Apelação Cível 0242716-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0242716-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELEN BARROS GOMES Requerido: ICATU SEGUROS S/A e outros Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0242716-76.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Consórcio] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por HELEN BARROS GOMES em face de ICATU SEGUROS S/A e DISAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Aduz a autora, em síntese, ser filha única de Antônio Galdino Gomes, falecido em 27/11/2021, titular de cota de consórcio com seguro prestamista (Apólice nº 77.000.744), destinado à quitação do saldo devedor da cota em caso de óbito. Após a morte do segurado, a autora afirma que buscou administrativamente o recebimento do valor correspondente à carta de crédito, direito assegurado por contrato. Apesar do envio reiterado de toda a documentação exigida, inclusive declarações complementares, informa que a seguradora recusou o pagamento de forma reiterada e sem justificativa plausível, alegando inconsistências formais na certidão de óbito. Mesmo após prometer investigação interna para apurar as circunstâncias da morte, a seguradora manteve-se inerte. Afirma, assim, que a conduta das rés gerou à autora profunda frustração, abalo moral e transtornos emocionais, principalmente diante do contexto de luto. Em face do exposto, requer a condenação das rés ao pagamento do valor segurado correspondente à quitação da cota de consórcio e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id 118966480. Citada, a promovida DISAL Administradora de Consórcios LTDA apresentou contestação arguindo, em suma, a ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu que não houve conclusão da análise do seguro por culpa da autora, que não teria apresentado todos os documentos exigidos pela seguradora, inclusive a "cópia do atendimento do óbito", não se podendo, assim, imputar falha à ré (Id 118966507). Por sua vez, a promovida Icatu Seguros S/A apresentou contestação, ocasião em que defendeu não haver qualquer inadimplemento de sua parte no contrato de seguro prestamista vinculado à cota de consórcio do falecido. Narra que a indenização securitária ainda não foi paga porque a autora não apresentou todos os documentos exigidos para o encerramento da regulação do sinistro, o que teria inviabilizado a análise técnica. Por fim, pugnou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos de danos morais (Id 118968225). Termo de audiência no CEJUSC com conciliação infrutífera (Id 118968226). Réplicas da autora em Id 118968227 e 118968248, ratificando os pedidos de procedência formulados na inicial. Intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas, a ré Disal pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 118968246), ao passo que a Icatu Seguros S/A requereu a intimação da autora para apresentar cópia do atendimento do óbito para confirmação dos fatos (Id 118968247). Decisão de saneamento indeferindo o pedido de provas formulado pela seguradora diante da sua desnecessidade e, ainda, a intimação da autora para manifestar interesse no feito (Id 138129412). Manifestação da autora pugnando pelo julgamento da demanda (Id 144437054). Anunciado o julgamento da lide, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré DISAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA destaca não ser parte legítima passiva para compor a presente ação, alegando que o contrato de seguro foi assinado com a seguradora Icatu Seguros S/A. Ocorre que a preliminar de ilegitimidade não merece acolhimento, haja vista que a responsabilidade da ré é solidária com os demais fornecedores da cadeia de consumo, além do que existe efetiva demonstração de vínculo entre as partes por meio do contrato de seguro prestamista firmado (Id Id 118968267). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se atentar que a relação estabelecida é de ordem consumerista, e sem dúvida, deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo CDC, sendo a parte autora consumidora, e a ré fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Dessa maneira, fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova ante o disposto no art. 6º, VIII, da mesma lei, haja vista a hipossuficiência da requerente relativamente à parte contrária, presente a verossimilhança de suas alegações. Restou incontroverso nos autos que o pai da promovente firmou contrato com as rés (Id 118968267 e 118968273), comprovando minimamente suas alegações a partir de solicitação administrativa em que a negativa foi a ausência de cópia do atendimento do óbito para confirmação dos fatos (Id 118969175), certidão de casamento com averbação de divórcio (Id 118968265), certidão de óbito (Id 118968252) e certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id 118968271). Portanto, cabia ao fornecedor do serviço a demonstração da excludente de sua responsabilidade, fato que não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II, do CPC, a fim de extinguir o pleito autoral, na medida em que não comprovou motivo plausível para a negativa dos valores. No tocante ao pedido de pagamento da indenização securitária, restou demonstrado que a autora cumpriu com as exigências contratuais cabíveis para a habilitação do sinistro. A documentação apresentada - incluindo a declaração de óbito emitida por médico vinculado ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), a certidão de óbito, declarações complementares e demais documentos acostados aos autos - é suficiente para a comprovação do falecimento do segurado, pai da autora. A exigência adicional feita pela seguradora, no sentido de apresentação de um "atendimento do óbito", mostra-se descabida, especialmente diante da inexistência do referido documento e do fato de que a própria ré havia informado que, na ausência de algum dos documentos elencados, seria possível substituí-lo por uma declaração simples, o que foi feito. Não cabe à seguradora desqualificar a declaração médica de óbito, tampouco impor interpretações sobre como deveria ser preenchido o documento, interferindo indevidamente no juízo técnico do profissional de saúde responsável. Diante disso, tendo sido preenchidas todas as condições contratuais para o recebimento do seguro, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à indenização securitária contratada. No tocante aos danos morais, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, ou seja, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1.º, III, e 5.º, V e X). Por sua vez, no Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Ao contrário do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. É inegável que a morte de um ente querido, especialmente um genitor, constitui um momento de profunda dor e abalo emocional. No presente caso, a autora enfrentou a perda súbita de seu pai, evento que, por si só, já representa uma experiência extremamente traumática. Contudo, a situação se agravou diante da conduta da parte ré, que, mesmo diante da regular contratação do seguro e do falecimento do segurado, recusou indevidamente o pagamento da indenização securitária. Tal conduta obrigou a autora, em meio ao luto, a buscar a tutela jurisdicional para ver resguardado um direito que, pelas circunstâncias, deveria ter sido reconhecido prontamente pela seguradora. A má prestação do serviço - caracterizada por negativa infundada, ausência de suporte adequado e, muitas vezes, tratamento insensível - impôs à autora angústia, frustração e sentimento de desamparo em um dos períodos mais delicados de sua vida. O sofrimento experimentado não decorreu apenas da dor da perda, mas também da postura omissa e abusiva da empresa, que, em vez de cumprir seu dever contratual, agravou o abalo emocional da demandante. Portanto, restam evidentes os danos morais sofridos, sendo plenamente cabível a condenação da ré à devida reparação, a fim de compensar o sofrimento causado e também desestimular práticas semelhantes no futuro. Quanto à fixação do quantum a ser indenizado, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender a gravidade, e, principalmente, a repercussão da ofensa, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável, possuindo forças punitiva e preventiva, além de reparar o dano causado. Assim, demonstrado o dano, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, é necessária a conclusão pela procedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, a fim de: a) CONDENAR as rés ao pagamento do valor correspondente a indenização do seguro prestamista prevista no contrato (100% do capital segurado individual), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do sinistro até o efetivo pagamento e, sobre o valor corrigido, incidem juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, além de multa de 2 (dois por cento) a partir do primeiro dia subsequente ao do término do prazo, em conformidade com os itens 6 e 17.3 da apólice n.º 77.000.744; b) CONDENAR as rés ao pagamento dos danos morais causados à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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