Apelação Cível 0006609-95.2019.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0006609-95.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. - Embargante: DVG Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargante: VG Cumbuco Atividades Hoteleiras Ltda - Embargado: VG Sun Cumbuco - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006609-95.2019.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE VENCIDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTANDO EVIDENCIADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR TAL VÍCIO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL: (I) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015; (II) NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO; (III) PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM; E (IV) RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. TAIS CONDIÇÕES ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E FOI MANTIDA INTEGRALMENTE PELO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESSA FORMA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 4. CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1655317/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 28/10/2020; STJ, EDCL NO ARESP 1580880/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE) - Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Sâneva Thayana de Oliveira Goes (OAB: 28496/CE) - Geíza Gonçalves Veríssimo (OAB: 39308/CE) - José Soares de Sousa Neto (OAB: 43104/CE) - Priscilla Oliveira da Silveira (OAB: 25359/CE) - Desiree de Brito Freitas (OAB: 31497/CE)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: VG Sun Cumbuco - Apelado: Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS CONDOMINIAIS. INAPLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO A EMPREGADOS DA INCORPORADORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO VG SUN CUMBUCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS À INCORPORADORA DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO AOS EMPREGADOS DA EMPRESA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.RAZÕES DE DECIDIRA DIALETICIDADE RECURSAL, PREVISTA NO ARTIGO 932, III, DO CPC, EXIGE QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. O RECURSO DE APELAÇÃO LIMITOU-SE A DISCORRER SOBRE A LEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO E AS RESPONSABILIDADES DO SÍNDICO, SEM CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE DISTINGUIU EMPREGADOS CELETISTAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO E RECONHECEU A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. DESSA FORMA, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 932, III (NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA).ART. 1.010, II (FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS RECURSOS).CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 93, IX (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NOS ERESP 1927148/PE: EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0068287-63.2006.8.06.0001: NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL 0426840-88.2010.8.06.0001: RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA É INADMISSÍVEL.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006609-95.2019.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Sâneva Thayana de Oliveira Goes (OAB: 28496/CE) - Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE)

10/03/2025, 00:00

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