Recurso Inominado Cível 3000500-25.2022.8.06.0091 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000500-25.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de Março de 2026 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 27 de Março de 2026, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de Abril de 2026, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ PRESIDENTE

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA AGRAVADO: DIOCESE DE IGUATU DESPACHO O agravante apresentou no prazo legal, peça de Agravo interno em Recurso Extraordinário. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, determino que se proceda a intimação da parte agravada: DIOCESE DE IGUATU, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo em recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, voltem-me os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 3000500-25.2022.8.06.0091

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:24

Recurso Extraordinário

18/12/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:01

Movimentação processual

11/11/2025, 14:01

Petição (Contra-razões)

10/11/2025, 14:44

Publicação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 06:10

Mero expediente

30/10/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 09:47

Documento

04/09/2025, 09:47

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIOCESE DE IGUATU EXECUTADO: INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO Nº 3000500-25.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Em face da sentença que extinguiu a execução por satisfação do crédito (ID 52291191), interpôs a parte exequente o recurso de embargos de declaração (ID 53293923), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de contradição que a inquina, argumentando, para tanto, que se considerou satisfeito o crédito, quando houve tão somente o bloqueio parcial. A executada/embargada foi instada a manifestar-se, quedando-se silente (Id 65189967 - Pág. 1 ). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". Compulsando os autos, verifico que a execução compreende o total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), tendo sido bloqueado o quantum de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Desta feita, resta evidente que a extinção do feito pelo fundamento da satisfação do crédito exequendo se deu de forma equivocada. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença, para fins de tonar sem efeito a sentença de extinção de Id. 52291191. Retornem os autos ao devido curso processual, colimando a satisfação integral do crédito pretendido. Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado. Publicada e registrada virtualmente. Intimações e expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto

17/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

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