Apelação Cível 0200181-30.2024.8.06.0132 - TJCE

Apelação Cível 0200181-30.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200181-30.2024.8.06.0132. AUTOR: JOSE WILLESS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos etc. Intimem-se as partes, via DJEN, acerca do retorno dos autos da Segunda Instância e, não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200181-30.2024.8.06.0132. AUTOR: JOSE WILLESS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos etc. Intimem-se as partes, via DJEN, acerca do retorno dos autos da Segunda Instância e, não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

24/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/07/2026, 18:56

Trânsito em julgado

09/07/2026, 18:56

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:02

Publicação

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:14

Confirmada

15/06/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2026, 15:32

Expedida/Certificada

12/06/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:42

Não-Provimento

10/06/2026, 09:36

Mérito

09/06/2026, 13:29

Publicação

29/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200181-30.2024.8.06.0132. Agravante: Banco do Brasil S.A Agravado: José Willess do Vale DECISÃO MONOCRÁTICA Os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução do feito a esta Corte de origem, com ordem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, em razão do julgamento do Tema 1387 do STJ, cuja controvérsia versa sobre o termo inicial do prazo prescricional em demandas relacionadas a falhas na prestação do serviço em contas vinculadas ao PASEP. Na espécie, após a formação do acórdão recorrido e da prolação da decisão de admissibilidade, consolidou-se, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP, abrangidas as hipóteses de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos pactuados. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE - Agravo Interno Cível Cuida-se de precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, com inequívoca aptidão para repercutir no desfecho da controvérsia, em especial quanto à definição do termo inicial da prescrição. A verificação de sua incidência, contudo, reclama pronunciamento do órgão fracionário prolator do acórdão recorrido, com a precisa delimitação dos pressupostos fáticos pertinentes, notadamente a ocorrência e a data do saque integral do principal, assegurado o contraditório. Nessa perspectiva, impõe-se a utilização do mecanismo previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, com a remessa dos autos ao órgão julgador, para eventual juízo de retratação ou manutenção do acórdão, agora sob a moldura do Tema 1387 do STJ, conforme determinou o Tribunal da Cidadania ao ordenar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, fosse realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Diante disso, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, para que proceda à reavaliação do feito à luz da tese firmada no Tema 1387 do STJ, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

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