Apelação Cível 0055369-22.2009.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0055369-22.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Valter Alves da Silva Epp Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 5 a 19 de maio deste ano -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria 01/2025, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de março de 2025, na página 12. Tratam-se os autos de ação anulatória de lançamento fiscal com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VALTER ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando "a ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL EFETUADO e, consequentemente a extinção do crédito fiscal, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ocorra o trânsito em julgado da sentença em que for feita a apreciação de mérito desta ação." (ID 51548414). Por meio de despacho de ID 51548940, intimei a Procuradoria do Estado do Ceará para, em 5 dias, se manifestar sobre o pedido liminar. Intimado, o Estado do Ceará apresentou contestação de ID 51548946 a ID 51548967. Consta réplica de ID 37486743, ratificando os termos da petição inicial. Mediante despacho de ID 99283617, foi determinada a intimação das partes autoras, por meio de publicação no Diário da Justiça e pessoalmente, por mandado judicial, para em 5 (cinco) dias, informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ocorre que, embora devidamente intimadas, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando nos autos, conforme certidão de decurso de prazo de ID 106335784. Deste modo, considerando que resta patente o abandono da causa pela parte autora, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, III, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos incisos III do § 4º, I do § 3º, e I a IV do § 2º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, pois não há condenação principal ou proveito econômico mensurável, considerando, ainda, a natureza da demanda e tendo em vista o trabalho realizado pela Procuradoria Jurídica da parte demandada, embora o tempo exigido para seu serviço não possa ser considerado exaustivo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0055369-22.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça e a pessoa jurídica interessada no feito, pelo Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 8 de maio de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição

Provimento em Parte

Mérito

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