Procedimento Comum Cível 0013445-89.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013445-89.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 09:39

Documento (Certidão)

01/07/2025, 09:39

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:17

Decurso de Prazo

26/06/2025, 05:09

Publicação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0013445-89.2017.8.06.0182 Cumprimento de Sentença Trata-se de Pedido de cumprimento de sentença apresentado por JUVENILDO GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de ID nº 106592156. Durante o trâmite da presente execução, a parte autora noticiou, em petição de ID nº 152928980, o cumprimento integral do acórdão proferido, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 925 do CPC prescreve que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Conforme se extrai dos autos, a obrigação de fazer em questão foi devidamente satisfeita, devendo o feito ser extinto. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 924, II, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE LIDE MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO HAVENDO PEDIDO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO. 1 - A extinção da execução está regulada no art. 924 do Código de Processo Civil, sendo certo que a execução somente pode ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação ou se o devedor obtiver, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida, ou, por fim, se o credor renunciar ao crédito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade de execução da sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. 3 - Por fim, deve-se ressaltar a impossibilidade de condenação dos apelados ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do disposto na Súmula 519 do STJ. 4 - Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença reformada. Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 0233523-02.2009.8.19.0001, 16ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo. j. 16.12.2019, Publ. 19.12.2019) [grifei]. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:33

Expedida/Certificada

29/05/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:44

Confirmada

29/05/2025, 14:43

Expedida/Certificada

29/05/2025, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 09:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0013445-89.2017.8.06.0182 Cumprimento de Sentença Trata-se de Pedido de cumprimento de sentença apresentado por JUVENILDO GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição de ID nº 106592156. Durante o trâmite da presente execução, a parte autora noticiou, em petição de ID nº 152928980, o cumprimento integral do acórdão proferido, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 925 do CPC prescreve que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Conforme se extrai dos autos, a obrigação de fazer em questão foi devidamente satisfeita, devendo o feito ser extinto. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 924, II, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE LIDE MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO HAVENDO PEDIDO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO. 1 - A extinção da execução está regulada no art. 924 do Código de Processo Civil, sendo certo que a execução somente pode ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação ou se o devedor obtiver, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida, ou, por fim, se o credor renunciar ao crédito. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade de execução da sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. 3 - Por fim, deve-se ressaltar a impossibilidade de condenação dos apelados ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do disposto na Súmula 519 do STJ. 4 - Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença reformada. Provimento parcial do recurso. (Apelação nº 0233523-02.2009.8.19.0001, 16ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo. j. 16.12.2019, Publ. 19.12.2019) [grifei]. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

30/05/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013445-89.2017.8.06.0182. APELANTE: Juvenildo Gomes da Silva APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0013445-89.2017.8.06.0182 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUVENILDO GOMES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EP1/A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 594.296). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR HORAS SUPLEMENTARES DO RECORRENTE ENQUANTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Juvenildo Gomes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará. Ação: de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Juvenildo Gomes da Silva contra o Município de Viçosa do Ceará, afirmando, em suma, que é servidor público municipal, na função de professor e possuía carga horária suplementar com o competente acréscimo salarial proporcional à jornada de trabalho. Narra que, no início do ano letivo de 2017, a administração municipal, sem aviso prévio ou instauração de processo administrativo e sem quaisquer critérios de motivação, suprimiu as horas suplementares do requerente, comprometendo consideravelmente a sua remuneração mensal, razão pela qual pleiteou o i) deferimento da antecipação da tutela, ii) condenação do município ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas e iii) a concessão ao restabelecimento ou recomposição das horas suplementares (Id. 8123635). Contestação: O ente municipal narra que a retirada da carga horária suplementar deu-se dentro dos ditames legais, requerendo a improcedência da lide (Id. 8123820). Decisão Interlocutória: Deferimento da liminar requerida, determinando a suspensão dos efeitos do ato administrativo, restabelecendo ou recompondo o salário da parte autora (Id. 8123761), igualmente mantida em sede de recurso, conforme consta no Acórdão do Agravo de Instrumento (Id. 8123913). Sentença: "julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (item "d") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária do requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar de ID nº 44485505, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca" (Id. 8124005). Recurso de Apelação: alega, preliminarmente, cerceamento de defesa para oitiva de testemunhas; no mérito, requer a reforma do julgado para total procedência da demanda, objetivando a manutenção da decisão liminar concedida anteriormente (Id. 8124008). Contrarrazões: pugna pelo não provimento do apelo (Id. 8124014). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: Opina pelo conhecimento do recurso de apelação, para que seja acolhida a tese de cerceamento de defesa; no entanto, caso não seja acolhida, manifesta-se para que a sentença seja alterada apenas para excluir o dispositivo que revogou a liminar a partir da data da sentença (Id. 10534657). É o relatório. VOTO Conheço do apelo, pois presentes os requisitos de admissibilidade. De logo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, pois se verifica nos autos a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), na forma procedida pelo Magistrado de primeiro grau. Compulsando-se os fólios processuais, verifica-se que a parte autora, ora apelante, pleiteou a produção de provas para colheita de depoimentos orais, entretanto, tal pleito restou indeferido acertadamente pelo Juízo de primeiro grau no Id. 8123951, em que afirmou "ser desnecessária a produção de prova oral para tal fim, haja vista que os documentos carreados às fls. 14/76 tornaram tais fatos incontroversos". Nesse contexto, cabe ao julgador a análise das provas que entende por imprescindíveis para a resolução da demanda, com fundamento nos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, tendo o STJ firmado a tese de que "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp 1.114.398/PR, Tema 437). Assim, o magistrado, na condição de destinatário das provas, a depender do caso concreto, não só pode, como deve, indeferir provas que entenda como desnecessárias, sem que, com isso, viole o devido processo legal. No caso dos autos, agiu com acerto o Juízo a quo, porquanto a matéria é eminentemente de direito, e os fatos podem ser provados somente por meio dos documentos apresentados. Nessa esteira, o seguinte precedente desta Corte, envolvendo o Município de Viçosa do Ceará: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COLHEITA DE PROVA ORAL POR DESNECESSÁRIA. MÉRITO. REDUÇÃO COM VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Obrigação de Fazer interposta por Neila Maria Carvalho Magalhães, em cujo feito restou lançada sentença julgando em parte procedente o pedido autoral, no sentido de declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do autor de 200 (duzentos) horas para 100 (cem) horas mensais, confirmando a tutela dantes concedida. No azo, indeferiu o pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária, considerando que as horas suplementares devem atender ao interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. 2. Sobre o arguido cerceamento de defesa, ainda que tenha o autor ingressado com novo pedido de produção de prova testemunhal, a demanda dispensa produção de prova oral, porquanto, para a formação do convencimento do julgador se mostra suficiente a prova documental já produzida no juízo originário, situação que torna desnecessário inquirir testemunha para provar fato incontroverso, prorrogando, sem lógica para tanto, o andamento do feito. Preliminar rejeitada. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, inobstante a Administração Pública possuir o poder de revogar/anular seus atos, imperiosa é a observância do contraditório e ampla defesa, o que não restou observado no caso em análise. 4. É nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do autor, porquanto, naquele momento, não restou observado preceito constitucional. Entretanto, tal situação não tem o condão de engessar os atos administrativos, porquanto uma vez observadas as garantias constitucionais e diante do seu poder de autotutela, compete a Administração Municipal adotar as providências que entender necessárias ao exercício do seu mister, não havendo que se falar em consolidação de situação precária e temporária 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0014248-72.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/07/2022, data da publicação: 13/07/2022) E desta Relatoria: 0014261-71.2017.8.06.0182, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022; 0012451-27.2018.8.06.0182, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022. Portanto, inexistindo necessidade de produção de provas no caso concreto, rejeita-se a preliminar levantada, motivo pelo qual passo ao mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia à análise do pedido de restabelecimento da jornada de trabalho suplementar, totalizando 200 (duzentas) horas, com a correspondente reposição salarial, impedindo que haja redução de vencimentos. Conforme relatado, a sentença julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância do contraditório e da ampla defesa, bem como revogou a liminar concedida e indeferiu o pedido de ampliação definitiva das horas suplementares à carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender ao interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. Verifica-se, no entanto, o parcial acerto da sentença adversada, que deve ser mantida em parte, pois em consonância com a jurisprudência deste TJCE sobre a matéria, conforme será explicitado a seguir. O concurso público pelo qual o autor ingressou estabelecia uma carga horária de 100 (cem) horas mensais. Contudo, a Administração Pública ampliou a jornada da carga horária em mais 100 (cem) horas, totalizando 200 (duzentas) horas mensais, e posteriormente promoveu a redução, voltando à carga horária original. Como é cediço, não há direito adquirido ao regime jurídico; ademais, a Administração Pública pode rever seus atos, de ofício, quando revestidos de ilegalidade ou mesmo por razões de oportunidade e conveniência, exercendo o "poder de autotutela", como dispõe a Súmula 473 do STF. Entretanto, na forma em que realizada a redução da carga horária extraordinária, restaram maculadas garantias constitucionais, mormente a da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição Federal), porquanto desprovido da instauração prévia de processo administrativo com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE nº 594.296), inobstante a Administração Pública possua o poder de revogar/anular seus atos, é imperiosa a observância do contraditório e da ampla defesa, o que não restou observado no caso em análise. Destarte, mostra-se indispensável que a Administração, no exercício da autotutela com efeitos na esfera do administrado, observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade desse ato, como assim reconhecido pelo primeiro grau e ora ratificado por esta segunda instância, com o objetivo de impedir o exercício da arbitrariedade e a prática de atos administrativos desprovidos de motivação, impondo os ajustes necessários. Nesse contexto, uma vez identificada mácula aos direitos do contraditório e da ampla defesa da autora, e diante da ausência de motivação plausível, há de se considerar que o direito inicialmente deferido em sede de tutela antecipada, não lhe confere direito à extensão em definitivo das horas suplementares, diante da discricionariedade e do interesse público, poder que decorre da autonomia municipal de auto-organização. Outrossim, uma vez respeitado o contraditório e ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da CF/88. Em síntese, é nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do autor, porquanto, naquele momento, não restou observado preceito constitucional. Entretanto, tal situação não tem o condão de engessar os atos administrativos, porquanto uma vez observadas as garantias constitucionais e diante do seu poder de autotutela, compete a Administração Municipal adotar as providências que entender necessárias ao exercício do seu mister, não havendo que se falar em consolidação de situação precária e temporária, sobretudo quando não há divergência entre a jornada de trabalho praticada e a prevista no edital do concurso ao qual se submeteu para ingressar no serviço público. Assim, estando a matéria submetida à discricionariedade administrativa, fica o Judiciário impossibilitado de invadir a competência do Executivo, sob pena de ofender o princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, colacionam-se recentes julgados das Câmaras de Direito Público deste TJCE, em casos semelhantes ao presente, com os devidos destaques: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO EM DEFINITIVO DAS HORAS SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária, invalidou ato administrativo que havia reduzido a carga horária de trabalho de servidora pública, de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, sem a observância do devido processo legal, bem como indeferiu o pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da promovente, considerando que as horas suplementares devem atender ao interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque a prova existente no processo se mostrou apta para a persuasão racional do juiz, que, acertadamente, entendeu pela desnecessidade de dilação probatória e resolveu antecipadamente a lide. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional." (AgInt no AREsp 949.788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) - Preliminar rejeitada. 4. É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, de ofício ou mediante provocação, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, com base no princípio da autotutela. 5. Todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a Administração, diante de um ato aparentemente ilegal, verificar que o seu desfazimento poderá afetar, de forma negativa, interesses individuais de determinadas pessoas, deverá instaurar, obrigatoriamente, prévio processo administrativo, antes de tomar qualquer medida definitiva. 6. Não foi isso, porém, o que ocorreu no presente caso, em que a servidora pública teve a carga horária de trabalho reduzida, de forma unilateral, pela Administração, sem que lhe fosse assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo legal, malferindo o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. 7. A ausência de processo administrativo, no qual deveria ter sido assegurado pelo Município de Viçosa do Ceará o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, abrindo a possibilidade para que a autora apresentasse argumentos contrários à anulação de ato que era favorável aos seus interesses, sem dúvida alguma, viola não só os dispositivos constitucionais acima citados, como também os princípios da segurança jurídica, da boa fé e da proteção da confiança, o que não se pode absolutamente admitir. 8. Diante de tal panorama, mostra-se indevida a forma como se deu a redução da jornada de trabalho da servidora na situação dos autos, sendo, por conta disso, perfeitamente possível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de afastar o ato ilegal e abusivo da Administração. 9. Todavia, tal situação não confere a recorrente o direito à extensão em definitivo das horas suplementares, uma vez que não compete ao Judiciário definir carga horária de servidor público, sobretudo quando não há divergência entre a jornada de trabalho praticada e a prevista no edital do concurso ao qual se submeteu para ingressar no serviço público, estando a matéria submetida à discricionariedade administrativa. 10. Permanecem inabalados, pois, os fundamentos da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0013698-77.2017.8.06.0182, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0013698-77.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação:19/09/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR SEM FUNDAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. A revogação administrativa da ampliação de carga horária, na forma como ocorreu, desacompanhada de fundamentação e/ou processo administrativo prévio, ofendeu o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, sendo acertada a decisão de primeiro grau. 2. O pedido recursal de fixação definitiva das 100 (cem) horas suplementares pela via judicial não merece prosperar, uma vez que não compete ao Judiciário definir carga horária de servidor público, sobretudo quando não há divergência entre a jornada de trabalho praticada e a prevista no edital do concurso público ao qual se submeteu para ingressar no serviço público. 3. Estando a matéria submetida à discricionariedade administrativa, fica o Judiciário impossibilitado de invadir a competência do Executivo, sob pena de ofender o princípio da Separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJCE. Apelação Cível - 0013699-62.2017.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 11/07/2022) Correta a sentença, portanto, na parte que reconhece a nulidade do ato administrativo, diante da necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para redução da jornada de trabalho, seguindo o entendimento consolidado pelo STF, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE nº 594.296). Todavia, laborou em equívoco o Magistrado ao cessar os efeitos da liminar de Id nº 44485505 a partir da sentença. Em detida análise do caderno processual, verifica-se o Município de Viçosa do Ceará, através da Portaria de nº 356/2023 (Id. 8124010 - Pág. 2), logo após a sentença exarada, excluiu a carga horária suplementar de trabalho anteriormente concedida por medida judicial objeto deste processo. Ou seja, o Município excluiu as horas suplementares sem haver a instauração de processo administrativo, retornando à situação ao status quo, situação esta que se mostra contraproducente a toda a marcha processual. Destarte, a limitação temporal determinada no julgado a quo, qual seja, a revogação da liminar a partir da sentença, desencadeou o retorno de um ato administrativo eivado de vício, pois, conforme já anteriormente explicitado, a redução da jornada de trabalho, em que pese consistir revisão/revogação de ato administrativo válido, deve ser precedida da instauração de prévio procedimento administrativo, o que não fora observado no caso em tela pelo Município de Viçosa do Ceará. A propósito, colaciona-se recente julgado desta Câmara de Direito Público que aclarou o acórdão no ponto específico sobre a exclusão das horas suplementares sem a devida contraprestação de instauração do processo administrativo, em caso idêntico ao presente, com os devidos destaques: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO RECORRIDO SE ABSTENHA DE SUPRIMIR HORAS SUPLEMENTARES DA RECORRENTE SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, COMPLEMENTAR A DECISÃO EMBARGADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material 2. A alegação de omissão suscitada pela embargante merece prosperar, pois este juízo não considerou, no momento da prolação do julgado, a notícia de que "o Município sem instaurar prévio procedimento administrativo e sem conceder oportunidade de contraditório e ampla defesa, simplesmente revogou novamente a hora suplementar do autor, devolvendo a situação jurídica à estaca zero". 3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que há necessidade de contraditório e ampla defesa para redução da jornada de trabalho e, por via de consequência, a redução dos vencimentos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, reconhecendo a existência de omissão, determinar que o Município de Viçosa do Ceará se abstenha de suprimir horas suplementares sem a instauração de processo administrativo que assegure à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob a advertência de que a sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inc. IV c/c § 1º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. (Embargos de Declaração - 0014251-27.2017.8.06.0182/50000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/07/2022, data da publicação: 14/11/2022) Portanto, resta necessária a modulação dos efeitos da medida liminar revogada na sentença, a qual visa impedir que o Município se utilize de subterfúgios para burlar o julgado que reconheceu o direito do promovente, ora apelante. Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos acima expostos, CONHEÇO do recurso de apelação cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, decotando a parte que cessou os efeitos da liminar a partir da sentença, determinando que o Município de Viçosa do Ceará se abstenha de suprimir horas suplementares sem a instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob advertência de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc. IV c/c § 1º, CPC, operando-se seus efeitos a partir do presente julgado. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JUVENILDO GOMES DA SILVA APELADA: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0013445-89.2017.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de APELAÇÃO interposta por JUVENILDO GOMES DA SILVA objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípio constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferiu o pedido de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento por parte deste Relator, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento. Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio. Ocorre, todavia, que o eminente DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, integrante da 3ª Câmara de Direito Público, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, através do Agravo de Instrumento nº 0628191-37.2018.8.06.0000 (ID 8123992), cabendo a apreciação do presente processo. Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito. Com efeito, impende destacar que o art. 930, parágrafo único, do CPC, trata expressamente da prevenção em grau recursal. Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. In verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Na mesma senda, é o Regimento Interno dessa Egrégia Corte de Justiça: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara: §1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual formará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Por tais razões, a medida que se impõe é a remessa dos autos ao eminente Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, eis que configurada a prevenção, por força do regramento contido no diploma processual e no Regimento Interno deste Emérito Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino o envio deste recurso ao Setor competente para que proceda a sua redistribuição ao Excelentíssimo Desembargador prevento, na forma prevista no parágrafo único do art. 930 do CPC e no § 1º do art. 68 do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0013445-89.2017.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência formulada por Juvenildo Gomes da Silva em face do Município de Viçosa do Ceará, pugnando pela declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu sua jornada de trabalho e seus proventos salariais. Alega, em síntese, que é servidor público municipal efetivo há 15 (quinze) anos, ou seja, desde 01 de fevereiro de 2002, na função de professor classe C, de dedicação exclusiva, possuindo carga horária suplementar de 100 (cem) horas, totalizando assim, 200 (duzentas) horas mensais, com o competente acréscimo salarial proporcional à jornada de trabalho. Ocorre que, no início do ano letivo de 2017, a administração municipal, sem qualquer aviso prévio instauração de processo administrativo e sem quaisquer critérios de motivação, suprimiu a hora suplementar do requerente, comprometendo consideravelmente a sua remuneração mensal. Ao mesmo tempo, a gestão ampliou carga horária de professores celetistas, em caráter temporário, aprovados em edital de seleção simplificada para 100 horas. Instrui a inicial com os documentos de ID's 42475425, 42475426, 42475427, 42475430, 42475439, 42475441, 42475441 e 42475984. Decisão interlocutória (ID nº 42475997) deferindo a tutela de urgência para que o município requerido suspendesse qualquer ato administrativo que importasse na redução da carga horária da servidora e restabelecesse as 100 (cem) horas complementares, com o consequente aumento de salário. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, refutando que o requerente prestou concurso público para laborar numa carga horária de 100 (cem) horas, e que as vagas suplementares já foram preenchidas após a realização e lotação dos aprovados no concurso publico, requerendo, portanto, o juízo de retratação e consequentemente a revogação da liminar e a improcedência do pedido. O Agravo de Instrumento foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o qual negou provimento ao recurso (ID nº 44486840). Instado a se manifestar, o Município de Viçosa do Ceará apresentou manifestação (vide ID nº 42476287). Após, consta nova petição da parte autora, pugnando pela concessão de medida cautelar incidental alegando que o Município de Viçosa, ao cumprir a determinação judicial, lotou a requerente em localidade muito distante, aproximadamente 25 (vinte e cinco) quilômetros da sede. Alega, ainda, que vem sofrendo incessável perseguição política por parte do Município requerido. Em nova decisão (ID nº 42477040), este Juízo deferiu a medida cautelar incidental, determinando que o Município de Viçosa do Ceará implemente as horas suplementares do autor em unidade escolar próxima ao local de trabalho desempenhado no cargo efetivo. O Município promovido apresentou petição informando o cumprimento da liminar, restabelecendo as horas suplementares do requerente (ID nº 42477055). Despacho de ID nº 42474909, intimando as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental para comprovar que existem no município requerido disponibilidade de horas suplementares, contratos temporários e concursados com horas suplementares, bem como, comprovar que o requerente labora 200 horas há mais de 20 anos. O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido (vide ID nº 42474428), vez que trata-se de questão predominantemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral para tal fim. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento formulado pela parte autora. O Agravo de Instrumento foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o qual negou provimento ao recurso (ID nº 42474467). É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifico presentes os requisitos, sendo o julgamento antecipado da lide medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. Desta forma, cinge-se a controvérsia em saber se a redução da carga horária de trabalho do requerente de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, e consequentemente, a redução salarial, foi ato eivado ou não de nulidade e se o aumento da carga horária por longo período constitui ou não direito adquirido do servidor. Através dos documentos acostados à inicial, notadamente, espelhos de contracheque, recadastramento funcional, comprovam que o requerente é servidor concursado junto à Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, tendo sido empossado para o cargo de Professor, tendo passado a perceber remuneração por carga horária suplementar de trabalho, correspondente ao dobro do seu salário base, ou seja, teve sua carga horária estendida para 200 (duzentas) horas mensais. Igualmente, a ficha financeira do autor denota que durante todo o período alegado trabalhou no regime de 200 (duzentas) horas mensais e, abruptamente, sofreu redução na carga de trabalho e nos seus vencimentos. Noutro passo, o Município requerido não comprovou, em nenhum momento, à existência de procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ampla defesa e contraditório ou, sequer a edição de portaria, decreto ou qualquer outro ato administrativo capaz de assegurar a regularidade da redução de carga horária e dos vencimentos, com uma antecedência razoável de pelo menos 01 (um) semestre letivo. Em que pese o princípio da autotutela administrativa, a revisão, revogação e anulação de atos administrativos dos quais se originem direitos deve ser precedido do devido processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sendo flagrante afronta à Constituição, traduzida em ato ilegal e abusivo minorar pela metade a carga horária e o salário de professor devidamente aprovado em curso público, sem que este tenha sido, sequer, previamente cientificado. Assim, a administração pública implanta no servidor cuja jornada e vencimentos foram ampliados, uma certa segurança quanto a fazer perdurar tal situação, ou seja, gera uma justa expectativa de manutenção do status quo - embora não haja direito adquirido ao regime jurídico. Não se concebe que a Administração Pública simplesmente modifique-a sem justificativa e/ou comunicação prévia, ou ainda, sem o devido processo administrativo, o que fere de morte a garantia constitucional já entabulada de irredutibilidade vencimental do servidor público, nos termos do que assevera o art. 37, XV da CF/88. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROFESSORA CONCURSADA MUNICÍPIO BOA VIAGEM. LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO COLETIVA. REJEITADA. DECRETO Nº 20/2017. REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Reexame Necessário em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo. 2. Servidora pública concursada do Município de Boa Viagem-CE, ocupante do cargo de professora, teve no ano de 2016 em seu favor, conforme as disposições da Lei Municipal nº 1.282/2016, ampliada em definitivo, a sua jornada de trabalho, de 100(cem) horas para 200(duzentas) horas por mês, através da Portaria nº 580.53/2016, de 1º de agosto de 2016. Em janeiro 2017, sem a instauração de processo administrativo, o Prefeito do Município de Boa Viagem expediu Decreto nº 20/2017, publicado em 19.01.2017, anulando a portaria de ampliação de carga horária dos professores, reconduzindo-a à jornada de trabalho anterior, causando-lhe prejuízos financeiros. Pleiteia a suspensão dos efeitos do aludido decreto municipal. 3. A ação coletiva ajuizada por entidade de classe não induz litispendência em relação à ação proposta individualmente, ainda que haja execução promovida pelo autor daquela ação. Preliminar afastada. 4. Diante da ausência de prévia comunicação ou processo administrativo, para anulação da portaria de ampliação de carga horária dos professores e, consequentemente, a redução em seus vencimentos, resta verificada violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constitucional Federal de 1988. 5. O Poder de Autotutela da Administração Pública para anulação de ato administrativo, para ser válido, precede na obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Os vencimentos não podem ser alterados caso configurem um decesso remuneratório, estando a Administração Pública vedada de fazer tal ação, porquanto, viola a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração positivada no art. 37, inciso XV da CF/88. 7. Compete ao Judiciário, no que concerne aos atos administrativos, exercer controle exclusivamente acerca da legalidade e constitucionalidade dos mesmos, declarando sua nulidade se for contrário à lei ou à Constituição Federal. 8. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Reexame Necessário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 12/05/2021; Data de registro: 12/05/2021) [grifei]. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário e apelações cíveis interpostas em face de sentença por meio da qual o magistrado de primeiro grau, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/1973 (vigente à época), deu parcial procedência à ação ordinária movida por servidora do Município de Fortim/CE, invalidando ato administrativo que havia reduzido sua carga horária de trabalho, de 200 (duzentas) para 100 (cem) horas mensais, sem a observância do devido processo legal. 2. É cediço que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, de oficio ou mediante provocação, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, com base no princípio da autotutela. 3. Todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se o administrador, diante de um ato aparentemente ilegal, verificar que o seu desfazimento poderá afetar, de forma negativa, interesses individuais de determinadas pessoas, deverá instaurar, obrigatoriamente, prévio processo administrativo, antes de tomar qualquer medida definitiva. 4. Não foi isso, porém, o que ocorreu no presente caso, em que a servidora pública teve a carga horária de trabalho reduzida, de forma unilateral, pela Administração, sem que lhe fosse assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no devido processo legal, malferindo o disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. A ausência de processo administrativo, no qual deveria ter sido assegurado pelo Município de Fortim/CE o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, abrindo a possibilidade para que a servidora apresentasse argumentos contrários à anulação de ato que era favorável aos seus interesses, sem dúvida alguma, viola não só os dispositivos constitucionais acima citados, como também os princípios da segurança jurídica, da boa fé e da proteção da confiança, o que não se pode admitir. 6. Diante de tal panorama, afigura-se perfeitamente possível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de afastar o ato ilegal praticado pela Administração. 7. Deve, entretanto, ser reformada a sentença apenas para elevar ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum dos honorários que, in casu, deverão ser pagos pelo Município de Fortim/CE aos advogados da autora, tendo por base os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença). - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Recurso da autora provido e do réu não provido. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0000141-25.2009.8.06.0078, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para dar provimento à da autora e negar provimento à do réu, reformando em parte o decisum proferido pelo magistrado de primeiro grau, apenas para elevar, equitativamente, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo por base os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença), nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Fortim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Fortim; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021). [grifei] Portanto, constatado que o requerente foi devidamente aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de Professor, tendo sua jornada de trabalho sido, posteriormente, estendida para 200 (duzentas) horas mensais e assim permanecendo por vasto lapso temporal, e sem que haja comprovação da existência de devido processo administrativo, lei, ou qualquer ato que tenha culminado na modificação de tais condições, é de se notar que redução abrupta da remuneração e da carga horária pela metade constitui ato ilegal, abusivo e nulo por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo assim ser declarado. Todavia, esse aumento da carga horária é uma situação precária e, ainda que passe longo período, não se transmuda em direito adquirido do servidor, conforme salientado anteriormente, pois o objetivo é atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional. Assim, entendo que a manutenção de tal situação precária não se constitui em direito público subjetivo da requerente, não devendo perdurar ad eternum. Vejamos o seguinte julgado, utilizado como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE GUARAMIRANGA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. 1. Os apelantes são professores concursados lotados na prefeitura municipal de guaramiranga que inicialmente cumpriam uma carga horária de 20 horas semanais, passando a laborar 40 horas semanais e posteriormente voltando ao regime das 20 horas. Insurgem-se, então, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral voltado ao restabelecimento do regime de 40 horas semanais. 2. A carga horária suplementar baseada em interesse público, objeto de discussão dessa demanda, consiste em horas trabalhadas que excedam a jornada normal de trabalho do professor e, no caso, suas regras estão previstas no art. 22 do plano de carreira e remuneração do magistério público do município de guaramiranga. 3. As autoras invocam ter direito à pretensão com base na Lei Municipal nº 160/2008, a qual permitiria a ampliação definitiva de carga horária para 40 horas semanais sob certas condições. Contudo não comprovaram que essa Lei teria entrado em vigor. 4. A documentação apresentada pelo município de guaramiranga demonstra a excepcionalidade das horas adicionais trabalhadas pelas apelantes. 5. Conforme o princípio da legalidade e tendo em vista que a ampliação precária da carga horária nada agrega ao patrimônio funcional do servidor, o fato de ter trabalhado por alguns anos para além do tempo previsto na legislação de regência não se convola em direito adquirido à referida jornada ou ao valor dos vencimentos a ela inerentes. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJCE; APL 0058809-58.2011.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 20/03/2019; DJCE 28/03/2019; Pág. 71) [grife]. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho do requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (item "d") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária do requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar de ID nº 44485505, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará/CE, 02 de agosto de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)