Procedimento Comum Cível 0050213-89.2020.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050213-89.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCISIO GLEIDSON ALCANTARA COSTA REU: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050213-89.2020.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de uma demanda consumerista em que a parte autora alega que não realizou quaisquer compras ou títulos atinentes a seu cartão de crédito que possam justificar a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O autor narra na inicial que foi surpreendido ao receber uma notificação informando que seu nome havia sido inscrito no serviço de proteção ao crédito (SPC Brasil), devido a uma dívida registrada pelo requerido. Ele enfatiza que tais débitos, no valor total de R$ 3.400,00 (títulos) e R$ 651,10 (compras), são indevidos, uma vez que não realizou qualquer uma das transações que originaram esses valores. Ressalta ainda que, mesmo após buscar a solução do problema junto à ré, esta não tomou providências eficazes, deixando o autor com o nome negativado e enfrentando dificuldades financeiras. Diante do exposto, requer, a título de tutela de urgência, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 111233397 a 111233406. Na decisão de id nº 111232785, o juízo competente determinou a citação do promovido ao tempo em que deferiu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária e a tutela antecipada requerida, determinando que procedesse a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito. Por fim designou audiência de conciliação. Audiência infrutífera (vide termo de id nº 11123283). A defesa juntou documentos de id nº 11123387. Em seguida, o promovido, no id nº 111233388, apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que os fatos narrados pelo autor decorrem de suposta fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer defeito ou falha na prestação do serviço. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não houve qualquer alteração nos dados cadastrados em seu sistema, caracterizando o caso como um evento fortuito externo, ao afirmar que o autor forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros. Por fim, requer, como pedido contraposto, a condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 29.337,99, correspondente à última fatura em aberto. O autor apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar e o pedido contraposto, além de reiterar integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Este é o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva apresentada, esta não merece prosperar tendo em vista que a relação entre as partes configura uma relação jurídica de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a falha na prestação do serviço bancário, que possibilitou a movimentação fraudulenta da conta do autor, configura, assim, uma violação dos direitos do consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da promovida, visto que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. As instituições financeiras têm o dever de assegurar a proteção dos dados e a segurança das transações de seus clientes, sendo responsável por eventuais danos causados por falhas nesse sistema de segurança, independentemente de ação de terceiros (art. 14 do CDC), conforme se pode verificar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços - Em face da comprovação das contratações fraudulentas com a utilização de dados do consumidor, que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, deve ser reconhecido o dano moral indenizável - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista seu caráter pedagógico - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (TJ-MG - Apelação Cível: 5029232-23.2022.8.13.0079 1.0000.24.229009-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Portanto, a empresa promovida deve responder por danos causados ao consumidor, com base na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, indefiro a preliminar suscitada. Ademais, deve-se delimitar pontos controvertidos que precisam ser dirimidos no curso da presente demanda: (i) a existência ou não de transações realizadas com o cartão de crédito do autor, e (ii) se houve falha de segurança nos processos da requerida. Cabendo à requerida demonstrar a lisura dos seus processos, por meio de prova pericial, às expensas da promovida. Em relação a prova documental declaro-a preclusa nos termos do art. 434 do CPC. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem pedido de ajustes, designe-se audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora e, caso juntado rol, no prazo de 15 (cinco) dias, para oitiva das testemunhas arroladas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182463532

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182463532

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182463532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182463532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182463532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182463532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182463532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182463532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182463532

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)