 21:01

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 14:56

Desentranhado o documento

02/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:40

Juntada de certidão

28/02/2023, 13:40

Recebidos os autos

28/02/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2023

26/02/2023, 01:05

Publicado Despacho em 24/02/2023.

26/02/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 14:10

Baixa Definitiva

24/02/2023, 14:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/02/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/02/2023, 17:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de Roberto Lemos e Correia em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de ADOLFO JACOMINI em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 00:16

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:14

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 14:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

29/07/2022, 14:34

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:05

Recebidos os autos

06/10/2021, 09:04

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 09:03

Decisão

•01/09/2025, 09:55

Decisão

•31/08/2025, 16:24

Acórdão

•27/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:33

Acórdão

•30/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:31

Acórdão

•05/12/2024, 15:39

Outros documentos

•22/11/2024, 11:00

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 08:43

Decisão

•26/01/2024, 16:18

Decisão

•24/01/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 14:31

Todos os documentos(41)

Decisão

•17/10/2025, 13:37

Decisão

•17/10/2025, 10:54

Decisão

•01/09/2025, 09:55

Decisão

•31/08/2025, 16:24

Acórdão

•27/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:33

Acórdão

•30/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:31

Acórdão

•05/12/2024, 15:39

Outros documentos

•22/11/2024, 11:00

Documento de Comprovação

•26/07/2024, 08:43

Decisão

•26/01/2024, 16:18

Decisão

•24/01/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•18/12/2023, 14:31

Outros documentos

•11/12/2023, 20:05

Despacho

•28/02/2023, 10:58

Despacho

•19/02/2023, 17:23

Despacho

•18/02/2023, 10:33

Decisão

•29/07/2022, 14:46

Decisão

•29/07/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 16:15

Despacho

•21/05/2021, 11:35

Sentença

•20/04/2021, 10:50

Decisão

•04/03/2021, 08:35

Despacho

•31/10/2018, 08:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2018, 08:27

Despacho

•31/10/2018, 08:27

Decisão

•31/10/2018, 08:27

Despacho

•04/02/2014, 11:07

Despacho

•03/07/2012, 14:32

Decisão

•09/04/2012, 15:23