Apelação / Remessa Necessária 0164519-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0164519-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0164519-54.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

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04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164519-54.2017.8.06.0001. RECORRENTE: FREDERICO THALES DE VASCONCELOS e outros (12) RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FREDERICO THALES DE VASCONCELOS contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, em que se negou provimento à apelação manejada, o que foi mantido em sede de embargos de declaração. Neste jaez, os recorrentes fundamentam sua pretensão no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Postula que o acórdão vergastado seja reformado em virtude da violação aos seguintes dispositivos: "Art. 93, IX, da CF: Ao não fundamentar adequadamente sua decisão, omitindo-se na análise de provas e argumentos cruciais para o deslinde da controvérsia, mesmo após instado por Embargos de Declaração; Art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF: Ao negar aos Recorrentes uma prestação jurisdicional completa e efetiva, cerceando seu direito de verem seus argumentos e provas devidamente apreciados; Art. 37, II e IV, da CF: Ao validar, por meio de uma análise deficiente dos fatos e provas, uma situação que, na realidade, configuraria preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados em concurso público, violando o princípio do concurso público e o direito à nomeação em caso de preterição." Contrarrazões constantes no ID n° 25576542. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e o recolhimento do preparo. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgamento da apelação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME OBRIGATÓRIO NO CASO. ART. 496, §1º DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 784 DO STF. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. EXAME DA EVENTUAL PRETERIÇÃO QUE DEVE OCORRER DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. TEMA 683 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE CONHECIDA E PROVIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam os autos de remessa necessária e recursos de apelação cível interpostos pelo Município de Fortaleza e pelos autores, visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação Ordinária movida em desfavor do Município de Fortaleza e da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. 3. No caso, o certame regido pelo Edital nº 61/2015, decorreu do advento da LC nº 204/2015, e criou 13 (treze) vagas as quais se destinaram especificamente à especialidade traumato-ortopedia para a qual os demandantes concorreram. Posteriormente, a LC nº 223/2016 criou mais 2 (duas) vagas para o cargo especificado. Durante a vigência do certame (2105-2019), ocorreram convocações derivadas da desistência e pedidos de exoneração, de modo que se atingiu o candidato classificado na 21ª colocação, o qual já se encontrava no cadastro de reserva. Sendo assim, a princípio, e comprovada a legalidade das contratações temporárias, nenhum dos autores teria condições de ser aproveitado, já que o demandante melhor classificado ocupa a posição nº 23. 4. Na espécie, a contratação de terceirizados restou viabilizada através da celebração do contrato nº 034/2017, entre o Município de Fortaleza (através da SMS) e a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, contratos que estão vigentes, e têm embasamento legal na legislação acima citada e especialmente no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, resultado de processo de Inexigência de Licitação publicado no Diário Oficial (contrato 034/2017 - Proc. Adm. 0513637/2017). 5. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, em sede de repercussão geral (Tema 784 do STF), de que o candidato precisa provar cabalmente eventual preterição, pois o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 6. Na hipótese, embora os demandantes sustentem que as ditas preterições vinham ocorrendo desde o ano de 2012, fica assim restrito o âmbito do exame da eventual ilegalidade ao período de validade do certame, que vai de 2015 a 2019, a teor do Tema 683 do STF. E com a existência efetiva de somente 15 (vagas) disponíveis para o cargo da especialidade traumato-ortopedia durante o período, no qual ainda se aproveitou mais 6 (seis) candidatos do cadastro de reserva, resta descabida a possibilidade de que os 11 (onze) demandantes viessem a ocupar os remotos cargos eventualmente decorrentes de vacâncias legais. Saliente-se ainda, a comprovada legalidade do contrato firmado entre o ente público e a cooperativa inicialmente demandada, bem como a atinente faculdade da discricionariedade do poder público quanto às contratações temporárias, prevista no art. 197 da Constituição Federal. 7. Diante do provimento do recurso interposto pelo Município de Fortaleza, resta prejudicada a análise das razões contidas no apelo manejado pelos demandantes. 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido, restando prejudicada a apreciação das respectivas razões recursais. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial.. Por sua vez, quanto à tese de deficiência na fundamentação por omissões no acórdão, veja-se que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada lesão à Constituição Federal. Sabe-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pela parte, mas somente acerca daqueles necessários para o deslinde da questão, de modo que a decisão se encontra devidamente fundamentada quando o julgado expõe os motivos que o levaram a chegar àquela conclusão. Nesse sentido, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a sua jurisprudência, reconheceu repercussão geral ao tema da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais - leading case AI 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Tema 339. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.) GN Logo, conforme a orientação consolidada no tema 339 da repercussão geral, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. No caso específico, o Acórdão recorrido apresentou fundamentação satisfatória para o fim de justificar a improcedência do pedido inicial. Desta feita, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser negado seguimento à insurgência nesse tocante. Outrossim, verifica-se que, no mérito, o entendimento do colegiado está em consonância com a jurisprudência do STF: CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ORDEM INDEFERIDA - FATO CONSUMADO - IRRELEVÂNCIA. O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero. (RMS 31538, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO CONSUMADO: INEXISTÊNCIA. 1. Liminar concedida tão-somente para a participação na segunda etapa do certame. A aprovação no concurso não gera direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. O prazo de validade do concurso a que se submeteram os impetrantes tinha expirado quando foram nomeados candidatos aprovados em concurso subseqüente. Hipótese em que não se dá a quebra da ordem de classificação vedada pela Súmula nº 15-STF. 3. Não há falar em fato consumado, se a aprovação na segunda etapa criou mera expectativa de direito sem se verificar situação consolidada pelo tempo. Recurso ordinário não provido. (RMS 23813, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21-08-2001, DJ 09-11-2001 PP-00060 EMENT VOL-02051-03 PP-00482) Ademais, quanto ao questionamento sobre o direito dos recorrentes à nomeação e à posse, o colegiado baseou suas conclusões, no acervo fático-probatório dos autos, o que demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF que dispõe: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, no que toca à tese de deficiência de fundamentação, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b" do Código de Processo Civil e no Tema 339 do STF. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164519-54.2017.8.06.0001. AUTOR: FREDERICO THALES DE VASCONCELOS e outros (10)POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Vistos etc. COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. - COOMTOCE E ANTÔNIO PIERRE AGUIAR JÚNIOR E OUTROS. já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, irresignados com a sentença deste juízo de Id. 38867577, intentaram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, afirmando haver omissões. Aduz primeira embargante (Cooperativa) haver omissão quanto ao seu pedido de desistência, bem como a sua homologação; e os segundos embargantes (Antônio Pierre Aguiar Júnior e Outros) relatam que a referida sentença foi omissa quanto ao pedido de tutela provisória, e que decidiu sem qual quer motivação, acerca dos vencimentos dos autores/embargantes, que só teriam direito após a nomeação, além desconsiderar que referido pedido também abarca todos os seus consectários lógicos, como previdenciário, progressão na carreira, gratificações (anuênios) etc. Instado a se manifestar, o embargado, Município de Fortaleza, manifestou-se com as contrarrazões no Id. 54673918. É o relatório. DECIDO: Os Embargantes fundamentaram os presentes Embargos de Declaração no art. 1.022 do Código de Ritos. Parece claro que a finalidade dos Embargos de Declaração, dentro de nossa sistemática processual, tem por escopo afastar ou sanar obscuridades ou omissões e também o de eliminar contradições ou erros materiais porventura existentes, o que parece ser o caso dos autos, tendo em vista que a sentença ora atacada, deixou de analisar o pedido de desistência do polo passivo da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do estado do Ceará - COOMTOCE, com a devida homologação, formulado no Id.38867601 por Antônio Pierre Aguiar Júnior e Outros. Pedido esse que foi também requerido no Id. 38867471 pela própria COOMTOCE., e reiterado no id. 38867438. Logo, assiste razão a primeira embargante (Cooperativa). Em relação, ao pedido dos segundos embargantes (Antônio Pierre Aguiar Júnior e Outros), não antevejo nenhum vício na espécie, em razão de que a sentença de Id. 38867577, de forma mais do que clara apreciou todos os pedidos todos os pedidos formulados na exordial; e o tutela de urgência foi apreciado no id. 38866524. Neste caso, os embargos foram opostos com o fim exclusivo de reformar a sentença. Nesta esteira de raciocínio, colaciono entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, de modo que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197/STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 954.802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1170393/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 20/11/2018). (destacamos) Ante o exposto, conheço os embargos, e acolho-os parcialmente em virtude da omissão na sentença quanto ao pedido de desistência do polo passivo da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, razão pela qual passo a suprir o vício, com a seguinte redação na parte dispositiva: " (….) Diante do exposto, considerando que houve afronta ao concurso público JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, de acordo como artigo 487, I, do CPC, reconhecendo o direito público subjetivo dos autores a convocação em vista da terceirização, em relação ao pagamento de vencimentos, os autores só fazem jus após a nomeação. Quanto ao pedido de desistência da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, com a sua exclusão do polo passivo e com a anuência dos autores, passo a deferi-lo, com fulcro no parágrafo único do artigo 200, HOMOLOGANDO a desistência requestada, por consequência, tornando extinto o processo em relação a Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE, com base no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Expedientes necessários." Quanto aos demais termos, mantenho a sentença tal como foi lançada. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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