Apelação / Remessa Necessária 0249741-82.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0249741-82.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de março de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0249741-82.2020.8.06.0001

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:01

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:57

Confirmada

25/11/2025, 01:06

Publicação

18/11/2025, 00:00

Petição

17/11/2025, 18:09

Confirmada

17/11/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 10:50

Expedida/Certificada

14/11/2025, 10:50

Recurso Especial

23/10/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 13:31

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:48

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 14:56

Publicação

11/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0249741-82.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja declarada inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas associadas à autora ao pagamento de tarifa pelo uso e ocupação das faixas de domínio de rodovias sujeitas à administração da SOP/CE, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. Aduz a parte autora que suas associadas desenvolvem atividades ligadas à área da telecomunicação, serviço de caráter essencial, que exige o uso de extensões das rodovias a título de direito de passagem para assegurar o fornecimento do serviço em questão de forma eficiente, continua e com qualidade. Aponta que, conforme a Lei Federal nº 13.116/2015, a qual dispõem sobre normas gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, é expressamente vedada a exigência de qualquer contraprestação em razão de tal direito de passagem. Contudo, a promovida tem imposto cobrança de tarifa anual com base em normatização estadual, o que representa indevido óbice à livre e efetiva atuação das empresas que desenvolvem a atividade em questão no Estado do Ceará. Informa que no âmbito estadual foi editada a Lei 16.847/2019, estabelecendo o conceito de "faixas de domínio" e outorgando competência ao extinto DER/CE, sucedido pela Ré, para planejar e administrar as atividades que envolvem tais espaços territoriais, inclusive para autorizar ou permitir o uso especial da faixa de domínio, sendo atribuída, ainda, competência para fins de cobrança de tarifa anual por tal uso, o que entende extrapolar as competências, posto haver dispositivo de Lei Federal afastando expressamente a cobrança de qualquer contraprestação pelo direito de passagem, em faixas de domínio. Instrui a inicial com documentos (id. 37976154 - 37976284). Emenda à inicial (id. 37976128). Despacho de reserva (id. 37976137). Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação (id. 37976152), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da promovente e inépcia da inicial, em virtude de pedido genérico. No mérito, sustenta ser legítimo a cobrança pelo uso da faixa de domínio pela Superintendência de Obras Públicas. Colaciona aos autos documentos (id. 37976147 - 37976148). Réplica de id. 37975557. Decisão Interlocutória de id. 37975556 rejeitando as preliminares e concedendo o pedido de tutela de urgência, no sentido de "determinar à ré que se abstenha de realizar quaisquer cobranças, a qualquer das afiliadas da parte autora, decorrentes do uso da faixa de domínio, assim como proibindo-a de inscrever seus nomes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e/ou dívida ativa estadual, até ulterior deliberação deste Juízo". Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id.; 37975566, entende pela procedência da ação. Comunicação de Agravo de Instrumento por parte da requerida (id. 37975146). Decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça mantendo a decisão proferida por este Juízo (id. 37976140 - 37976142). Despacho de id. 60120765 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Preliminares então enfrentadas quando da análise da liminar requerida, razão a qual passamos ao mérito (id. 37975556). A ação em comento possui como desiderato a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas associadas à autora ao pagamento de tarifa pelo uso e ocupação das faixas de domínio de rodovias sujeitas à administração da SOP/CE, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. Pois bem. A faixa domínio é considerado um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), sendo o titular o Estado, resguardada a possibilidade de uso pela população, possuindo como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado Com isso, na qualidade de bens públicos de uso comum do povo, as faixas de domínio são bens fora do comércio, não sendo, portanto, cabível a indenização pelo eventual uso do solo para instalação de cabos utilizados no serviço de telecomunicação. Corroborando com este entendimento, a Lei Federal nº 13.116/2015, que estabeleceu normas gerais para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, em seu art. 12, excluiu o pagamento da contraprestação. Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. O Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.482, reforçou o entendimento quanto a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, afastando a possibilidade dos Estados e Municípios de legislarem sobre a matéria, assegurando o direito real de propriedade imposto pelo artigo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro "ponto de inflexão" (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10 11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que "o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)". (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que "telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza" (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição "pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço". (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que "não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a 'autorização' que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada". ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6482, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) À vista disso, não se pode exigir da autora contraprestação em razão da utilização das faixas de domínio das rodovias, devendo, portanto, ser afastada aplicação do Art. 5º, III da Lei Estadual nº 16.847/2019, que estabelece o pagamento de tarifa anual sobre a transmissão de dados de telefonia, fibra óptica, TV a cabo e infovia. Ainda, como bem destacado pelo Magistrado ao enfrentar a liminar requerida (id. 37975556), registra-se que o autor não se enquadra na exceção prevista na parte final do Art. 12 da Lei Federal nº 13.116/2015, isso porque sua afiliada obteve a permissão especial de uso da faixa de domínio dos trechos CE-060 e CE-385 sem licitação (id. 37976280). Com isso, não havendo prévia licitação, não há que se falar que a afiliada se encontra abrangida pela referida exceção. A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo nesse sentido se manifestou. Apanha-se. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE RODOVIA PARA PASSAGEM DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 13.116 DE 2015. INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DO DIREITO DE PASSAGEM EM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA CONTRATOS PRECEDIDOS DE LICITAÇÃO E CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. HIPÓTESE QUE NÃO INCLUI A AGRAVADA. PROIBIÇÃO DE OBSTACULIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao alcance do art. 12 da Lei nº. 13.116/2015, que entrou em vigor em 20 de abril 2015, dispensando os particulares do pagamento de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, excetuando apenas os contratos que decorram de licitações anteriores à data de promulgação da Lei. 2. Pois bem. Infere-se do caderno procedimental virtualizado, que as partes celebraram contrato de Permissão de Uso Especial (págs. 86-91), tendo como objeto a permissão especial de uso de faixa de domínio, destinada a implantação de galeria subterrânea longitudinal para passagem de cabo de fibra ótica na rodovia CE-060, em trecho entre os municípios de Maracanaú e Pacatuba (cláusula segunda - do objeto), com vigência até 2025. 3. Do compulsar dos autos, não se vislumbra prévio procedimento licitatório, conduzindo à conclusão sobre a inexistência deste procedimento, especialmente porque pertinente com a natureza da permissão de uso especial, razão pela qual há verossimilhança nas alegações da agravada quanto a percepção do benefício em referência. 4. Demais disso, assevero que a alegação de usurpação de competência supostamente cometida pela Lei 13.116/2015, ao fundamento de que a União não poderia invadir a esfera Estadual, é equivocada, haja vista ter a Constituição Federal reservado à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, não havendo falar em inconstitucionalidade por ofensa ao pacto federativo ou às finanças públicas. 5. De outra face, entendo restar configurado o perigo de dano, diante dos efeitos advindos da cobrança levada a efeito pela parte agravante, o que representa severa restrição ao relevante serviço público prestado (telefonia) pela sociedade de economia mista recorrida, abrindo espaço para a sua inserção em cadastros de inadimplentes e para a recusa de expedição de certidões negativas de débitos estaduais. 6. Em suma, quando a lei dispensa o pagamento das contraprestações em razão do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo, não malfere a autonomia financeira e administrativa dos entes federados. Cuida tão somente da inexigibilidade de pagamento para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, especialmente porque se trata de normas gerais, de envergadura nacional, e de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, se mostrando irretocável, nesses termos, o comando interlocutório agravado. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0623563-73.2016.8.06.0000. Desº LISETE DE SOUSA GADELHA. 09/07/2018) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas associadas à Autora ao pagamento de tarifa pelo uso e ocupação das faixas de domínio de rodovias sujeitas à administração da SOP/CE, afastando, consequentemente, o art. 5º, III da Lei Estadual nº 16.847/2019, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores eventualmente pagos, devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição quinquenal do direito. Isento de custas. Contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pelo demandante. Condeno o Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, conforme art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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