Procedimento Comum Cível 0002101-91.2011.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002101-91.2011.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Edinalva Pereira Santos Advogado(s): GISELE SANTOS PIRES, ROSIANE DE SOUZA CARVALHO, ROBERTA ENNES RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. COMUNIDADE DA FEIRINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS NA ATUAÇÃO ESTATAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Município de Porto Seguro na desocupação de área pública irregularmente ocupada configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais, ou se constitui exercício regular do poder de polícia administrativa. 2. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme entendimento consolidado na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O poder de polícia administrativa para proteção do patrimônio público encontra fundamento nos arts. 23, I, e 30, VIII, da Constituição Federal, sendo dispensável a prévia instauração de processo administrativo ou obtenção de autorização judicial para a desocupação de bens públicos irregularmente ocupados. 4. Não restando demonstrados atos de violência, humilhação ou excessos por parte dos servidores municipais durante a operação de desocupação, não há que se falar em responsabilização civil do ente público pelo exercício regular do poder-dever de tutela do patrimônio público. 5. A circunstância de ter sido realizada a desocupação em dia chuvoso ou em horário matutino não configura, por si só, ilegalidade ou abuso, tratando-se de aspectos operacionais inerentes ao ato administrativo, que não se subordina aos horários forenses. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002101-91.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002101-91.2011.8.05.0201, em que figuram como apelante EDINALVA PEREIRA SANTOS e como apelado MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Edinalva Pereira Santos Advogado(s): GISELE SANTOS PIRES, ROSIANE DE SOUZA CARVALHO, ROBERTA ENNES RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. COMUNIDADE DA FEIRINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS NA ATUAÇÃO ESTATAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Município de Porto Seguro na desocupação de área pública irregularmente ocupada configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais, ou se constitui exercício regular do poder de polícia administrativa. 2. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme entendimento consolidado na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O poder de polícia administrativa para proteção do patrimônio público encontra fundamento nos arts. 23, I, e 30, VIII, da Constituição Federal, sendo dispensável a prévia instauração de processo administrativo ou obtenção de autorização judicial para a desocupação de bens públicos irregularmente ocupados. 4. Não restando demonstrados atos de violência, humilhação ou excessos por parte dos servidores municipais durante a operação de desocupação, não há que se falar em responsabilização civil do ente público pelo exercício regular do poder-dever de tutela do patrimônio público. 5. A circunstância de ter sido realizada a desocupação em dia chuvoso ou em horário matutino não configura, por si só, ilegalidade ou abuso, tratando-se de aspectos operacionais inerentes ao ato administrativo, que não se subordina aos horários forenses. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002101-91.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002101-91.2011.8.05.0201, em que figuram como apelante EDINALVA PEREIRA SANTOS e como apelado MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Edinalva Pereira Santos Advogado(s): GISELE SANTOS PIRES (OAB:BA26358-A), ROSIANE DE SOUZA CARVALHO (OAB:BA27475-A), ROBERTA ENNES RODRIGUES (OAB:BA41479-A) APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): DESPACHO Considerando que a presente demanda envolve relevante interesse social, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002101-91.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível intime-se a Procuradoria de Justiça para que apresente parecer opinativo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002101-91.2011.8.05.0201. Autor: Edinalva Pereira Santos Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Alberto Ferreira Da Silva Testemunha: Lucimaria De Jesus Sousa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ PROCESSO: 0002101-91.2011.8.05.0201 AUTOR: EDINALVA PEREIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Certifique o decurso do prazo concedido em audiência e venham conclusos para sentença. Porto Seguro, 27 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0002101-91.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edinalva Pereira Santos Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Alberto Ferreira Da Silva Testemunha: Lucimaria De Jesus Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002101-91.2011.8.05.0201 AUTOR: EDINALVA PEREIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002101-91.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por Edinalva Pereira Santos em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, por meio da qual, basicamente, pleiteiam a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da desocupação do autor e de toda a comunidade conhecida como "moradores da feirinha", ocorrida em 23 de agosto de 2009, os quais residiam no referido local há mais de 20 anos. Frisa a parte autora que nenhuma ordem judicial foi apresentada ao requerente. Informa que nos últimos meses antes do ocorrido, o requerente, assim como vários moradores da feirinha, estava em negociação com o Município, pendentes de detalhes para resolução do caso, como valor do auxílio moradia, local e tempo de duração da construção de novas casas etc. Relata que naquela madrugada triste de domingo, presenciou sua casa, construída com esforços de seu trabalho sendo destruída, e seus móveis sendo retirados por funcionários da prefeitura e após colocados em caminhão e levados ara lugar incerto. Pede ao final indenização por dano moral, para inibir representantes do povo a cometer atos ilícitos e ante a violação da dignidade e honra da pessoa humana. Juntou documentos. Foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita. Citado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO apresentou contestação no ID 34492052, na qual sustentou que não há prova de que o autor residisse no local; que a área pertence ao MUNICÍPIO e ali residiam diversas pessoas em condições desumanas com esgoto a céu aberto, além de proliferação da criminalidade. Afirma que, de fato, a desocupação ocorreu após inúmeras reuniões e que os moradores receberam todo amparo da Assistência Social, incluindo valores mensais para pagamento de alugueres, serviço de mudança e, alguns, novas residências dentro do programa de habitação popular federal, denominado Minha Casa, Minha Vida. No ID 391121091 foi proferida despacho saneador. Realizada audiência de instrução conforme ID 437549917. Ante a ausência da parte autora, foi concedido prazo de d05 (cinco) dias para justificação. Não houve justificação, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Cinge-se o presente litígio acerca da existência ou não de responsabilidade do Município de Porto Seguro em razão de desocupação de área pública, ou seja, se a parte autora faz jus a obter o ressarcimento dos prejuízos alegados e ao dano moral decorrente do ocorrido, bem como se o Município agiu de forma ilícita gerando o dever de indenizar. Pois bem, os bens públicos são bens jurídicos móveis ou imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, sendo utilizados pela administração pública como meios instrumentais para a satisfação das necessidades da sociedade. Nesse sentido, o Código Civil os classifica em três categorias: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Estes bens públicos, embora sob a titularidade do Estado, são destinados exclusivamente ao atendimento das demandas sociais. Em lição especializada sobre o tema, Marçal Justen Filho ensina que: “O Estado não recebe os bens para a satisfação de seus próprios interesses. Sempre se trata de utilizar os bens para promover os direitos fundamentais da população. Os bens públicos são atribuídos ao Estado para fins de sua proteção e para fruição democrática e adequada de suas utilidades". O Estado, portanto, incumbido do dever de proteção dos bens em seu poder, deve resguardá-los de uso impróprio e garantir a sua fruição para o proveito e atendimento do interesse público em geral. Há circunstâncias, porém, em que os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são invadidos e ocupados por particulares que não têm autorização legal para deles fazer uso, alterando indevidamente a destinação legal do uso desses bens. Isso incorre em turbação ou esbulho dos bens públicos. Nessas circunstâncias, um dos institutos para a proteção de posses é a possibilidade de autotutela quando um bem for invadido ou utilizado indevidamente. O Estado detém esse direito, também, com fundamento no dever da administração pública de atender aos princípios da legalidade e da eficiência, legitimando a autotutela para a proteção do patrimônio público quando este for indevidamente utilizado. Esta previsão, para o que importa ao assunto em comento, já havia sido regulamentada pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946 e pela Lei nº 9.636/1998, que previram o direito de o administrador público exercer a proteção de bens públicos sem a necessidade de determinação judicial prévia. Observamos que a utilização indevida de bens públicos por particulares, notadamente a ocupação de imóveis, pode – e deve – ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimônio público, pela Administração, é autoexecutável, como o são, em regra, os atos de polícia administrativa, que exigem execução imediata, amparada pela força pública, quando isto for necessário.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 640. Destarte, não verifico conduta ilegal praticada pelo Município de Porto Seguro, parte ré destes autos, a configurar responsabilidade civil. Ademais, no que toca à pretensão de indenização, esta não possui nenhum amparo. Isso porque, os atos de tolerância ou mera permissão não induzem posse, sobretudo em se tratando de imóvel público nos termos do artigo 1208 do Código Civil. Frise-se também que não há que se falar em usucapião de bem público. A ocupação irregular não caracteriza posse, de modo que não há direito de retenção ou de indenização de eventuais benfeitorias. Tratando-se de ocupação irregular de bem público, não há que se falar em posse e sim mera detenção, sendo improcedente o pleito indenizatório. O direito social à moradia não é absoluto. A mera detenção afasta qualquer direito de retenção ou indenização pelas acessões, ou benfeitorias construídos no local irregularmente e sem autorização. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Tem-se que a parte autora ocupava irregularmente área pública e muitos ainda exerciam comércio, inclusive de alimentos, ausente ainda qualquer concessão ou permissão de uso do referido bem público, quiçá alvará. Entendimento pretoriano de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização. Impõe-se a toda evidência a orientação expressa no Verbete n. 619 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. STJ. Corte Especial. Cabe ainda citar o seguinte julgado: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) 5. A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização.” Acórdão 1237252, 00068205820138070018, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Ademais, cediço no caso que era de conhecimento da parte autora as tentativas de desocupação da área, sempre condicionada pela parte autora a obter outros benefícios ou outra residência, sendo que, em que pese a necessidade de políticas sociais, não é obrigado diretamente a fornecer comércio ou residência gratuita a quem quer que seja. Efetivamente, o acordo com mais prazos, afirmado pela parte autora não fora formalizado e não consta devidamente dos autos, de forma que não provado. Não há danos morais em ter que desocupar imóvel que irregularmente usufruía por si só. Não provado ato ilícito pela administração, mas exercício de poder-dever de cuidar do patrimônio público, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a responsabilização do ente Municipal. Por si só, ao exercer ato de desocupação não se pode dizer que houve trauma ou humilhação além da normal em situações dessa natureza, que é a desocupação de residências e comércio involuntária. Como qualquer desocupação involuntária, a mesma deixa a parte insatisfeita e revoltada por achar que possui direito àquela ocupação que, na verdade, era irregular. Não há como o Poder Judiciário coadunar com ocupações de áreas públicas, não havendo ato ilícito na desocupação, nem comprovados atos excessivos praticados pelo réu. Diante do exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem custas ante à isenção legal. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor dado a causa. Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Seguro, 11 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Petição (Apelação)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Edinalva Pereira Santos Advogado(s): GISELE SANTOS PIRES, ROSIANE DE SOUZA CARVALHO, ROBERTA ENNES RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. COMUNIDADE DA FEIRINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. SÚMULA 619 DO STJ. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSOS NA ATUAÇÃO ESTATAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do Município de Porto Seguro na desocupação de área pública irregularmente ocupada configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais, ou se constitui exercício regular do poder de polícia administrativa. 2. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme entendimento consolidado na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O poder de polícia administrativa para proteção do patrimônio público encontra fundamento nos arts. 23, I, e 30, VIII, da Constituição Federal, sendo dispensável a prévia instauração de processo administrativo ou obtenção de autorização judicial para a desocupação de bens públicos irregularmente ocupados. 4. Não restando demonstrados atos de violência, humilhação ou excessos por parte dos servidores municipais durante a operação de desocupação, não há que se falar em responsabilização civil do ente público pelo exercício regular do poder-dever de tutela do patrimônio público. 5. A circunstância de ter sido realizada a desocupação em dia chuvoso ou em horário matutino não configura, por si só, ilegalidade ou abuso, tratando-se de aspectos operacionais inerentes ao ato administrativo, que não se subordina aos horários forenses. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002101-91.2011.8.05.0201 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002101-91.2011.8.05.0201, em que figuram como apelante EDINALVA PEREIRA SANTOS e como apelado MUNICIPIO DE PORTO SEGURO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edinalva Pereira Santos Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Alberto Ferreira Da Silva Testemunha: Lucimaria De Jesus Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0002101-91.2011.8.05.0201 AUTOR: EDINALVA PEREIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002101-91.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por Edinalva Pereira Santos em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, por meio da qual, basicamente, pleiteiam a reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da desocupação do autor e de toda a comunidade conhecida como "moradores da feirinha", ocorrida em 23 de agosto de 2009, os quais residiam no referido local há mais de 20 anos. Frisa a parte autora que nenhuma ordem judicial foi apresentada ao requerente. Informa que nos últimos meses antes do ocorrido, o requerente, assim como vários moradores da feirinha, estava em negociação com o Município, pendentes de detalhes para resolução do caso, como valor do auxílio moradia, local e tempo de duração da construção de novas casas etc. Relata que naquela madrugada triste de domingo, presenciou sua casa, construída com esforços de seu trabalho sendo destruída, e seus móveis sendo retirados por funcionários da prefeitura e após colocados em caminhão e levados ara lugar incerto. Pede ao final indenização por dano moral, para inibir representantes do povo a cometer atos ilícitos e ante a violação da dignidade e honra da pessoa humana. Juntou documentos. Foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita. Citado, o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO apresentou contestação no ID 34492052, na qual sustentou que não há prova de que o autor residisse no local; que a área pertence ao MUNICÍPIO e ali residiam diversas pessoas em condições desumanas com esgoto a céu aberto, além de proliferação da criminalidade. Afirma que, de fato, a desocupação ocorreu após inúmeras reuniões e que os moradores receberam todo amparo da Assistência Social, incluindo valores mensais para pagamento de alugueres, serviço de mudança e, alguns, novas residências dentro do programa de habitação popular federal, denominado Minha Casa, Minha Vida. No ID 391121091 foi proferida despacho saneador. Realizada audiência de instrução conforme ID 437549917. Ante a ausência da parte autora, foi concedido prazo de d05 (cinco) dias para justificação. Não houve justificação, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Cinge-se o presente litígio acerca da existência ou não de responsabilidade do Município de Porto Seguro em razão de desocupação de área pública, ou seja, se a parte autora faz jus a obter o ressarcimento dos prejuízos alegados e ao dano moral decorrente do ocorrido, bem como se o Município agiu de forma ilícita gerando o dever de indenizar. Pois bem, os bens públicos são bens jurídicos móveis ou imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, sendo utilizados pela administração pública como meios instrumentais para a satisfação das necessidades da sociedade. Nesse sentido, o Código Civil os classifica em três categorias: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Estes bens públicos, embora sob a titularidade do Estado, são destinados exclusivamente ao atendimento das demandas sociais. Em lição especializada sobre o tema, Marçal Justen Filho ensina que: “O Estado não recebe os bens para a satisfação de seus próprios interesses. Sempre se trata de utilizar os bens para promover os direitos fundamentais da população. Os bens públicos são atribuídos ao Estado para fins de sua proteção e para fruição democrática e adequada de suas utilidades". O Estado, portanto, incumbido do dever de proteção dos bens em seu poder, deve resguardá-los de uso impróprio e garantir a sua fruição para o proveito e atendimento do interesse público em geral. Há circunstâncias, porém, em que os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são invadidos e ocupados por particulares que não têm autorização legal para deles fazer uso, alterando indevidamente a destinação legal do uso desses bens. Isso incorre em turbação ou esbulho dos bens públicos. Nessas circunstâncias, um dos institutos para a proteção de posses é a possibilidade de autotutela quando um bem for invadido ou utilizado indevidamente. O Estado detém esse direito, também, com fundamento no dever da administração pública de atender aos princípios da legalidade e da eficiência, legitimando a autotutela para a proteção do patrimônio público quando este for indevidamente utilizado. Esta previsão, para o que importa ao assunto em comento, já havia sido regulamentada pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946 e pela Lei nº 9.636/1998, que previram o direito de o administrador público exercer a proteção de bens públicos sem a necessidade de determinação judicial prévia. Observamos que a utilização indevida de bens públicos por particulares, notadamente a ocupação de imóveis, pode – e deve – ser repelida por meios administrativos, independentemente de ordem judicial, pois o ato de defesa do patrimônio público, pela Administração, é autoexecutável, como o são, em regra, os atos de polícia administrativa, que exigem execução imediata, amparada pela força pública, quando isto for necessário.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 640. Destarte, não verifico conduta ilegal praticada pelo Município de Porto Seguro, parte ré destes autos, a configurar responsabilidade civil. Ademais, no que toca à pretensão de indenização, esta não possui nenhum amparo. Isso porque, os atos de tolerância ou mera permissão não induzem posse, sobretudo em se tratando de imóvel público nos termos do artigo 1208 do Código Civil. Frise-se também que não há que se falar em usucapião de bem público. A ocupação irregular não caracteriza posse, de modo que não há direito de retenção ou de indenização de eventuais benfeitorias. Tratando-se de ocupação irregular de bem público, não há que se falar em posse e sim mera detenção, sendo improcedente o pleito indenizatório. O direito social à moradia não é absoluto. A mera detenção afasta qualquer direito de retenção ou indenização pelas acessões, ou benfeitorias construídos no local irregularmente e sem autorização. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Tem-se que a parte autora ocupava irregularmente área pública e muitos ainda exerciam comércio, inclusive de alimentos, ausente ainda qualquer concessão ou permissão de uso do referido bem público, quiçá alvará. Entendimento pretoriano de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização. Impõe-se a toda evidência a orientação expressa no Verbete n. 619 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. STJ. Corte Especial. Cabe ainda citar o seguinte julgado: "A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, mas mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. (...) 5. A mera detenção não atrai a proteção conferida à posse. As edificações são passíveis de demolição sem qualquer indenização.” Acórdão 1237252, 00068205820138070018, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Ademais, cediço no caso que era de conhecimento da parte autora as tentativas de desocupação da área, sempre condicionada pela parte autora a obter outros benefícios ou outra residência, sendo que, em que pese a necessidade de políticas sociais, não é obrigado diretamente a fornecer comércio ou residência gratuita a quem quer que seja. Efetivamente, o acordo com mais prazos, afirmado pela parte autora não fora formalizado e não consta devidamente dos autos, de forma que não provado. Não há danos morais em ter que desocupar imóvel que irregularmente usufruía por si só. Não provado ato ilícito pela administração, mas exercício de poder-dever de cuidar do patrimônio público, não há que se falar em preenchimento dos requisitos para a responsabilização do ente Municipal. Por si só, ao exercer ato de desocupação não se pode dizer que houve trauma ou humilhação além da normal em situações dessa natureza, que é a desocupação de residências e comércio involuntária. Como qualquer desocupação involuntária, a mesma deixa a parte insatisfeita e revoltada por achar que possui direito àquela ocupação que, na verdade, era irregular. Não há como o Poder Judiciário coadunar com ocupações de áreas públicas, não havendo ato ilícito na desocupação, nem comprovados atos excessivos praticados pelo réu. Diante do exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Sem custas ante à isenção legal. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor dado a causa. Contudo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Seguro, 11 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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