Cumprimento de sentença 0501430-06.2016.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501430-06.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Acolhendo requerimento da exequente, determino que seja realizada a penhora de numerário da devedora, via SISBAJUD, até o valor atualizado da dívida de R$ 136.240,29 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS EQUARENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), vinculado ao CNPJ nº 66.228.966/0001-99. Bloqueado algum saldo financeiro, intimem-se as partes para manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Mostrando-se frustrada a tentativa de penhora de algum saldo financeiro, intime-se a parte credora para requerer medida concreta que impulsione o processo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pena de suspensão do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis. Juazeiro, Bahia, 16/04/2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Publicação

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIROTv. Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501430-06.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: (Intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento da quantia exequenda - R$ 113.533,58 (cento e treze mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) - no prazo máximo de 15 dias, sob pena do montante ser acrescido da multa no correspondente a 10% do valor cobrado, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o valor da dívida, e ter expedido contra si mandado de penhora e avaliação (art. 523 do CPC)....). Juazeiro-BA, 6 de agosto de 2025. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA, Técnica Judiciária

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0501430-06.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Os autos voltaram à origem com o seu devido trânsito em julgado. Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID508486817 e do DAJE que dali foi gerado, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA fica a empresa ré intimada através de seus patronos para o recolhimento do DAJE de ID508486824 no valor de R$ 6.058,32, no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 09 de julho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0501430-06.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Os autos voltaram à origem com o seu devido trânsito em julgado. Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID508486817 e do DAJE que dali foi gerado, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA fica a empresa ré intimada através de seus patronos para o recolhimento do DAJE de ID508486824 no valor de R$ 6.058,32, no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 09 de julho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0501430-06.2016.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Os autos voltaram à origem com o seu devido trânsito em julgado. Com base na planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID508486817 e do DAJE que dali foi gerado, nos moldes do Ato Conjunto nº 014/2019 do TJBA fica a empresa ré intimada através de seus patronos para o recolhimento do DAJE de ID508486824 no valor de R$ 6.058,32, no prazo de 15 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 09 de julho de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANDETE FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): MONICA LARISSE ALVES ARAUJO APELADO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s):LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES, MELINA LEMOS VILELA, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PAGAMENTO DE LANCE. NÃO ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DO PREPOSTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contemplação em grupo de consórcio pode ocorrer por sorteio ou lance, sendo que o valor do lance só é pago após a contemplação, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008 e no próprio contrato firmado entre as partes. 2. Se a administradora de consórcios recebeu o valor do lance, presume-se que houve a contemplação da cota do consorciado, surgindo então a obrigação de entregar a carta de crédito, sob pena de inadimplemento contratual. 3. Reconhecida a responsabilidade da administradora pela não entrega da carta de crédito, impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da fornecedora, com a devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado, sem qualquer desconto. 4. A administradora de consórcios responde solidariamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil e do art. 34 do CDC, especialmente quando não se desincumbe do ônus de provar a inexistência de vínculo com o intermediário que atuou em seu nome perante o consumidor. 5. A frustração da expectativa legítima do consorciado contemplado que não recebe a carta de crédito, sendo impedido de adquirir o bem pretendido para sua atividade profissional, configura dano moral indenizável. 6. Recurso parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501430-06.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0501430-06.2016.8.05.0146, em que figuram como apelante IVANDETE FERREIRA OLIVEIRA e como apelados REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MÁRIO LÚCIO NETO. ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ivandete Ferreira Oliveira Advogado: Monica Larisse Alves Araujo (OAB:MT14130) Advogado: Joao Gabriel Brito Silva (OAB:PE39858) Reu: Realiza Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Leandro Andrade Coelho Rodrigues (OAB:SP237733) Advogado: Melina Lemos Vilela (OAB:SP243283) Advogado: Eduardo Pellegrini De Arruda Alvim (OAB:SP118685) Reu: Mário Lúcio Neto Interessado: Vinícius Miranda Rios Accioly Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501430-06.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTERESSADO: IVANDETE FERREIRA OLIVEIRA Advogado(s): MONICA LARISSE ALVES ARAUJO (OAB:MT14130), JOAO GABRIEL BRITO SILVA (OAB:PE39858) INTERESSADO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0501430-06.2016.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. IVANDETE FERREIRA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de quantia paga e pagamento de danos morais contra a REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MÁRIO LÚCIO NETO, ambos qualificados na exordial, ao seguinte fundamento. Aduz, em síntese, ter firmado o contrato de consórcio de nº 40429 com a empresa demandada, vinculado ao grupo 600 e cota 0328, por intermédio do segundo demandado, o qual, quando da contratação, garantiu a contemplação e entrega do bem vinculado ao contrato após o pagamento do lance no valor de R$ 18.215,84 (dezoito mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), valor este que foi pago na data de 25/04/2014, como também a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), esta última paga diretamente ao segundo réu, sob a justificativa de que seria destinada para fins de regularização da documentação do veículo. Denuncia que, apesar dos pagamentos realizados, os demandados não cumpriram com a obrigação assumida e prometida, fato que além do prejuízo material ocasionado, também causou danos de ordem moral, pois foi ludibriada pelo segundo réu e ficou impedida de firmar contrato de transporte de frutas. À vista dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para ser declarada a resolução do contrato de consórcio, condenando-se os requeridos a restituírem os valores que lhes foram pagos, referentes ao valor do lance e valor pago para fins de regularização da documentação, no montante de R$ 21.715,84 (vinte e um mil setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), sem desconto de cláusula penal e devidamente atualizado, acrescido de juros até o efetivo pagamento, bem como pela condenação dos réus no pagamento de uma indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. Juntou documentos com sua inicial. Citada, a empresa demandada apresentou sua resposta (ID 316817490), por meio da qual, em resumo, sustentou a inexistência de documentos que demonstrem as alegações da demandante, que teve plena ciência das condições contratuais, notadamente o fato de que não comercializa cotas contempladas e que o lance é hipótese de risco e não de certeza para fins de contemplação, em relação a qual não ofereceu garantia alguma, objetivando a autora em verdade desistir do consórcio sem arcar com os ônus contratuais decorrentes da sua desistência e sem ter que aguardar o prazo de restituição da quantia que pagou. Denuncia ter ocorrido praticado por terceiro em relação ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), paga pela demandante a pessoa estranha à relação contratual, o que afasta a responsabilidade da empresa, inexistindo, por isso, qualquer dever de pagar indenização à parte autora, já que esta não sofreu nenhum abalo psíquico com os contratos firmados com a ré, que sempre agiu na mais límpida lisura e boa-fé contratual. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pela demandante. Subsidiariamente, requereu o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos com a contestação. Réplica da autora por meio de evento de ID 316817968. Na sequência, realizada a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha arrolada pela mesma. As partes apresentaram suas alegações finais por meio das petições de ID’s 316818130 e 316818136. Na sequência, constatou-se a ausência de citação do segundo réu, convertendo-se o julgamento do presente feito em diligência para efetivação deste ato processual, que restou devidamente cumprido, conforme ID 424594625, deixando o mesmo, no entanto, de apresentar resposta, motivando, com isso, a decretação da sua revelia. É o relatório, no essencial. Decido. A autora bate em juízo buscando resolução do contrato de consórcio realizado com a empresa demandada e por intermédio do segundo demandado, sob o argumento de que houve a promessa feita por este, no momento da contratação, de que a contratante seria contemplada com o pagamento do lance no valor de R$ 18.215,84 (dezoito mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), valor este pago na data de 25/04/2014, além da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), paga ao próprio demandado, deixando, ambos os réus, de honrarem com o prometido. A tese de defesa da empresa demandada centra-se na assertiva de que todas as informações necessárias para a compreensão do contrato foram passadas para a contratante, regras que se encontram expressas e claras no contrato, negando a empresa ré que tenha havido a garantia de contemplação por lance à autora. De início, entendo por bem fazer o registro no sentido de que, em havendo litisconsórcio passivo e um dos réus apresentar contestação, o efeito material da revelia de que são presumidos os fatos afirmados pelo autor, como regra, são afastados com relação ao revel, a não ser que a defesa não seja de interesse comum ou geral, o implica dizer que, os fatos que prejudiquem somente o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. É a hipótese dos autos. É necessário dizer, ab initio, que a relação jurídica firmada entre os litigantes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, ante o fato do autor enquadrar-se no perfil de consumidor (art. 2º, CDC), por ser o destinatário final dos serviços prestados pela demandada, que ocupada a condição de fornecedora, exatamente por ser prestadora de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, § 2º, CDC) e da legislação específica, qual seja, Lei nº 11.795/2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Ao exame dos autos, constato que parte autora realmente firmou com a empresa demandada o contrato de consórcio de nº 40429, vinculado ao grupo 600 e cota 0328, na data de 24/04/2014, com prazo de 120 meses e taxa de administração no percentual de 19%, com valor da carta de crédito de R$ 181.260,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e sessenta reais) – ID 316815581. Como se sabe, o sistema de consórcios constitui-se em instituto jurídico que visa movimentar a economia e proporcionar aos consorciados o acesso a produtos e serviços por meio da afetação de valores adimplidos pelos respectivos membros. Para proporcionar a viabilidade desse instituto o legislador ordinário determinou expressamente, por meio da Lei nº 11.795/2008, a incidência de normas cogentes fundadas na prevalência do interesse do grupo em detrimento do interesse individual do consorciado (art. 3º, § 2º), bem como a aplicação do princípio da isonomia entre os integrantes do consórcio (art. 2º). Neste contexto, considerando que o crédito atribuído aos consorciados são oriundos das quantias vertidas por cada um deles, o desligamento de um membro do grupo representa um desfalque no poder financeiro do consórcio. Desta forma, com o objetivo de preservar a justa expectativa dos outros membros a previsão legal de que ao consorciado não serão restituídas de imediato as quantias adimplidas até o momento em que foi desligado do grupo, seja por desistência ou por exclusão, se adéqua à tutela do interesse coletivo em face do interesse individual. Por outro lado, caso ao consorciado desistente ou excluído fossem restituídos de imediato os valores adimplidos, haveria clara violação ao princípio da isonomia visto que essa restituição equivaleria a uma contemplação antecipada, determinada exclusivamente pela vontade do próprio desistente ou excluído e, portanto, em desacordo com os critérios de sorteio e lance. Ainda sobre a temática dos autos, de acordo com o Art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada acerca do produto ou serviço que se busca contratar, não demais transcrever: Segundo a melhor doutrina, o direito à informação clara e adequada é um desdobramento lógico do princípio da transparência contido no Art. 4º, caput, do CDC, segundo o qual a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.". "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Neste mesmo sentido, o CDC protege o consumidor das chamadas propagandas enganosas ou abusivas, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Voltando os olhos ao caso em comento, sobretudo depois de visualizar o instrumento contratual firmado entre as partes e ouvida da própria autora, entendo que a empresa ré cumpriu efetivamente o seu dever de informação, esclarecendo à requerente a natureza jurídica da relação contratual que ela estava prestes a pactuar. A celebração do contrato indicado na inicial e residente nos autos (ID 316815581), é fato incontroverso nos autos, não havendo por parte da autora qualquer impugnação às cláusulas contratuais previstas no instrumento, limitando-se em sua peça inaugural a questionar a prestação dos serviços ofertados pela requerida, ao argumento de que fora informada de que, com o pagamento do lance no valor de R$ 18.215,84 (dezoito mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), e mais a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), haveria a sua contemplação, fato que, posteriormente, deixara de ocorrer, o que acabou por impossibilitar o recebimento do bem. Conforme acima destacado, a autora, na data de 24/04/2014, firmou contrato de participação em grupo de consórcio, vinculando-se ao grupo de nº 600, cota nº 0328, obrigando-se ao pagamento de 120 parcelas. Para tanto, promoveu o pagamento da quantia de R$ 21.715,84 (vinte e um mil, setecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), objetivando, com dito pela mesma, ser contemplada. Ora, a autora, por meio da presente demanda, busca declaração judicial de rescisão deste instrumento de contrato sob o argumento de que não fora informada, quando da contratação, da ausência de garantia de contemplação, para fins de recebimento da sua carta de crédito indicada no contrato, no entanto, após fazer a leitura, assinou o contrato de consórcio, no qual, logo na sua segunda página (vide ID 316817616), consta estampada de forma clara e legível a sua declaração em que confessa ter ciência de que estava adquirindo a cota de grupo em andamento, comprometendo-se a pagar as parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, através de diluição das mesmas nas parcelas a vencer, após contemplação, que ocorreria por meio de sorteio ou lance. E não é só. Nesse mesmo documento, além de constar a informação de que a demandada não comercializa cotas contempladas, consta, em letras maiúsculas e destacadas, a advertência de que o vendedor não está autorizado a efetuar venda ou transferência de cota contemplada, promessa de contemplação ou entrega imediata do bem, devendo o consorciado, em caso de promessa, entrar em contato com a administradora através do número 08007709910, conduta esta, conforme demonstram os autos, que deixou de ser adotada pela demandante, quando supostamente recebeu do segundo demandado a promessa de contemplação de sua cota. A própria autora em seu depoimento pessoal confessa que “se passou” com relação a esse fato, afirmando, ainda, jamais ter mantido contato pessoal com o requerido, apenas se comunicando por meio de ligação telefônica, indicando, assim, ter sido vítima de conduta espúria praticado pelo mesmo e que não pode, ante as circunstâncias do presente caso, vincular a empresa demandada. Demais disso, não cuidou a autora de colacionar aos autos qualquer elemento comprobatório de que fora induzida em erro, a fim de que pudesse embasar sua tese posta na peça de entrada com relação à empresa requerida. Por outro lado, a prova documental carreada aos autos pela autora só tem o condão de comprovar que a celebração do negócio jurídico aqui em discussão obedecera a todo regramento legal. Registre-se, ainda, que, a testemunha arrolada pela demandante e que fora ouvida em Juízo, por sua vez, afirmou em alto e bom tom, pouco saber sobre os fatos alegados pela demandante, apenas referindo-se à situação que diz ter realizado diversos depósitos bancários, a pedido da autora, e que somente soube da suposta promessa de contemplação por informação prestada pela mesma. Confira-se: Depoimento prestado por ERIVAN DE JESUS SOUZA: “...Que conhece um pouco os fatos denunciados nos autos; Que foi dito para ela que era necessário ofertar um lance no consórcio e que fez alguns depósitos em dinheiro na conta da autora para a mesma pagasse o lance; Que foi a demandante quem lhe disse da existência do consórcio, pois não estava com a mesma no momento da contratação; Que não presenciou quando a mesma manteve contato telefônico com a empresa ré; Que soube da promessa de entrega do carro por parte da própria autora; Que não lembra os valores dos depósitos; Que não conhece o Sr. Mário Lúcio...”. Nada mais foi perguntado. (grifos nossos) Registre-se, ainda, que, além do contrato conter cláusula ressalvando a ausência de garantia da contemplação, em caso de lance ofertado, a prova dos autos não demonstra que a demandante, na condição de consumidora, foi vítima de propagando enganosa, vedada pelo art. 37, § 1º, CDC, pela promessa de contemplação imediata. Afasto, assim, a alegação de má prestação dos serviços ofertados pela empresa demandada e de que houve promessa da contemplação da cota com o pagamento do lance no valor indicado na inicial, bem como a existência de qualquer responsabilidade da empresa em face dos fatos alegados na peça de entrada. De outro giro, conclusão diversa impõe-se com relação à atuação do segundo requerido, devendo incidir, em relação ao mesmo, os efeitos materiais da revelia. Isso porque, como dito acima, apesar de citado pessoalmente, conforme demonstra o ID 424594625, deixou o segundo réu de apresentar resposta, tendo a demandante demonstrado que realmente promoveu o depósito da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais - vide ID 316815594) em favor do requerido, o qual, conforme se verifica dos autos, espuriamente induziu a contratante em em erro para o fim de obter vantagem indevida, restando evidenciado, o dano material experimentado pela autora, por conta da conduta ilícita praticada pelo segundo réu. No que toca aos alegados danos morais, atualmente, não mais se discute doutrinária ou jurisprudencialmente quanto à possibilidade de reparação do dano moral ou imaterial, até porque tal regra ganhou assento constitucional a partir da Constituição de 1988 (art. 5o, X, da CF ). O Código Civil, pelos seus artigos 186 e 927, também afastou qualquer discussão nesse sentido, ao prescrever que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Por outro lado, existe corrente doutrinária que conceitua geralmente o dano moral por exclusão ao dano material, ou seja, como a lesão de interesse não patrimonial ou lesão ao conjunto de tudo que é insuscetível de valor econômico. É a definição de dano moral na sua forma negativa. No caso sob apreciação, observo que toda a vexata quaestio gravita em torno do fato de ter o segundo requerido agido de forma ilícita, induzindo a autora em erro, a fim de obter vantagem indevida. A situação vivenciada pela autora, sem sombra de dúvida, lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, na medida em que o engodo do qual foi vítima, causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de bem de seu interesse. No que tange ao valor a ser arbitrado, tal tarefa exige um juízo de ponderação do julgador, porquanto o montante não pode se mostrar reduzido de modo a não atender à função punitiva pedagógica, bem como não se admite que seja elevado a ponto de consistir em enriquecimento ilícito da parte. Partindo-se dessas premissas, entendo como razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora, tomando como parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, consigno que o montante ora arbitrado não enseja locupletamento indevido da parte autora. Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: a) amparado no art. 487, I, CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial em relação à empresa demandada, resolvendo o presente feito com a resolução do seu mérito, deixando de impor condenação em honorários advocatícios à parte demandante, em virtude da assistência judiciária que lhe foi concedida. b) Amparado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em relação ao Sr. Mário Lúcio Neto, para condená-lo: b.1) A pagar à demandante a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, na espécie danos emergentes, verba que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do pagamento realizado e deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m., estes a partir da citação; b.2) A pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, quantia que ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo INPC/IBGE, mais 1% a.m. de juros de mora, estes a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno o segundo réu a pagar o valor das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Juazeiro, Bahia, 2 de agosto de 2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)