Procedimento Comum Cível 0050213-89.2020.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050213-89.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2025, 14:16

Documento (Certidão)

21/11/2025, 14:16

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2025, 11:04

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA Requerido: APELADO: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 181792807), a parte executada manifestou-se nos autos (ID 181963139), comprovando o depósito judicial do montante de R$ 5.943,44 (ID 181963148) em favor da parte autora. Em seguida, a parte exequente, em manifestação espontânea (ID 182264186), requereu o levantamento da quantia e expressou sua concordância com o valor depositado. É o breve relatório. Decido. Considerando a satisfação da obrigação pela parte executada e a concordância da parte exequente, defiro o pedido de levantamento do valor depositado. Expeça-se o competente alvará em nome de Rafael Furtado Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido na petição de ID 182264186. Diante do exposto, e considerando que a transação entre as partes põe fim ao litígio, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista o desinteresse recursal e inexistindo pendências processuais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral CE, 11 de novembro de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA Requerido: APELADO: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 181792807), a parte executada manifestou-se nos autos (ID 181963139), comprovando o depósito judicial do montante de R$ 5.943,44 (ID 181963148) em favor da parte autora. Em seguida, a parte exequente, em manifestação espontânea (ID 182264186), requereu o levantamento da quantia e expressou sua concordância com o valor depositado. É o breve relatório. Decido. Considerando a satisfação da obrigação pela parte executada e a concordância da parte exequente, defiro o pedido de levantamento do valor depositado. Expeça-se o competente alvará em nome de Rafael Furtado Sociedade Individual de Advocacia, conforme requerido na petição de ID 182264186. Diante do exposto, e considerando que a transação entre as partes põe fim ao litígio, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista o desinteresse recursal e inexistindo pendências processuais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral CE, 11 de novembro de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/11/2025, 22:49

Expedida/Certificada

15/11/2025, 22:49

Expedida/Certificada

15/11/2025, 22:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 11:22

Conclusão (para julgamento)

09/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:44

Documento

05/11/2025, 09:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA APELADO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por negativação indevida, sob o fundamento de ausência de prova da inscrição. 2. O recorrente sustenta a comprovação da negativação a partir da notificação expedida pela entidade de proteção ao crédito, requerendo indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada ao consumidor comprova a inscrição em cadastro de inadimplentes e, em caso positivo, se tal ato gera dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação jurídica de consumo caracterizada, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor.5. A carta de notificação comprova a efetiva inscrição, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, não havendo necessidade de outros meios de prova.6. O dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 7. Fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência do Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por TARCÍSIO GLEIDSON ALCÂNTARA COSTA, em face de sentença proferida nos autos de origem pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral-CE, em sede de Ação de Indenização por Negativação Indevida (ID - 26944165), demanda esta proposta contra WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. O dispositivo da sentença (ID - 26944519) foi nos seguintes termos: Diante do exposto, ao tempo em que revogo a liminar concedida de id nº 111232785, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo INPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Inconformada com o decisum, a parte apelante interpôs o vertente recurso de Apelação (ID - 26944520). Esta alegou equívoco na sentença que julgou improcedente a ação, tendo em vista que não concedeu indenização a título de danos morais. O apelante alegou que houve falha na prestação dos serviços, configurando ato ilícito contra si. Assim, a transferência do ônus probatório para o consumidor - já invertido anteriormente - causou-lhe grave prejuízo. Por fim, sustentou a comprovação do dano moral sofrido, uma vez que juntou aos autos a carta de notificação de registro que negativou seu nome. Assim, em decorrência dos argumentos apresentados, o apelante pediu, em suma, pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de que seja arbitrada indenização moral nos termos da inicial. Apresentadas contrarrazões recursais (ID - 26944524). O apelado requereu, em suma, que seja negado provimento ao presente recurso. Parecer ministerial (ID - 27193671) favorável ao conhecimento, porém pugnou pela não intervenção no mérito, tendo em vista tratar-se de lide que versa sobre interesse disponível. É o relatório, no essencial. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço da insurgência. Consoante suso relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por TARCÍSIO GLEIDSON ALCÂNTARA COSTA, em face de sentença proferida nos autos de origem pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral-CE, que julgou improcedente a ação de indenização por negativação indevida (ID nº 26944165), demanda esta proposta pelo ora recorrente contra a WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ora apelada. A controvérsia recursal cinge-se à análise da configuração de dano moral indenizável decorrente de inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Após análise detida dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser reformada. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o apelante no conceito de consumidor e a apelada no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, o que significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência do pedido na suposta ausência de prova da efetiva negativação. Contudo, tal conclusão contraria os elementos dos autos e a própria conduta processual do magistrado. A carta de notificação de registro (ID nº 26944172), datada de 20/08/2019, é documento inequívoco que comprova a inscrição. Seu texto é claro ao afirmar que a empresa credora "procedeu à abertura do(s) registro(s) de débito". A comunicação não informa uma intenção futura, mas um ato já consumado: a inscrição do nome do consumidor no cadastro de devedores. A notificação é, por lei (art. 43, § 2º, do CDC), um requisito prévio à publicidade do registro, mas sua expedição pressupõe que o registro em si já foi realizado pela entidade credora. Ademais, a postura do juízo singular revela-se contraditória. Isso porque ao deferir a medida liminar para a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito (ID nº 26944182), o magistrado reconheceu, ainda que em cognição sumária, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano. É inconsistente que, no momento da sentença, sem que houvesse alteração no quadro probatório, o mesmo juízo negue a existência da prova que antes considerou suficiente para conceder a tutela de urgência. Uma vez comprovada a inscrição indevida, o dano moral dela decorrente é presumido, configurando-se o chamado dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo não precisa ser provado, pois deriva da própria ocorrência do fato ilícito. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, dispensando a prova do abalo psicológico ou do constrangimento sofrido pelo consumidor, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) *** AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Este e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alinha-se ao entendimento superior, reconhecendo o dever de indenizar nos casos de negativação indevida, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE E-MAIL A ENDEREÇO DIVERSO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pleitos autorais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve notificação prévia ao consumidor sobre sua inscrição no cadastro de inadimplentes, e se há responsabilidade civil da empresa apelante, capaz de ensejar indenização por danos morais. 3. No presente caso, narra o autor que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito, sem que tenha ocorrido notificação prévia. Acostou comprovação da inscrição à fl. 26 dos autos. A empresa recorrente informa, por seu turno, que enviou e-mail ao consumidor, notificando-o sobre a existência de débito no Mercado Pago, no importe de R$ 505,70 (quinhentos e cinco reais e setenta centavos), em 13 de junho de 2022, e que a negativação foi disponibilizada para consulta de terceiros em 26 de junho de 2022. 4. É consabido que, antes de efetuada a negativação do nome do consumidor em serviços de restrição ao crédito, deve haver prévia comunicação por escrito, conforme estabelece o art. 43, § 2º, CDC, bem como o enunciado nº 359 da súmula da jurisprudência do c. STJ. 5. De acordo com a empresa apelante, a notificação acerca da negativação teria sido encaminhada ao e-mail do demandante, tendo anexado o comprovante de confirmação de que a mensagem eletrônica foi entregue ao destinatário. Contudo, considero que a ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probandi, pois não acostou aos autos prova hábil quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora no que se refere à alegada ausência de prévia notificação, evidenciando a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau neste ponto. 6. Subsidiariamente, a empresa apelante requer a minoração do quantum indenizatório fixado na sentença, por considerar desproporcional o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. 7. Na espécie, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, verifico que a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não comporta modificação, pois atende aos critérios estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e se mostra coerente aos precedentes já firmados pelas Câmaras de Direito Privado desta Corte. 8. Por fim, no caso dos autos, tratando-se de relação contratual, já que não se desconhece a existência da dívida, mas apenas a irregularidade do procedimento de negativação do nome do demandante, assiste razão aos argumentos expostos pela recorrente, visto que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0219662-18.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) *** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - No caso concreto, a autora aduz na exordial que foi surpreendida com a negativação do seu nome por suposta contratação junto à ENEL, por dívida no valor total de R$ 304,82 (trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) (fl. 15), a qual desconhece, visto que não possui qualquer contrato que esteja inadimplente com a empresa - Em que pese a alegação da ré de que o débito é decorrente de fatura não adimplida, a demandada/recorrente não apresentou qualquer comprovação, não colacionando sequer a fatura com a correta descrição do débito impugnado - É cediço que se operam in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito, considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito daquele cujo nome é negativado, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral - Considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) merece ser readequado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0214810-82.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) *** DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO PAGO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPA DO AGENTE ARRECADADOR. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL contra a sentença da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. A sentença julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais movida por Francisco André Alcantâra de Oliveira em desfavor da referida concessionária. O autor alegou a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, apesar de ter quitado o débito em questão. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da existência ou não de dano moral a ser indenizado pela Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, diante da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento da fatura de energia elétrica correspondente. III. Razões de Decidir 3. In casu, verifica-se que o ora recorrido colacionou aos fólios o comprovante de quitação da dívida, bem como a consulta ao SERASA, constando o registro negativo, referente ao débito no valor de R$ 97,82 (noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 25/07/2023. 4. Ademais, não merece prosperar a tese recursal de que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é do agente arrecadador, pois o risco da atividade econômica deve ser assumido pela apelante e não transferido ao consumidor. A escolha do agente arrecadador é responsabilidade da prestadora de serviços e eventuais falhas na intermediação não podem ser suportadas pelo usuário, que não tem controle sobre o serviço. 5. Na espécie, operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito daquele cujo nome é negativado, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral. No que tange a fixação do quantum indenizatório, considera-se que a quantia fixada pelo magistrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada, devendo ser mantida. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02597284020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, conclui-se que a importância fixada em primeira instância não se mostra razoável e não está em consonância com o arbitrado por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. É que, em casos como o dos autos, esta Corte de Justiça tem entendido como ponderada a indenização a título de danos morais no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, acolhe-se a irresignação autoral e, por consectário lógico, é de ser reformada a sentença para julgar procedente a ação. Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, via de consequência, reformar a sentença de primeiro grau para julgar procedente a ação, no sentido de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir neste valor correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento e ajustar os juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. Em face do novo desfecho, inverto os ônus sucumbenciais, na medida em que condeno a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, §11, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA Requerido: REU: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. CONDUTA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. I - Relatório PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Indenização por Negativação Indevida, proposta por TARCÍSIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA contra PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTOS, a qual o autor relata as cobranças não reconhecidas ou autorizadas em sua fatura, nos valores de R$ 3.400,00 e R$ 651,10, que teriam motivado a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O autor aduz que, no dia 30/05/2019, entrou em contato com a promovida, por meio de seu aplicativo, informando o não reconhecimento das referidas cobranças, tendo o cartão sido imediatamente bloqueado. Relata ainda que a requerida abriu contestação com prazo de cinco dias úteis, mas não resolveu a demanda, vindo a surpreendê-lo, posteriormente, com uma notificação do SPC Brasil. Diante de tais fatos, requereu, a título de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 111233397 a 111233406. Custas recolhidas (vide id nº 111233410). Na decisão de id nº 111232785, o juízo competente deferiu a tutela antecipada e a citação do promovido. Audiência de conciliação infrutífera (vide termo de id nº 111232823). Em seguida, o promovido, no id nº 111233388, apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos narrados pelo autor decorrem de suposta fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer defeito ou falha na prestação do serviço. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não houve qualquer alteração nos dados cadastrados em seu sistema, caracterizando o caso como um evento fortuito externo, ao afirmar que o autor forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros. Por fim, requer, como pedido contraposto, a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 29.337,99, correspondente à última fatura em aberto. O autor apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar e o pedido contraposto, além de reiterar integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de saneamento (vide id nº 136341240), com a apreciação das preliminares apresentadas e a determinação de audiência de instrução. Designada a audiência de instrução, a prova oral foi produzida, tendo os autos conclusos para fins de julgamento. Este é o relatório. Decido. II - Fundamentação Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não restou evidenciado nos autos, a demonstração inequívoca de que a parte autora sofreu ato ilícito capaz de lhe causar dano - no caso, a negativação indevida. Sobre o tema dispõe os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ad litteram: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Realizada audiência de instrução, a prova oral colhida demonstrou que o autor, por meio do próprio aplicativo da requerida, comunicou a existência de cobranças não reconhecidas, as quais foram objeto de contestação interna por parte da promovida. Contudo, o autor não se manifestou sobre o referido procedimento. Além disso, não há nos autos prova da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, constatando-se apenas a notificação da existência da dívida, o que por si só, não gera dever de indenizar. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, sem a efetiva restrição ao crédito do consumidor, não enseja, por si só, a reparação por danos morais presumidos, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOMORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição emcadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Em casos análogos, a jurisprudência assim se pontuou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLEITOINDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO COMUNICADO DO SERASA QUE NÃO COMPROVA A NEGATIVAÇÃO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da Companhia Energética do Ceará -ENEL, reconhecendo a ilegitimidade do débito, indeferindo, contudo, o pleito de indenização por danos morais. 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar tão somente a ocorrência ou não do dano moral, considerando que restou amplamente demonstrada a ilegitimidade do débito questionado e a consequente existência de cobrança indevida, não havendo insurgência quanto a tais questões. 3 - In casu, não vislumbro qualquer conduta da promovida que tenha sido capaz de causar o dano moral alegado, considerando que, embora indevida a cobrança, tal fato por si só não tem o condão de causar abalo psicológico a ponto de ensejar uma reparação indenizatória, mormente quando não há comprovação de maiores prejuízos, a exemplo da alegada negativação indevida. 4 - Verifica-se, conforme bem fundamentado pelo juízo primevo, que o documento acostado à fl. 110 não comprova a efetiva restrição creditícia, pois se trata apenas de um comunicado do Serasa em que, embora conste a advertência de que haverá a anotação restritiva em caso de não pagamento, não significa dizer que de fato ela tenha sido efetivada, considerando a possibilidade de contraordem pelo credor. 5 - A jurisprudência é assente no sentido de que a simples cobrança, ainda que indevida, sem a prova do dano causado, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa. Nesses casos, o dano imaterial não é presumível, devendo existir prova do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), 26 de outubro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVESMAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC:01299490820188060001 CE 0129949-08.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento:26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:26/10/2021). RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE ARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLEITO DEINDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DEDANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, insurgindo-se a apelante quanto à negativa de indenização por dano moral. 2 -Verifica-se, pois, que, embora ilegítima a conduta da promovida, de cobrar por débito indevido, tal fato não se mostrou suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, deixando a parte autora de comprovar a efetiva negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito, fato que poderia ensejar o de verde indenizar, tampouco demonstrou a existência de cobrança vexatória que possa ter lhe causado humilhação e constrangimento perante terceiros. 3 - O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o simples envio de cobrança, ainda que indevida, sem aprova do dano causado, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível, devendo existir prova do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatado se discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. RAIMUNDO NONATOSILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTOALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC:01625763620168060001 CE 0162576-36.2016.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento:27/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:27/04/2021). Portanto, não vislumbro qualquer conduta da promovida que tenha sido capaz de causar o dano moral alegado, considerando que, embora indevida a cobrança, tal fato por si só não tem o condão de causar abalo psicológico a ponto de ensejar uma reparação indenizatória, mormente quando não há comprovação de maiores prejuízos, a exemplo da alegada negativação indevida, tampouco demonstrou a existência de cobrança vexatória que possa ter lhe causado humilhação e constrangimento perante terceiros. III- Dispositivo Diante do exposto, ao tempo em que revogo a liminar concedida de id nº 111232785, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo INPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publicação e Registros eletrônicos. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA REQUERIDO: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos (id. 136341240), Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0050213-89.2020.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 10 HORAS. Ficando facultado a qualquer das partes requerer, até o início da audiência, sua realização de forma telepresencial, conforme determinação contida na Resolução n° 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. A oposição ao pedido deve ser apresentada logo após o início da audiência de forma fundamentada. Assim, intime(m)-se a(s) parte(s), cientificando-lhe(s) e advertindo-lhe(s) na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, bem como DAS TESTEMUNHAS E PARTES, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). INTIMEM-SE AS PARTES PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL. Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams, E PARA AS PARTES QUE VENHAM REQUERER A PARTICIPAÇÃO DE FORMA REMOTA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYxOGRiZTItNDA5My00MTBlLWE3ZTAtNGE0YjQxMTJkZjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/2f13f3 Sobral, 10 de maio de 2025. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA REU: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de uma demanda consumerista em que a parte autora alega que não realizou quaisquer compras ou títulos atinentes a seu cartão de crédito que possam justificar a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O autor narra na inicial que foi surpreendido ao receber uma notificação informando que seu nome havia sido inscrito no serviço de proteção ao crédito (SPC Brasil), devido a uma dívida registrada pelo requerido. Ele enfatiza que tais débitos, no valor total de R$ 3.400,00 (títulos) e R$ 651,10 (compras), são indevidos, uma vez que não realizou qualquer uma das transações que originaram esses valores. Ressalta ainda que, mesmo após buscar a solução do problema junto à ré, esta não tomou providências eficazes, deixando o autor com o nome negativado e enfrentando dificuldades financeiras. Diante do exposto, requer, a título de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 111233397 a 111233406. Na decisão de id nº 111232785, o juízo competente determinou a citação do promovido ao tempo em que deferiu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária e a tutela antecipada requerida, determinando que procedesse a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito. Por fim designou audiência de conciliação. Audiência infrutífera (vide termo de id nº 11123283). A defesa juntou documentos de id nº 11123387. Em seguida, o promovido, no id nº 111233388, apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos narrados pelo autor decorrem de suposta fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer defeito ou falha na prestação do serviço. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não houve qualquer alteração nos dados cadastrados em seu sistema, caracterizando o caso como um evento fortuito externo, ao afirmar que o autor forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros. Por fim, requer, como pedido contraposto, a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 29.337,99, correspondente à última fatura em aberto. O autor apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar e o pedido contraposto, além de reiterar integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Este é o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada, esta não merece prosperar tendo em vista que a relação entre as partes configura uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a falha na prestação do serviço bancário, que possibilitou a movimentação fraudulenta da conta do autor, configura, assim, uma violação dos direitos do consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da promovida, visto que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. As instituições financeiras têm o dever de assegurar a proteção dos dados e a segurança das transações de seus clientes, sendo responsável por eventuais danos causados por falhas nesse sistema de segurança, independentemente de ação de terceiros (art. 14 do CDC), conforme se pode verificar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços - Em face da comprovação das contratações fraudulentas com a utilização de dados do consumidor, que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido o dano moral indenizável - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista seu caráter pedagógico - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (TJ-MG - Apelação Cível: 5029232-23.2022.8.13.0079 1.0000.24.229009-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Portanto, a empresa promovida deve responder por danos causados ao consumidor, com base na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, indefiro a preliminar suscitada. Ademais, deve-se delimitar pontos controvertidos que precisam ser dirimidos no curso da presente demanda: (i) a existência ou não de transações realizadas com o cartão de crédito do autor, e (ii) se houve falha de segurança nos processos da requerida. Cabendo à requerida demonstrar a lisura dos seus processos, por meio de prova pericial, às expensas da promovida. Em relação a prova documental declaro-a preclusa nos termos do art. 434 do CPC. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem pedido de ajustes, designe-se audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora e, caso juntado rol, no prazo de 15 (cinco) dias, para oitiva das testemunhas arroladas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(125)