Apelação Cível 0123708-52.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0123708-52.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MASSA FALIDA DE SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. DESPACHO A competência jurisdicional da Vice-Presidência foi instaurada por ocasião da apresentação do Recurso Especial de ID 32655937, no qual a parte recorrente, Massa Falida de Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda., deixou de comprovar a ocorrência de feriado local. No que se refere à tempestividade recursal, embora o dia 08 de dezembro de 2025 tenha sido considerado feriado no âmbito do Poder Judiciário Local (alusivo ao Dia do Justiça), o insurgente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria do TJCE) capaz de comprovar a suspensão dos prazos processuais pelo TJCE, fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Em razão da recente alteração do § 6º, do art. 1.003 do CPC, pela Lei nº 14.939, publicada em 30 de julho de 2024, estando ausente a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso deve o tribunal determinar a correção do vício formal: Art. 1.003. […] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024) (GN) Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de feriado local por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE), sob pena de inadmissão do recurso. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0123708-52.2017.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA. APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0123708-52.2017.8.06.0001

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:18

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 06:53

Expedida/Certificada

26/11/2025, 06:49

Petição

24/11/2025, 13:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/11/2025, 18:38

Mérito

19/11/2025, 17:18

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 16:36

Para julgamento de mérito

06/11/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. CUSTAS INICIAIS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. COBRANÇA SECURITÁRIA PRESCRITA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO SOB ANÁLISE1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MASSA FALIA DE SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA, EM FACE DE SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO EMPRESARIAL, DEU POR EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOII. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. ANALISAR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DEU POR EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ESCORREITA.III. RAZÕES DA DECISÃO4. SABE-SE QUE À PESSOA JURÍDICA NÃO SE APLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA 481.5. NO CASO DOS AUTOS, A EMPRESA NÃO COMPROVOU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS INERENTES AO PROCESSO, TENDO, INCLUSIVE, RECOLHIDO AS CUSTAS INICIAIS, CONFORME COMPROVANTES DE FLS. 14-19. PRELIMINAR REJEITADA.6. A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRESCREVE EM 01 (UM) ANO, CONFORME ESTABELECE O ART. 206, §1º, II, ¿B¿, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. A CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DA COBERTURA PRETENDIDA MATERIALIZA O FATO GERADOR DA PRETENSÃO, DE SORTE QUE, A PARTIR DESSE MARCO, É QUE SE INICIA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.7. NO CASO, INFERE-SE DOS FÓLIOS QUE O SINISTRO OCORREU EM 23/12/2015, MAS A COMUNICAÇÃO À SEGURADORA SÓ FOI FEITA EM 30/12/2015, APÓS 08 DIAS. HOUVE, ENTÃO, SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A NEGATIVA EFETIVA DA SEGURADORA, QUE OCORREU EM 13/04/2016, QUANDO VOLTOU A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL, AGORA RESTANTES APENAS 358 DIAS, MOTIVO PELO QUAL DEVERIA TER A AUTORA AJUIZADO A DEMANDA ATÉ 04/04/2017.8. CONTUDO, A PRESENTE AÇÃO FOI PROTOCOLADA APENAS EM 06/04/2017, OU SEJA, DEPOIS DO VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO. PORTANTO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123708-52.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Débora Schalch (OAB: 113514/SP)

13/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Para julgamento de mérito

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